Lei Ordinária nº 9.658/2005
ALTERA A LEI Nº 9.433, DE 01 DE MARÇO DE 2005, QUE DISPÕE SOBRE LICITAÇÕES E CONTRATOS ADMINISTRATIVOS NO ÂMBITO DO ESTADO DA BAHIA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
LEI Nº 9658 DE 04 DE OUTUBRO DE 2005
ALTERA A LEI Nº 9.433 , DE 01 DE MARÇO DE 2005, QUE DISPÕE SOBRE LICITAÇÕES E CONTRATOS ADMINISTRATIVOS NO ÂMBITO DO ESTADO DA BAHIA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
O GOVERNADOR DO ESTADO DA BAHIA, faço saber que a Assembléia Legislativa decreta e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º O inciso VII do art. 120 e o inciso XIV do art. 121 da Lei nº 9.433 , de 01 de março de 2005, passam a vigorar com a seguinte redação:
"Art. 120 - ...
...
VII - somente serão admitidos lances verbais em valores inferiores aos anteriormente propostos pelo mesmo licitante;
..."
"Art. 121 - ...
...
XIV - o sistema eletrônico rejeitará automaticamente os lances em valores superiores aos anteriormente apresentados pelo mesmo licitante;
..."
Art. 2º Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.
Art. 3º Revogam-se as disposições em contrário e o
§ 3º do art. 105 da Lei nº 9.433 , de 01 de março de 2005.
PALÁCIO DO GOVERNO DO ESTADO DA BAHIA, em 04 de outubro de 2005.
PAULO SOUTO
Governador
Art. 1
Art. 2
Art. 3
×
Atos vinculados/indexados
Atos que alteram, regulamentam ou revogam esta Lei Ordinária
Nenhum Ato.
Atos que são alterados, regulamentados ou revogados por esta Lei Ordinária
Lei Ordinária nº 9433/2005 de 01/03/2005