Lei Ordinária nº 9.653/2005
ALTERA DISPOSITIVOS DA LEI Nº 8.977 E SEUS ANEXOS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
LEI Nº 9653 DE 09 DE SETEMBRO DE 2005
ALTERA DISPOSITIVOS DA LEI Nº 8.977 E SEUS ANEXOS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
O GOVERNADOR DO ESTADO DA BAHIA, faço saber que a Assembléia Legislativa decreta e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º O artigo 13 da Lei nº 8.977 , de 12 de janeiro de 2004, passa a vigorar com a seguinte redação:
"Art. 13 - Aos Avaliadores e Depositários Públicos, titulares de Serventias, fica assegurado o direito ao enquadramento na Tabela de Titular constante do Anexo III desta Lei."
Art. 2º Os Anexos I, II, III e IV desta Lei substituem os Anexos I, II, III e IV da Lei nº 8.977 , de 12 de janeiro de 2004.
Art. 3º As despesas decorrentes da aplicação desta Lei correrão à conta dos recursos orçamentários próprios.
Art. 4º Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
PALÁCIO DO GOVERNO DO ESTADO DA BAHIA, em 09 de setembro de 2005.
PAULO SOUTO
Governador
ANEXO I
CARREIRAS DE NÍVEL MÉDIO I
AGENTE JUDICIÁRIO
TABELA DE CORRELAÇÃO DE CARGOS _____________________________________________________________________________
| CARGO ATUAL | CARGO DE ENQUADRAMENTO |
|======================================|======================================|
|01. AGENTE DE SEGURANÇA |01. AGENTE DE SEGURANÇA |
|--------------------------------------|--------------------------------------|
|02. AJUDANTE DE ENCADERNAÇÃO |02. ALCEADOR/ ENCADERNADOR |
|--------------------------------------| |
|03. ALCEADOR/ENCADERNADOR | |
|--------------------------------------| |
|04. ENCADERNADOR | |
|--------------------------------------| |
|05. AJUDANTE DE GUILHOTINA | |
|--------------------------------------| |
|06. CORTADOR GRÁFICO | |
|--------------------------------------| |
|07. OPERADOR DE GUILHOTINA | |
|--------------------------------------|--------------------------------------|
|08. ENTREGADOR DE JORNAIS |03. ENTREGADOR DE JORNAIS |
|--------------------------------------|--------------------------------------|
|09. ARTÍFICE |04. ARTÍFICE |
|--------------------------------------|--------------------------------------|
|10. AUXILIAR DE SERVIÇOS GERAIS |05. AUXILIAR DE SERVIÇOS GERAIS |
|--------------------------------------|--------------------------------------|
|11. AUXILIAR DE MECÂNICA |06. AUXILIAR DE MECÂNICA |
|--------------------------------------|--------------------------------------|
|12. AUXILIAR JUDICIÁRIO |07. AUXILIAR DE SERVIÇOS JUDICIÁRIOS |
|--------------------------------------|--------------------------------------|
|13. ELETRICISTA GRÁFICO |08. ELETRICISTA GRÁFICO |
|--------------------------------------|--------------------------------------|
|14. GRAVADOR DE CHAPA |09. GRAVADOR DE CHAPA |
|--------------------------------------|--------------------------------------|
|15. MONTADOR DE FOTOLITO |10. MONTADOR DE FOTOLITO |
|--------------------------------------|--------------------------------------|
|16. OPERADOR DE SOM |11. OPERADOR DE SOM |
|--------------------------------------|--------------------------------------|
|17. AJUDANTE DE IMPRESSOR |12. AJUDANTE DE IMPRESSOR |
|______________________________________|______________________________________| CARREIRAS DE NÍVEL MÉDIO II
AUXILIAR JUDICIÁRIO
TABELA DE CORRELAÇÃO DE CARGOS _____________________________________________________________________________
| CARGO ATUAL | CARGO DE ENQUADRAMENTO |
|======================================|======================================|
|01. ARQUIVISTA |01. ARQUIVISTA |
|--------------------------------------|--------------------------------------|
|02. ATENDENTE DE RECEPÇÃO |02. ATENDENTE DE RECEPÇÃO |
|--------------------------------------| |
|03. ENCARREGADO DE RECEPÇÃO | |
|--------------------------------------|--------------------------------------|
|04. AUXILIAR DE CONTABILIDADE |03. AUXILIAR DE CONTABILIDADE |
|--------------------------------------|--------------------------------------|
|05. TÉCNICO EM CONTABILIDADE |04. TÉCNICO EM CONTABILIDADE |
|--------------------------------------|--------------------------------------|
|06. ESCRITURÁRIO |05. ESCRITURÁRIO |
|--------------------------------------|--------------------------------------|
|07. AUXILIAR DE ENFERMAGEM |06. AUXILIAR DE ENFERMAGEM |
|--------------------------------------|--------------------------------------|
|08. ATENDENTE DE ENFERMAGEM |07. ATENDENTE DE ENFERMAGEM |
|--------------------------------------|--------------------------------------|
|09. TÉCNICO DE SAÚDE |08. TÉCNICO DE SAÚDE |
|--------------------------------------|--------------------------------------|
|10. AUXILIAR DE ADMINISTRAÇÃO |09. AUXILIAR DE ADMINISTRAÇÃO |
|--------------------------------------|--------------------------------------|
|11. TÉCNICO EM ADMINISTRAÇÃO |10. TÉCNICO EM ADMINISTRAÇÃO |
|--------------------------------------|--------------------------------------|
|12. ASSISTENTE ADMINISTRATIVO |11. ASSISTENTE ADMINISTRATIVO |
|--------------------------------------|--------------------------------------|
|13. ASSISTENTE JUDICIÁRIO |12. TÉCNICO DE NÍVEL MÉDIO |
|--------------------------------------| |
|14. TÉCNICO NÍVEL MÉDIO | |
|--------------------------------------| |
|15. ASSISTENTE TÉCNICO | |
|--------------------------------------| |
|16. TÉCNICO DE NÍVEL MÉDIO 04 | |
|--------------------------------------| |
|17. ATENDENTE DE RECEPÇÃO DO IPRAJ | |
|--------------------------------------|--------------------------------------|
|18. CONTROLADOR DE DADOS |13. DIGITADOR |
|--------------------------------------| |
|19. DATILÓGRAFO | |
|--------------------------------------| |
|20. DIGITADOR | |
|--------------------------------------| |
|21. DIGITADOR/DATILÓGRAFO | |
|--------------------------------------| |
|22. DIGITADOR DE DADOS | |
|--------------------------------------| |
|23. TÁQUIGRAFO AUXILIAR | |
|--------------------------------------| |
|24. PREPARADOR DE DADOS | |
|--------------------------------------|--------------------------------------|
|25. FOTÓGRAFO MONTADOR |14. TÉCNICO GRÁFICO |
|--------------------------------------| |
|26. MONTADOR DE ARTE FINAL | |
|--------------------------------------| |
|27. OPERADOR DE FOTOCOMPOSIÇÃO | |
|--------------------------------------| |
|28. OPERADOR NÍVEL MÉDIO | |
|--------------------------------------|--------------------------------------|
|29. IMPRESSOR GRÁFICO |15. IMPRESSOR GRÁFICO |
|--------------------------------------|--------------------------------------|
|30. MOTORISTA |16. MOTORISTA JUDICIÁRIO |
|--------------------------------------| |
|31. MOTORISTA JUDICIÁRIO | |
|--------------------------------------|--------------------------------------|
|32. OPERADOR DE EQUIPAMENTO ELETRÔNICO|17. OPERADOR DE EQUIPAMENTO ELETRÔNICO|
|--------------------------------------|--------------------------------------|
|33. TÉCNICO EM DESENHO |18. TÉCNICO EM DESENHO |
|--------------------------------------|--------------------------------------|
|34. TÉCNICO EM PROGRAMAÇÃO COMPUTADOR |19. TÉCNICO EM PROGRAMAÇÃO COMPUTADOR |
|--------------------------------------|--------------------------------------|
|35. TÉCNICO EM TELECOMUNICAÇÕES |20. TÉCNICO EM TELECOMUNICAÇÕES |
|--------------------------------------|--------------------------------------|
|36. TELEFONISTA |21. TELEFONISTA |
|--------------------------------------|--------------------------------------|
|37. AGENTE DE ARRECADAÇÃO JUDICIÁRIA |22. AGENTE DE ARRECADAÇÃO JUDICIÁRIA |
|--------------------------------------|--------------------------------------|
|38. AUXILIAR DE CARTÓRIO |23. ESCREVENTE DE CARTÓRIO |
|--------------------------------------| |
|39. ESCREVENTE DE CARTÓRIO | |
|--------------------------------------| |
|40. ESCREVENTE DA LEI 6.677/94 | |
|SECRETARIA TJ | |
|______________________________________|______________________________________|
ANEXO II
CARREIRAS DE NÍVEL SUPERIOR
TABELA DE CORRELAÇÃO DE CARGOS _____________________________________________________________________________
| CARGO ATUAL | CARGO DE ENQUADRAMENTO |
|======================================|======================================|
|01. ADMINISTRADOR DO FÓRUM |01. ADMINISTRADOR DO FÓRUM |
|--------------------------------------|--------------------------------------|
|02. ADMINISTRADOR |02. ADMINISTRADOR |
|--------------------------------------|--------------------------------------|
|03. COMISSÁRIO DE MENOR |03. COMISSÁRIO DE MENOR |
|--------------------------------------|--------------------------------------|
|04. COMISSÁRIO DE VIGILÂNCIA |04. COMISSÁRIO DE VIGILÂNCIA |
|--------------------------------------|--------------------------------------|
|05. ANALISTA PROCESSAMENTO DE DADOS |05. ANALISTA DE SISTEMAS |
|--------------------------------------| |
|06. ANALISTA DE SISTEMAS | |
|--------------------------------------| |
|07. TÉCNICO DE PROCESSAMENTO DADOS | |
|--------------------------------------|--------------------------------------|
|08. ARQUITETO |06. ARQUITETO |
|--------------------------------------|--------------------------------------|
|09. ASSISTENTE SOCIAL |07. ASSISTENTE SOCIAL |
|--------------------------------------|--------------------------------------|
|10. AUDITOR CONTROLE INTERNO |08. AUDITOR |
|--------------------------------------| |
|11. TÉCNICO DE ARRECADAÇÃO JUDICIÁRIA | |
|--------------------------------------|--------------------------------------|
|12. BIBLIOTECÁRIO JUDICIÁRIO |09. BIBLIOTECÁRIO |
|--------------------------------------| |
|13. BIBLIOTECÁRIO | |
|--------------------------------------|--------------------------------------|
|14. CONTADOR |10. CONTADOR |
|--------------------------------------|--------------------------------------|
|15. ECONOMISTA |11. ECONOMISTA |
|--------------------------------------|--------------------------------------|
|16. ENFERMEIRO |12. ENFERMEIRO |
|--------------------------------------|--------------------------------------|
|17. ENGENHEIRO |13. ENGENHEIRO |
|--------------------------------------|--------------------------------------|
|18. ESTATÍSTICO JUDICIÁRIO |14. ESTATÍSTICO |
|--------------------------------------|--------------------------------------|
|19. JORNALISTA |15. JORNALISTA |
|--------------------------------------|--------------------------------------|
|20. PSIQUIATRA |16. MÉDICO |
|--------------------------------------| |
|21. MÉDICO | |
|--------------------------------------|--------------------------------------|
|22. OFICIAL DE JUSTIÇA |17. OFICIAL DE JUSTIÇA |
|--------------------------------------|--------------------------------------|
|23. PORTEIRO DO TRIBUNAL DO JÚRI |18. PORTEIRO DO TRIBUNAL DO JÚRI |
|--------------------------------------|--------------------------------------|
|24. PEDAGOGO |19. PEDAGOGO |
|--------------------------------------|--------------------------------------|
|25. PSICÓLOGO |20. PSICÓLOGO |
|--------------------------------------|--------------------------------------|
|26. REVISOR |21. REVISOR |
|--------------------------------------| |
|27. REVISOR JUDICIÁRIO | |
|--------------------------------------|--------------------------------------|
|28. TAQUÍGRAFO JUDICIÁRIO |22. TAQUÍGRAFO |
|--------------------------------------|--------------------------------------|
|29. SUPERVISOR |23. TÉCNICO DE NÍVEL SUPERIOR |
|--------------------------------------| |
|30. SUPERVISOR DE NÚCLEO | |
|--------------------------------------| |
|31. TÉCNICO DE NÍVEL SUPERIOR | |
|--------------------------------------| |
|32. TÉCNICO PLANEJAMENTO FAMILIAR | |
|--------------------------------------| |
|33. SECRETÁRIO DO IPRAJ | |
|--------------------------------------|--------------------------------------|
|34. ODONTÓLOGO |24. ODONTOLÓGO |
|--------------------------------------|--------------------------------------|
|35. DIAGRAMADOR |25. DIAGRAMADOR |
|______________________________________|______________________________________|
ANEXO III
CARREIRAS PRIVATIVAS DE BACHAREL EM DIREITO
TABELA DE CORRELAÇÃO DE CARGOS _____________________________________________________________________________
| SUBTITULARES |
|--------------------------------------+--------------------------------------|
| CARGO ATUAL | CARGO DE ENQUADRAMENTO |
|======================================|======================================|
|01. SUBESCRIVÃO |01. SUBESCRIVÃO |
|--------------------------------------|--------------------------------------|
|02. SUBSECRETÁRIO |02. SUBSECRETÁRIO |
|--------------------------------------|--------------------------------------|
|03. SUBTABELIÃO |03. SUBTABELIÃO |
|--------------------------------------|--------------------------------------|
|04. SUBTITULAR DE OFÍCIO DE REGISTROS|04. SUBTITULAR DE OFÍCIO DE REGISTROS|
|PÚBLICOS |PÚBLICOS |
|--------------------------------------+--------------------------------------|
| SUBTITULARES |
|--------------------------------------+--------------------------------------|
| CARGO ATUAL | CARGO DE ENQUADRAMENTO |
|======================================|======================================|
|01. ATENDENTE JUDICIÁRIO |01. ATENDENTE JUDICIÁRIO |
|--------------------------------------|--------------------------------------|
|02. OFICIAL DE PROTESTO |02. TABELIÃO DE PROTESTO |
|--------------------------------------|--------------------------------------|
|03. TABELIÃO DE NOTAS |03. TABELIÃO DE NOTAS |
|--------------------------------------|--------------------------------------|
|04. OFICIAL DE REGISTROS PÚBLICOS |04. OFICIAL DE REGISTROS PÚBLICOS |
|--------------------------------------|--------------------------------------|
|05. SECRETÁRIO |05. SECRETÁRIO |
|--------------------------------------| |
|06. SECRETÁRIO ADJUNTO | |
|--------------------------------------| |
|07. SECRETÁRIO CÂMARA | |
|--------------------------------------| |
|08. SECRETARIO CONSELHO DA MAGISTRA-| |
|TURA | |
|--------------------------------------| |
|09. SECRETÁRIO DA SEC. ESP. RECURSOS | |
|--------------------------------------|--------------------------------------|
|10. ADVOGADO |06. PROCURADOR |
|--------------------------------------| |
|11. PROCURADOR | |
|--------------------------------------|--------------------------------------|
|12. ESCRIVÃO |07. ESCRIVÃO |
|--------------------------------------|--------------------------------------|
|13. ASSISTENTE JURÍDICO DO MENOR |08. ASSISTENTE JURÍDICO DO MENOR |
|--------------------------------------|--------------------------------------|
|14. TÉCNICO EM ASSUNTO DO MENOR |09. TÉCNICO EM ASSUNTO DO MENOR |
|--------------------------------------|--------------------------------------|
|15. SUPERVISOR DE EXPEDIENTE |10. SUPERVISOR DE EXPEDIENTE |
|--------------------------------------|--------------------------------------|
|16. AVALIADOR JUDICIAL |11. AVALIADOR JUDICIAL |
|--------------------------------------|--------------------------------------|
|17. DEPOSITÁRIO PÚBLICO |12. DEPOSITÁRIO PÚBLICO |
|--------------------------------------|--------------------------------------|
|18. TÉCNICO JUDICIÁRIO |13. TÉCNICO JUDICIÁRIO |
|______________________________________|______________________________________|
ANEXO IV
QUADRO ESPECIAL
CARGOS EM EXTINÇÃO
01. ASSESSOR JURÍDICO JUDICIÁRIO
02. ESCRIVÃO DE PAZ
Art. 1
Art. 2
Art. 3
Art. 4
ANEXO I
ANEXO II
×
Atos vinculados/indexados
Atos que alteram, regulamentam ou revogam esta Lei Ordinária
Lei Ordinária nº 11170/2008 de 26/08/2008
Atos que são alterados, regulamentados ou revogados por esta Lei Ordinária
Lei Ordinária nº 8977/2004 de 12/01/2004