Decreto nº 33.640/2020
CONCEDE PARCELAMENTO DE CRÉDITOS TRIBUTÁRIOS DO IMPOSTO
DECRETO Nº 33.640, DE 30 DE JUNHO DE 2020.
CONCEDE PARCELAMENTO DE CRÉDITOS TRIBUTÁRIOS DO IMPOSTO
SOBRE OPERAÇÕES RELATIVAS À CIRCULAÇÃO DE MERCADORIAS E
SOBRE PRESTAÇÕES DE SERVIÇOS E TRANSPORTE INTERESTADUAL
E INTERMUNICIPAL E DE COMUNICAÇÃO (ICMS) NAS HIPÓTESES QUE ESPECIFICA.
O GOVERNADOR DO ESTADO DO CEARÁ, no uso das
atribuições que lhe confere o inciso IV do art. 88 da Constituição Estadual, e
CONSIDERANDO a necessidade de flexibilizar o cumprimento da obrigação
tributária principal relativa ao Imposto sobre Operações Relativas à Circulação
de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual
e Intermunicipal e de Comunicação (ICMS) devido por contribuintes
enquadrados em segmentos econômicos cujo volume de operações foi
diretamente afetado pelo período de isolamento social por motivo de força
maior decorrente da situação de emergência em saúde pública reconhecida
pelo Decreto estadual nº 33.510 , de 16 de março de 2020, causada pela
pandemia do novo Coronavírus (COVID-19), notadamente nos meses de
abril e maio de 2020, que inclusive resultou em forte queda da arrecadação;
CONSIDERANDO as disposições do Convênio ICMS 181/17, com adesão do
Estado do Ceará dada pelo Convênio ICMS 18/19, ratificado e incorporado à
legislação tributária estadual por meio do Decreto nº 33.083 , de 24 de maio
de 2019, DECRETA:
Art. 1º Os contribuintes inscritos no Cadastro Geral da Fazenda
(CGF) com Classificação Nacional de Atividades Econômicas (CNAE-Fiscal)
principal relacionada no Anexo Único deste Decreto poderão recolher em
até 3 (três) parcelas mensais, iguais e sucessivas o Imposto sobre Operações
Relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de
Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação (ICMS) referente
aos fatos geradores ocorridos em junho e julho de 2020.
§ 1º Para a concessão do parcelamento de que trata o caput deste
artigo os contribuintes interessados não poderão estar inscritos no Cadastro
de Inadimplentes da Fazenda Pública Estadual (CADINE).
§ 2º O parcelamento de que trata este artigo poderá abranger,
exclusivamente, receitas classificadas nos seguintes códigos:
I - 1015 (ICMS Regime Mensal de Apuração);
II - 1023 (ICMS Antecipado);
III - 1031 (ICMS Substituição Entrada Interestadual);
IV - 1090 (ICMS Diferencial de Alíquotas);
V - 1104 (ICMS Substituição Entrada Interna).
§ 3º O parcelamento de que trata este artigo não poderá abranger
o ICMS:
I - devido por substituição tributária decorrente de convênio ou
protocolo pelos contribuintes inscritos no CGF como contribuintes substitutos;
II - relativo ao diferencial de alíquotas de que trata a Emenda
Constitucional nº 87, de 16 de abril de 2015, devido pelos contribuintes
estabelecidos em outras unidade da Federação e inscritos no CGF;
III - abrangido por benefícios concedidos no âmbito do Fundo de
Desenvolvimento Industrial (FDI).
§ 4º O disposto no
§ 4.º do art. 94 do Decreto nº 33.327 , de 30
de outubro de 2019, não se aplica aos parcelamentos de que trata o caput
deste artigo.
Art. 2º O contribuinte deverá requerer o parcelamento por meio do
sítio eletrônico da Secretaria da Fazenda, disponível em www.sefaz.ce.gov.
br, observadas as seguintes datas:
I - relativamente aos fatos geradores ocorridos em junho de 2020,
até o dia 20 (vinte) de julho;
II - tratando-se de fatos geradores ocorridos em julho de 2020, até
o dia 20 (vinte) de agosto de 2020.
Art. 3º Aplicam-se ao parcelamento de que trata este Decreto, no
que couber, as demais condicionantes previstas na legislação relativas ao
parcelamento.
Art. 4º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.
PALÁCIO DA ABOLIÇÃO, GOVERNO DO ESTADO DO CEARÁ, em
Fortaleza, aos 30 de junho de 2020.
Camilo Sobreira de Santana
GOVERNADOR DO ESTADO DO CEARÁ
Fernanda Mara de Oliveira Macedo Carneiro Pacobahyba
SECRETÁRIA DA FAZENDA
ANEXO ÚNICO O ART. L.º DESTE DECRETO CNAEFISCAL DESCRIÇÃO DO DECRETO Nº 33.640/2020, A QUE SE REFERE
4753900 Comércio varejista especializado de eletrodomésticos
e equipamentos de áudio e vídeo
4781400 Comércio varejista de artigos do vestuário e acessórios
4679699 Comércio atacadista de materiais de construção em geral
4782201 Comércio varejista de calçados
4649404 Comércio atacadista de móveis e artigos de colchoaria
4744099 Comércio varejista de materiais de construção em geral
4754701 Comércio varejista de móveis
4713004 Lojas de departamentos ou magazines, exceto lojas francas (Dutyfree)
4530701 Comércio por atacado de peças e acessórios novos para veículos automotores
4672900 Comércio atacadista de ferragens e ferramentas
4511101 Comércio a varejo de automóveis, camionetas e utilitários novos
4641901 Comércio atacadista de tecidos
5611201 Restaurantes e similares
4755502 Comércio varejista de artigos de armarinho
4755501 Comércio varejista de tecidos
4643501 Comércio atacadista de calçados
5611203 Lanchonetes, casas de chá, de sucos e similares
4789099 Comércio varejista de outros produtos não especificados anteriormente
4759899 Comércio varejista de outros artigos de uso doméstico
não especificados anteriormente
4763602 Comércio varejista de artigos esportivos
4673700 Comércio atacadista de material elétrico
4751201 Comércio varejista especializado de equipamentos e suprimentos de informática
4744001 Comércio varejista de ferragens e ferramentas
4530703 Comércio a varejo de peças e acessórios novos para veículos automotores
4783101 Comércio varejista de artigos de joalheria
4671100 Comércio atacadista de madeira e produtos derivados
4635402 Comércio atacadista de cerveja, chope e refrigerante
4774100 Comércio varejista de artigos de óptica
4789001 Comércio varejista de suvenires, bijuterias e artesanatos
4742300 Comércio varejista de material elétrico
4752100 Comércio varejista especializado de equipamentos de telefonia e comunicação
4757100 Comércio varejista especializado de peças e acessórios para aparelhos
eletrônicos para uso doméstico, exceto informática e comunicação
4744002 Comércio varejista de madeira e artefatos
4651601 Comércio atacadista de equipamentos de informática
4713002 Lojas de variedades, exceto lojas de departamentos ou magazines
5510801 Hotéis
4634601 Comércio atacadista de carnes bovinas e suínas e derivados
4541202 Comércio por atacado de peças e acessórios para motocicletas e motonetas
4642701 Comércio atacadista de artigos do vestuário e acessórios,
exceto profissionais e de segurança
4637104 Comércio atacadista de pães, bolos, biscoitos e similares
4763603 Comércio varejista de bicicletas e triciclos, peças e acessórios
4645103 Comércio atacadista de produtos odontológicos
4637101 Comércio atacadista de café torrado, moído e solúvel
5620101 Fornecimento de alimentos preparados preponderantemente para empresas
4744005 Comércio varejista de materiais de construção não especificados anteriormente
4782202 Comércio varejista de artigos de viagem
4741500 Comércio varejista de tintas e materiais para pintura
4541203 Comércio a varejo de motocicletas e motonetas novas
4731800 Comércio varejista de combustíveis para veículos automotores
4761001 Comércio varejista de livros
4679603 Comércio atacadista de vidros, espelhos e vitrais
4679601 Comércio atacadista de tintas, vernizes e similares
4755503 Comércio varejista de artigos de cama, mesa e banho
4756300 Comércio varejista especializado de instrumentos musicais e acessórios
4669999 Comércio atacadista de outras máquinas e equipamentos
não especificados anteriormente
4631100 Comércio atacadista de leite e laticínios
4541206 Comércio a varejo de peças e acessórios novos para motocicletas e motonetas
4773300 Comércio varejista de artigos médicos e ortopédicos
4663000 Comércio atacadista de máquinas e equipamentos
para uso industrial; partes e peças
4511104 Comércio por atacado de caminhões novos e usados
4645102 Comércio atacadista de próteses e artigos de ortopedia
4686902 Comércio atacadista de embalagens
4662100 Comércio atacadista de máquinas, equipamentos para
terraplenagem, mineração e construção; partes e peças
4634603 Comércio atacadista de pescados e frutos do mar
4754703 Comércio varejista de artigos de iluminação
5611204 Bares e outros estabelecimentos especializados em servir bebidas
4511102 Comércio a varejo de automóveis, camionetas e utilitários usados
4759801 Comércio varejista de artigos de tapeçaria, cortinas e persianas
4744003 Comércio varejista de materiais hidráulicos
4633801 Comércio atacadista de frutas, verduras, raízes,
tubérculos, hortaliças e legumes frescos
4689399 Comércio atacadista especializado em outros produtos
intermediários não especializados anteriormente
4789004 Comércio varejista de animais vivos e de artigos e
alimentos para animais de estimação
4754702 Comércio varejista de artigos de colchoaria
4724500 Comércio varejista de hortifrutigranjeiros
4685100 Comércio atacadista de produtos siderúrgicos e
metalúrgicos, exceto para construção
4649405 Comércio atacadista de artigos de tapeçaria, persianas e cortinas
4649403 Comércio atacadista de bicicletas, triciclos e outros veículos recreativos
4511103 Comércio por atacado de automóveis, camionetas e utilitários novos e usados
4652400 Comércio atacadista de componentes eletrônicos e
equipamentos de telefonia e comunicação
4763604 Comércio varejista de artigos de caça, pesca e camping
4669901 Comércio atacadista de bombas e compressores, partes e peças
4641903 Comércio atacadista de artigos de armarinho
4783102 Comércio varejista de artigos de relojoaria
4689302 Comércio atacadista de fios e fibras têxteis beneficiados
4789008 Comércio varejista de artigos fotográficos e para filmagem
4649406 Comércio atacadista de lustres, luminárias e abajures
4771704 Comércio varejista de medicamentos veterinários
4743100 Comércio varejista de vidros
4664800 Comércio atacadista de máquinas, aparelhos e equipamentos
para uso odonto-médico-hospitalar; partes e peças
4683400 Comércio atacadista de defensivos agrícolas, adubos,
fertilizantes e corretivos do solo
4789007 Comércio varejista de equipamentos para escritório
4530705 Comércio a varejo de pneumáticos e câmaras-de-ar
4684201 Comércio atacadista de resinas e elastômeros
4634699 Comércio atacadista de carnes e derivados de outros animais
4530704 Comércio a varejo de peças e acessórios usados para veículos automotores
4722901 Comércio varejista de carnes - açougues
5620102 Serviços de alimentação para eventos e recepções - bufê
4744004 Comércio varejista de cal, areia, pedra britada, tijolos e telhas
4644302 Comércio atacadista de medicamentos e drogas de uso veterinário
4722902 Peixaria
4763605 Comércio varejista de embarcações e outros veículos recreativos
4732600 Comércio varejista de lubrificantes
4687703 Comércio atacadista de resíduos e sucatas metálicos
4762800 Comércio varejista de discos, CDs, DVDs e fitas
4679602 Comércio atacadista de mármores e granitos
4642702 Comércio atacadista de roupas e acessórios para uso
profissional e de segurança do trabalho
4721102 Padaria e confeitaria com predominância de revenda
4729602 Comércio varejista de mercadorias em lojas de conveniência
4789009 Comércio varejista de armas e munições
5612100 Serviços ambulantes de alimentação
4789006 Comércio varejista de fogos de artifício e artigos pirotécnicos
4723700 Comércio varejista de bebidas
4789003 Comércio varejista de objetos de arte
4761002 Comércio varejista de jornais e revistas
5510803 Motéis
4789002 Comércio varejista de plantas e flores naturais
4641902 Comércio atacadista de artigos de cama, mesa e banho
4661300 Comércio atacadista de máquinas, aparelhos e equipamentos
para uso agropecuário; partes e peças
4785799 Comércio varejista de outros artigos usados
4623104 Comércio atacadista de fumo em folha não beneficiado
5611205 Bares e outros estabelecimentos especializados em servir bebidas
4635401 Comércio atacadista de água mineral
4649409 Comércio atacadista de produtos de higiene, limpeza e conservação
domiciliar, com atividade de fracionamento e acondicionamento associada
4751202 Recarga de cartuchos para equipamentos de informática
4623102 Comércio atacadista de couros, lãs, peles e outros
subprodutos não-comestíveis de origem animal
4785701 Comércio varejista de antigüidades
4785701 Comércio varejista de antigüidades
4713005 Lojas francas (duty free) de aeroportos, portos e em fronteiras terrestres
5510802 Apart-hotéis
Art. 1
Art. 2
Art. 3
Art. 4
ANEXO ÚNICO
O ART. L.º DESTE DECRETO
CNAEFISCAL DESCRIÇÃO
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Atos vinculados/indexados
Atos que alteram, regulamentam ou revogam este Decreto
Nenhum Ato.
Atos que são alterados, regulamentados ou revogados por este Decreto
Nenhum Ato.