Decreto nº 33.651/2020

DECRETO Nº 33.651, DE 08 DE JULHO DE 2020.

DECLARA DE UTILIDADE PÚBLICA, PARA FINS DE DESAPROPRIAÇÃO, AS ÁREAS E IMÓVEIS QUE INDICA, COM SUAS BENFEITORIAS E ACESSÕES, LOCALIZADAS NOS MUNICÍPIOS CEARENSES DE LIMOEIRO DO NORTE E TABULEIRO DO NORTE, DANDO OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

O GOVERNADOR DO ESTADO DO CEARÁ, no uso das atribuições que lhe confere o artigo 88, incisos IV e VI, da Constituição Estadual, e com fundamento no art. 5º, alíneas "h" e "i" do Decreto-Lei

3365/1941 e suas posteriores alterações. CONSIDERANDO a Lei nº 12.305 , de 02 de agosto de 2010, referente à Política Nacional de Resíduos Sólidos;

CONSIDERANDO a política de preservação do meio ambiente estabelecida

pela atual administração, visando a melhoria de vida da população;

CONSIDERANDO a necessidade da realização do acesso à Central de

Tratamento de Resíduos - CTR, Regional Vale do Jaguaribe, situada na Localidade de Sítio Barrocão, a dois quilômetros do Km-201 da BR-116, nos Municípios cearenses de Limoeiro do Norte e Tabuleiro do Norte.DECRETA:

Art. 1º Fica declarado de utilidade pública, para fins de desapropriação, a área com suas benfeitorias, acessões e outros acessórios, existentes na área

total de 1,77 ha, situados nos Municípios cearenses de Limoeiro do Norte e Tabuleiro do Norte, conforme estabelecido no

ANEXO ÚNICO deste Decreto e na poligonal, cujas coordenadas em projeção UTM, tendo como Datum SIRGAS 2000 - ZONA 24S e estão descritas a seguir:

POLIGONAL:

Inicia-se a descrição deste perímetro no ponto denominado "P1" de coordenadas Plano Regulares Relativas, Sistema UTM - SIRGAS

2000, E= 585.872,682m e N= 9.424.453,111m referentes ao Meridiano Central - 39º (fuso 24), deste seguindo uma distância de

17,54m e azimute de 55º11`34" encontrará o ponto P2, localizado nas coordenadas Plano Regulares Relativas E= 585.887,080m e N=

9.424.463,121m, deste seguindo uma distância de 17,02m e azimute de 55º11`34" encontrará o ponto P3, localizado nas coordenadas Plano Regulares Relativas E= 585.901,058m e N= 9.424.472,839m, deste seguindo uma distância de 19,42m e azimute de 55º11`34"

encontrará o ponto P4, localizado nas coordenadas Plano Regulares Relativas E= 585.917,001m e N= 9.424.483,922m, deste seguindo uma distância de 23,66m e azimute de 55º11`34" encontrará o ponto P5, localizado nas coordenadas Plano Regulares Relativas E=

585.936,429m e N= 9.424.497,429m, deste seguindo uma distância de 21,46m e azimute de 55º11`34" encontrará o ponto P6, localizado nas coordenadas Plano Regulares Relativas E= 585.954,052m e N=

9.424.509,680m, deste seguindo uma distância de 24,64m e azimute de 55º11`34" encontrará o ponto P7, localizado nas coordenadas Plano Regulares Relativas E= 585.974,286m e N= 9.424.523,747m, deste seguindo uma distância de 25,74m e azimute de 55º11`34"

encontrará o ponto P8, localizado nas coordenadas Plano Regulares Relativas E= 585.995,419m e N= 9.424.538,439m, deste seguindo uma distância de 21,48m e azimute de 55º11`34" encontrará o ponto P9, localizado nas coordenadas Plano Regulares Relativas E=

586.013,052m e N= 9.424.550,698m, deste seguindo uma distância de 35,46m e azimute de 55º11`34" encontrará o ponto P10, localizado nas coordenadas Plano Regulares Relativas E= 586.042,164m e N=

9.424.570,937m, deste seguindo uma distância de 36,75m e azimute de 55º11`34" encontrará o ponto P11, localizado nas coordenadas Plano Regulares Relativas E= 586.072,343m e N= 9.424.591,917m, deste seguindo uma distância de 37,94m e azimute de 55º11`34"

encontrará o ponto P12, localizado nas coordenadas Plano Regulares Relativas E= 586.103,496m e N= 9.424.613,576m, deste seguindo uma distância de 32,29m e azimute de 55º11`34" encontrará o ponto P13, localizado nas coordenadas Plano Regulares Relativas E=

586.130,007m e N= 9.424.632,006m, deste seguindo uma distância de 32,11m e azimute de 55º11`34" encontrará o ponto P14, localizado nas coordenadas Plano Regulares Relativas E= 586.156,371m e N=

9.424.650,335m, deste seguindo uma distância de 29,20m e azimute de 55º11`34" encontrará o ponto P15, localizado nas coordenadas Plano Regulares Relativas E= 586.180,343m e N= 9.424.667,000m, deste seguindo uma distância de 27,99m e azimute de 55º11`34"

encontrará o ponto P16, localizado nas coordenadas Plano Regulares Relativas E= 586.203,329m e N= 9.424.682,980m, deste seguindo uma distância de 33,77m e azimute de 55º11`34" encontrará o ponto P17, localizado nas coordenadas Plano Regulares Relativas E=

586.231,054m e N= 9.424.702,255m, deste seguindo uma distância de 25,94m e azimute de 55º44`52" encontrará o ponto P18, localizado nas coordenadas Plano Regulares Relativas E= 586.252,493m e N=

9.424.716,853m, deste seguindo uma distância de 31,54m e azimute de 56º04`34" encontrará o ponto P19, localizado nas coordenadas Plano Regulares Relativas E= 586.278,662m e N= 9.424.734,454m, deste seguindo uma distância de 28,00m e azimute de 56º18`47"

encontrará o ponto P20, localizado nas coordenadas Plano Regulares Relativas E= 586.301,963m e N= 9.424.749,986m, deste seguindo uma distância de 24,64m e azimute de 56º18`47" encontrará o ponto P21, localizado nas coordenadas Plano Regulares Relativas E=

586.322,464m e N= 9.424.763,651m, deste seguindo uma distância de 32,27m e azimute de 56º18`47" encontrará o ponto P22, localizado nas coordenadas Plano Regulares Relativas E= 586.349,317m e N=

9.424.781,551m, deste seguindo uma distância de 33,34m e azimute de 56º18`47" encontrará o ponto P23, localizado nas coordenadas Plano Regulares Relativas E= 586.377,057m e N= 9.424.800,043m, deste seguindo uma distância de 33,14m e azimute de 56º18`47"

encontrará o ponto P24, localizado nas coordenadas Plano Regulares Relativas E= 586.404,635m e N= 9.424.818,426m, deste seguindo uma distância de 27,96m e azimute de 56º18`47" encontrará o ponto P25, localizado nas coordenadas Plano Regulares Relativas E=

586.427,901m e N= 9.424.833,934m, deste seguindo uma distância de 30,99m e azimute de 56º18`47" encontrará o ponto P26, localizado nas coordenadas Plano Regulares Relativas E= 586.453,685m e N=

9.424.851,121m, deste seguindo uma distância de 28,70m e azimute de 56º18`47" encontrará o ponto P27, localizado nas coordenadas Plano Regulares Relativas E= 586.477,566m e N= 9.424.867,040m, deste seguindo uma distância de 26,12m e azimute de 55º42`54"

encontrará o ponto P28, localizado nas coordenadas Plano Regulares Relativas E= 586.499,149m e N= 9.424.881,755m, deste seguindo uma distância de 29,84m e azimute de 55º34`34" encontrará o ponto P29, localizado nas coordenadas Plano Regulares Relativas E=

586.523,765m e N= 9.424.898,625m, deste seguindo uma distância de 26,82m e azimute de 55º34`34" encontrará o ponto P30, localizado nas coordenadas Plano Regulares Relativas E= 586.545,888m e N=

9.424.913,786m, deste seguindo uma distância de 31,36m e azimute de 55º34`34" encontrará o ponto P31, localizado nas coordenadas Plano Regulares Relativas E= 586.571,758m e N= 9.424.931,516m, deste seguindo uma distância de 33,46m e azimute de 55º34`34"

encontrará o ponto P32, localizado nas coordenadas Plano Regulares Relativas E= 586.599,356m e N= 9.424.950,429m, deste seguindo uma distância de 29,14m e azimute de 55º34`34" encontrará o ponto P33, localizado nas coordenadas Plano Regulares Relativas E=

586.623,391m e N= 9.424.966,901m, deste seguindo uma distância de 22,82m e azimute de 55º34`34" encontrará o ponto P34, localizado nas coordenadas Plano Regulares Relativas E= 586.642,217m e N=

9.424.979,803m, deste seguindo uma distância de 31,81m e azimute de 55º34`34" encontrará o ponto P35, localizado nas coordenadas Plano Regulares Relativas E= 586.668,458m e N= 9.424.997,787m, deste seguindo uma distância de 28,08m e azimute de 55º34`34"

encontrará o ponto P36, localizado nas coordenadas Plano Regulares Relativas E= 586.691,621m e N= 9.425.013,661m, deste seguindo uma distância de 29,39m e azimute de 55º34`34" encontrará o ponto P37, localizado nas coordenadas Plano Regulares Relativas E=

586.715,865m e N= 9.425.030,276m, deste seguindo uma distância de 29,07m e azimute de 55º34`34" encontrará o ponto P38, localizado nas coordenadas Plano Regulares Relativas E= 586.739,844m e N=

9.425.046,710m, deste seguindo uma distância de 25,56m e azimute de 55º34`34" encontrará o ponto P39, localizado nas coordenadas Plano Regulares Relativas E= 586.760,932m e N= 9.425.061,161m, deste seguindo uma distância de 29,14m e azimute de 55º34`34"

encontrará o ponto P40, localizado nas coordenadas Plano Regulares Relativas E= 586.784,968m e N= 9.425.077,634m, deste seguindo uma distância de 29,67m e azimute de 55º34`34" encontrará o ponto P41, localizado nas coordenadas Plano Regulares Relativas E=

586.809,439m e N= 9.425.094,405m, deste seguindo uma distância de 27,06m e azimute de 55º34`34" encontrará o ponto P42, localizado nas coordenadas Plano Regulares Relativas E= 586.831,759m e N=

9.425.109,701m, deste seguindo uma distância de 24,86m e azimute de 55º34`34" encontrará o ponto P43, localizado nas coordenadas Plano Regulares Relativas E= 586.852,267m e N= 9.425.123,756m, deste seguindo uma distância de 18,52m e azimute de 56º16`31"

encontrará o ponto P44, localizado nas coordenadas Plano Regulares Relativas E= 586.867,674m e N= 9.425.134,041m, deste seguindo uma distância de 20,28m e azimute de 58º07`45" encontrará o ponto P45, localizado nas coordenadas Plano Regulares Relativas E=

586.884,897m e N= 9.425.144,749m, deste seguindo uma distância de 21,57m e azimute de 60º08`26" encontrará o ponto P46, localizado nas coordenadas Plano Regulares Relativas E= 586.903,602m e N=

9.425.155,487m, deste seguindo uma distância de 25,51m e azimute de 62º24`13" encontrará o ponto P47, localizado nas coordenadas Plano Regulares Relativas E= 586.926,206m e N= 9.425.167,302m, deste seguindo uma distância de 24,20m e azimute de 64º47`34"

encontrará o ponto P48, localizado nas coordenadas Plano Regulares Relativas E= 586.948,099m e N= 9.425.177,608m, deste seguindo uma distância de 24,68m e azimute de 67º08`32" encontrará o ponto P49, localizado nas coordenadas Plano Regulares Relativas E=

586.970,839m e N= 9.425.187,194m, deste seguindo uma distância de 31,75m e azimute de 69º51`18" encontrará o ponto P50, localizado nas coordenadas Plano Regulares Relativas E= 587.000,650m e N=

9.425.198,130m, deste seguindo uma distância de 23,12m e azimute de 72º29`34" encontrará o ponto P51, localizado nas coordenadas Plano Regulares Relativas E= 587.022,701m e N= 9.425.205,085m, deste seguindo uma distância de 29,26m e azimute de 75º00`37"

encontrará o ponto P52, localizado nas coordenadas Plano Regulares Relativas E= 587.050,960m e N= 9.425.212,652m, deste seguindo uma distância de 32,30m e azimute de 76º22`10" encontrará o ponto P53, localizado nas coordenadas Plano Regulares Relativas E=

587.082,350m e N= 9.425.220,264m, deste seguindo uma distância de 62,66m e azimute de 76º22`10" encontrará o ponto P54, localizado nas coordenadas Plano Regulares Relativas E= 587.143,245m e N=

9.425.235,030m, deste seguindo uma distância de 35,49m e azimute de 76º10`01" encontrará o ponto P55, localizado nas coordenadas Plano Regulares Relativas E= 587.177,706m e N= 9.425.243,515m, deste seguindo uma distância de 54,43m e azimute de 76º30`06"

encontrará o ponto P56, localizado nas coordenadas Plano Regulares Relativas E= 587.230,629m e N= 9.425.256,220m, deste seguindo uma distância de 39,64m e azimute de 76º22`10" encontrará o ponto P57, localizado nas coordenadas Plano Regulares Relativas E=

587.269,157m e N= 9.425.265,562m, deste seguindo uma distância de 37,87m e azimute de 76º22`10" encontrará o ponto P58, localizado nas coordenadas Plano Regulares Relativas E= 587.305,959m e N=

9.425.274,486m, deste seguindo uma distância de 37,91m e azimute de 76º22`10" encontrará o ponto P59, localizado nas coordenadas Plano Regulares Relativas E= 587.342,796m e N= 9.425.283,419m, deste seguindo uma distância de 36,19m e azimute de 76º22`10"

encontrará o ponto P60, localizado nas coordenadas Plano Regulares Relativas E= 587.377,966m e N= 9.425.291,947m, deste seguindo uma distância de 31,64m e azimute de 76º22`10" encontrará o ponto P61, localizado nas coordenadas Plano Regulares Relativas E=

587.408,711m e N= 9.425.299,402m, deste seguindo uma distância de 37,71m e azimute de 76º22`10" encontrará o ponto P62, localizado nas coordenadas Plano Regulares Relativas E= 587.445,359m e N=

9.425.308,289m, deste seguindo uma distância de 33,90m e azimute de 76º22`10" encontrará o ponto P63, localizado nas coordenadas Plano Regulares Relativas E= 587.478,309m e N= 9.425.316,279m, deste seguindo uma distância de 36,15m e azimute de 76º22`10"

encontrará o ponto P64, localizado nas coordenadas Plano Regulares Relativas E= 587.513,442m e N= 9.425.324,798m, deste seguindo uma distância de 29,09m e azimute de 77º26`48" encontrará o ponto P65, localizado nas coordenadas Plano Regulares Relativas E=

587.541,842m e N= 9.425.331,122m, deste seguindo uma distância de 26,30m e azimute de 82º23`59" encontrará o ponto P66, localizado nas coordenadas Plano Regulares Relativas E= 587.567,914m e N=

9.425.334,601m, deste seguindo uma distância de 29,31m e azimute de 87º47`04" encontrará o ponto P67, localizado nas coordenadas Plano Regulares Relativas E= 587.597,205m e N= 9.425.335,734m, deste seguindo uma distância de 26,56m e azimute de 93º11`37"

encontrará o ponto P68, localizado nas coordenadas Plano Regulares Relativas E= 587.623,722m e N= 9.425.334,255m, deste seguindo uma distância de 27,45m e azimute de 98º25`22" encontrará o ponto P69, localizado nas coordenadas Plano Regulares Relativas E=

587.650,878m e N= 9.425.330,234m, deste seguindo uma distância de 25,88m e azimute de 103º35`09" encontrará o ponto P70, localizado nas coordenadas Plano Regulares Relativas E=

587.676,031m e N= 9.425.324,155m, deste seguindo uma distância de 24,57m e azimute de 108º28`12" encontrará o ponto P71, localizado nas coordenadas Plano Regulares Relativas E=

587.699,336m e N= 9.425.316,371m, deste seguindo uma distância de 26,48m e azimute de 113º20`13" encontrará o ponto P72, localizado nas coordenadas Plano Regulares Relativas E=

587.723,645m e N= 9.425.305,883m, deste seguindo uma distância de 18,85m e azimute de 115º05`55" encontrará o ponto P73, localizado nas coordenadas Plano Regulares Relativas E=

587.740,719m e N= 9.425.297,886m, deste seguindo uma distância de 14,96m e azimute de 117º30`21" encontrará o ponto P74, localizado nas coordenadas Plano Regulares Relativas E=

587.753,983m e N= 9.425.290,979m, deste seguindo uma distância de 14,56m e azimute de 131º22`28" encontrará o ponto P75, localizado nas coordenadas Plano Regulares Relativas E=

587.764,912m e N= 9.425.281,352m, deste seguindo uma distância de 11,97m e azimute de 145º13`46" encontrará o ponto P76, localizado nas coordenadas Plano Regulares Relativas E=

587.771,738m e N= 9.425.271,521m, deste seguindo uma distância de 44,59m e azimute de 345º29`50" encontrará o ponto P77, localizado nas coordenadas Plano Regulares Relativas E=

587.760,572m e N= 9.425.314,688m, deste seguindo uma distância de 11,37m e azimute de 240º13`54" encontrará o ponto P78, localizado nas coordenadas Plano Regulares Relativas E=

587.750,707m e N= 9.425.309,045m, deste seguindo uma distância de 12,66m e azimute de 268º02`18" encontrará o ponto P79, localizado nas coordenadas Plano Regulares Relativas E=

587.738,052m e N= 9.425.308,612m, deste seguindo uma distância de 14,14m e azimute de 292º44`15" encontrará o ponto P80, localizado nas coordenadas Plano Regulares Relativas E=

587.725,014m e N= 9.425.314,076m, deste seguindo uma distância de 22,47m e azimute de 293º23`27" encontrará o ponto P81, localizado nas coordenadas Plano Regulares Relativas E=

587.704,393m e N= 9.425.322,995m, deste seguindo uma distância de 19,75m e azimute de 289º26`00" encontrará o ponto P82, localizado nas coordenadas Plano Regulares Relativas E=

587.685,766m e N= 9.425.329,567m, deste seguindo uma distância de 18,76m e azimute de 285º48`13" encontrará o ponto P83, localizado nas coordenadas Plano Regulares Relativas E=

587.667,717m e N= 9.425.334,676m, deste seguindo uma distância de 25,71m e azimute de 281º44`51" encontrará o ponto P84, localizado nas coordenadas Plano Regulares Relativas E=

587.642,546m e N= 9.425.339,910m, deste seguindo uma distância de 27,75m e azimute de 276º34`38" encontrará o ponto P85, localizado nas coordenadas Plano Regulares Relativas E=

587.614,984m e N= 9.425.343,088m, deste seguindo uma distância de 24,09m e azimute de 271º32`29" encontrará o ponto P86, localizado nas coordenadas Plano Regulares Relativas E=

587.590,907m e N= 9.425.343,736m, deste seguindo uma distância de 28,83m e azimute de 266º46`47" encontrará o ponto P87, localizado nas coordenadas Plano Regulares Relativas E=

587.562,123m e N= 9.425.342,117m, deste seguindo uma distância de 30,32m e azimute de 261º04`23" encontrará o ponto P88, localizado nas coordenadas Plano Regulares Relativas E=

587.532,172m e N= 9.425.337,412m, deste seguindo uma distância de 32,63m e azimute de 256º38`32" encontrará o ponto P89, localizado nas coordenadas Plano Regulares Relativas E=

587.500,425m e N= 9.425.329,874m, deste seguindo uma distância de 28,32m e azimute de 256º22`10" encontrará o ponto P90, localizado nas coordenadas Plano Regulares Relativas E=

587.472,907m e N= 9.425.323,201m, deste seguindo uma distância de 36,88m e azimute de 256º22`10" encontrará o ponto P91, localizado nas coordenadas Plano Regulares Relativas E=

587.437,063m e N= 9.425.314,509m, deste seguindo uma distância de 34,96m e azimute de 256º22`10" encontrará o ponto P92, localizado nas coordenadas Plano Regulares Relativas E=

587.403,089m e N= 9.425.306,271m, deste seguindo uma distância de 38,65m e azimute de 256º22`10" encontrará o ponto P93, localizado nas coordenadas Plano Regulares Relativas E=

587.365,526m e N= 9.425.297,162m, deste seguindo uma distância de 36,65m e azimute de 256º22`10" encontrará o ponto P94, localizado nas coordenadas Plano Regulares Relativas E=

587.329,911m e N= 9.425.288,526m, deste seguindo uma distância de 41,63m e azimute de 256º22`10" encontrará o ponto P95, localizado nas coordenadas Plano Regulares Relativas E=

587.289,451m e N= 9.425.278,715m, deste seguindo uma distância de 38,65m e azimute de 256º22`10" encontrará o ponto P96, localizado nas coordenadas Plano Regulares Relativas E=

587.251,885m e N= 9.425.269,606m, deste seguindo uma distância de 33,93m e azimute de 256º22`10" encontrará o ponto P97, localizado nas coordenadas Plano Regulares Relativas E=

587.218,914m e N= 9.425.261,611m, deste seguindo uma distância de 39,27m e azimute de 256º22`10" encontrará o ponto P98, localizado nas coordenadas Plano Regulares Relativas E=

587.180,750m e N= 9.425.252,356m, deste seguindo uma distância de 29,40m e azimute de 256º22`10" encontrará o ponto P99, localizado nas coordenadas Plano Regulares Relativas E=

587.152,175m e N= 9.425.245,427m, deste seguindo uma distância de 42,35m e azimute de 256º22`10" encontrará o ponto P100, localizado nas coordenadas Plano Regulares Relativas E=

587.111,013m e N= 9.425.235,446m, deste seguindo uma distância de 29,63m e azimute de 256º22`10" encontrará o ponto P101, localizado nas coordenadas Plano Regulares Relativas E=

587.082,213m e N= 9.425.228,462m, deste seguindo uma distância de 31,27m e azimute de 256º22`10" encontrará o ponto P102, localizado nas coordenadas Plano Regulares Relativas E=

587.051,822m e N= 9.425.221,093m, deste seguindo uma distância de 26,19m e azimute de 255º25`20" encontrará o ponto P103, localizado nas coordenadas Plano Regulares Relativas E=

587.026,473m e N= 9.425.214,500m, deste seguindo uma distância de 35,43m e azimute de 252º31`08" encontrará o ponto P104, localizado nas coordenadas Plano Regulares Relativas E=

586.992,677m e N= 9.425.203,857m, deste seguindo uma distância de 28,03m e azimute de 249º30`30" encontrará o ponto P105, localizado nas coordenadas Plano Regulares Relativas E=

586.966,419m e N= 9.425.194,044m, deste seguindo uma distância de 17,45m e azimute de 247º21`05" encontrará o ponto P106, localizado nas coordenadas Plano Regulares Relativas E=

586.950,319m e N= 9.425.187,326m, deste seguindo uma distância de 5,92m e azimute de 02º18`52" encontrará o ponto P107, localizado nas coordenadas Plano Regulares Relativas E= 586.950,557m e N=

9.425.193,237m, deste seguindo uma distância de 10,17m e azimute de 53º11`09" encontrará o ponto P108, localizado nas coordenadas Plano Regulares Relativas E= 586.958,698m e N= 9.425.199,331m, deste seguindo uma distância de 8,00m e azimute de 324º24`10"

encontrará o ponto P109, localizado nas coordenadas Plano Regulares Relativas E= 586.954,042m e N= 9.425.205,836m, deste seguindo uma distância de 8,71m e azimute de 234º24`10" encontrará o ponto P110, localizado nas coordenadas Plano Regulares Relativas E=

586.946,957m e N= 9.425.200,764m, deste seguindo uma distância de 9,89m e azimute de 212º02`48" encontrará o ponto P111, localizado nas coordenadas Plano Regulares Relativas E=

586.941,710m e N= 9.425.192,382m, deste seguindo uma distância de 8,39m e azimute de 171º06`03" encontrará o ponto P112, localizado nas coordenadas Plano Regulares Relativas E=

586.943,008m e N= 9.425.184,093m, deste seguindo uma distância de 20,99m e azimute de 244º46`11" encontrará o ponto P113, localizado nas coordenadas Plano Regulares Relativas E=

586.924,018m e N= 9.425.175,145m, deste seguindo uma distância de 20,27m e azimute de 242º48`46" encontrará o ponto P114, localizado nas coordenadas Plano Regulares Relativas E=

586.905,991m e N= 9.425.165,885m, deste seguindo uma distância de 23,08m e azimute de 240º45`25" encontrará o ponto P115, localizado nas coordenadas Plano Regulares Relativas E=

586.885,854m e N= 9.425.154,611m, deste seguindo uma distância de 25,95m e azimute de 238º25`52" encontrará o ponto P116, localizado nas coordenadas Plano Regulares Relativas E=

586.863,744m e N= 9.425.141,025m, deste seguindo uma distância de 26,78m e azimute de 236º05`43" encontrará o ponto P117, localizado nas coordenadas Plano Regulares Relativas E=

586.841,520m e N= 9.425.126,089m, deste seguindo uma distância de 28,41m e azimute de 235º34`34" encontrará o ponto P118, localizado nas coordenadas Plano Regulares Relativas E=

586.818,087m e N= 9.425.110,030m, deste seguindo uma distância de 29,16m e azimute de 235º34`34" encontrará o ponto P119, localizado nas coordenadas Plano Regulares Relativas E=

586.794,035m e N= 9.425.093,546m, deste seguindo uma distância de 24,84m e azimute de 235º34`34" encontrará o ponto P120, localizado nas coordenadas Plano Regulares Relativas E=

586.773,549m e N= 9.425.079,507m, deste seguindo uma distância de 31,70m e azimute de 235º34`34" encontrará o ponto P121, localizado nas coordenadas Plano Regulares Relativas E=

586.747,404m e N= 9.425.061,589m, deste seguindo uma distância de 30,37m e azimute de 235º34`34" encontrará o ponto P122, localizado nas coordenadas Plano Regulares Relativas E=

586.722,355m e N= 9.425.044,422m, deste seguindo uma distância de 29,08m e azimute de 235º34`34" encontrará o ponto P123, localizado nas coordenadas Plano Regulares Relativas E=

586.698,369m e N= 9.425.027,984m, deste seguindo uma distância de 24,33m e azimute de 235º34`34" encontrará o ponto P124, localizado nas coordenadas Plano Regulares Relativas E=

586.678,300m e N= 9.425.014,230m, deste seguindo uma distância de 30,18m e azimute de 235º34`34" encontrará o ponto P125, localizado nas coordenadas Plano Regulares Relativas E=

586.653,404m e N= 9.424.997,168m, deste seguindo uma distância de 26,84m e azimute de 235º34`34" encontrará o ponto P126, localizado nas coordenadas Plano Regulares Relativas E=

586.631,268m e N= 9.424.981,998m, deste seguindo uma distância de 31,41m e azimute de 235º34`34" encontrará o ponto P127, localizado nas coordenadas Plano Regulares Relativas E=

586.605,358m e N= 9.424.964,241m, deste seguindo uma distância de 26,90m e azimute de 235º34`34" encontrará o ponto P128, localizado nas coordenadas Plano Regulares Relativas E=

586.583,170m e N= 9.424.949,035m, deste seguindo uma distância de 29,80m e azimute de 235º34`34" encontrará o ponto P129, localizado nas coordenadas Plano Regulares Relativas E=

586.558,588m e N= 9.424.932,188m, deste seguindo uma distância de 28,40m e azimute de 235º34`34" encontrará o ponto P130, localizado nas coordenadas Plano Regulares Relativas E=

586.535,163m e N= 9.424.916,135m, deste seguindo uma distância de 32,10m e azimute de 235º34`34" encontrará o ponto P131, localizado nas coordenadas Plano Regulares Relativas E=

586.508,686m e N= 9.424.897,989m, deste seguindo uma distância de 31,19m e azimute de 235º34`34" encontrará o ponto P132, localizado nas coordenadas Plano Regulares Relativas E=

586.482,956m e N= 9.424.880,356m, deste seguindo uma distância de 34,94m e azimute de 236º09`56" encontrará o ponto P133, localizado nas coordenadas Plano Regulares Relativas E=

586.453,932m e N= 9.424.860,901m, deste seguindo uma distância de 36,39m e azimute de 236º18`47" encontrará o ponto P134, localizado nas coordenadas Plano Regulares Relativas E=

586.423,653m e N= 9.424.840,717m, deste seguindo uma distância de 34,41m e azimute de 236º18`47" encontrará o ponto P135, localizado nas coordenadas Plano Regulares Relativas E=

586.395,024m e N= 9.424.821,634m, deste seguindo uma distância de 32,18m e azimute de 236º18`47" encontrará o ponto P136, localizado nas coordenadas Plano Regulares Relativas E=

586.368,244m e N= 9.424.803,782m, deste seguindo uma distância de 34,24m e azimute de 236º18`47" encontrará o ponto P137, localizado nas coordenadas Plano Regulares Relativas E=

586.339,757m e N= 9.424.784,793m, deste seguindo uma distância de 35,02m e azimute de 236º18`47" encontrará o ponto P138, localizado nas coordenadas Plano Regulares Relativas E=

586.310,621m e N= 9.424.765,372m, deste seguindo uma distância de 39,46m e azimute de 236º18`47" encontrará o ponto P139, localizado nas coordenadas Plano Regulares Relativas E=

586.277,788m e N= 9.424.743,486m, deste seguindo uma distância de 41,06m e azimute de 236º11`35" encontrará o ponto P140, localizado nas coordenadas Plano Regulares Relativas E=

586.243,669m e N= 9.424.720,639m, deste seguindo uma distância de 37,12m e azimute de 235º21`23" encontrará o ponto P141, localizado nas coordenadas Plano Regulares Relativas E=

586.213,133m e N= 9.424.699,539m, deste seguindo uma distância de 48,24m e azimute de 235º11`34" encontrará o ponto P142, localizado nas coordenadas Plano Regulares Relativas E=

586.173,527m e N= 9.424.672,004m, deste seguindo uma distância de 31,72m e azimute de 235º11`34" encontrará o ponto P143, localizado nas coordenadas Plano Regulares Relativas E=

586.147,481m e N= 9.424.653,897m, deste seguindo uma distância de 34,28m e azimute de 235º11`34" encontrará o ponto P144, localizado nas coordenadas Plano Regulares Relativas E=

586.119,332m e N= 9.424.634,328m, deste seguindo uma distância de 30,80m e azimute de 235º11`34" encontrará o ponto P145, localizado nas coordenadas Plano Regulares Relativas E=

586.094,044m e N= 9.424.616,748m, deste seguindo uma distância de 28,54m e azimute de 235º11`34" encontrará o ponto P146, localizado nas coordenadas Plano Regulares Relativas E=

586.070,608m e N= 9.424.600,454m, deste seguindo uma distância de 24,02m e azimute de 235º11`34" encontrará o ponto P147, localizado nas coordenadas Plano Regulares Relativas E=

586.050,884m e N= 9.424.586,742m, deste seguindo uma distância de 34,47m e azimute de 235º11`34" encontrará o ponto P148, localizado nas coordenadas Plano Regulares Relativas E=

586.022,579m e N= 9.424.567,064m, deste seguindo uma distância de 34,40m e azimute de 235º11`34" encontrará o ponto P149, localizado nas coordenadas Plano Regulares Relativas E=

585.994,333m e N= 9.424.547,428m, deste seguindo uma distância de 34,52m e azimute de 235º11`34" encontrará o ponto P150, localizado nas coordenadas Plano Regulares Relativas E=

585.965,991m e N= 9.424.527,724m, deste seguindo uma distância de 26,26m e azimute de 235º11`34" encontrará o ponto P151, localizado nas coordenadas Plano Regulares Relativas E=

585.944,431m e N= 9.424.512,736m, deste seguindo uma distância de 19,37m e azimute de 235º11`34" encontrará o ponto P152, localizado nas coordenadas Plano Regulares Relativas E=

585.928,529m e N= 9.424.501,680m, deste seguindo uma distância de 9,40m e azimute de 235º11`34" encontrará o ponto P153, localizado nas coordenadas Plano Regulares Relativas E=

585.920,808m e N= 9.424.496,312m, deste seguindo uma distância de 6,23m e azimute de 273º43`25" encontrará o ponto P154, localizado nas coordenadas Plano Regulares Relativas E=

585.914,592m e N= 9.424.496,717m, deste seguindo uma distância de 6,69m e azimute de 317º18`00" encontrará o ponto P155, localizado nas coordenadas Plano Regulares Relativas E=

585.910,054m e N= 9.424.501,635m, deste seguindo uma distância de 8,25m e azimute de 232º54`59" encontrará o ponto P156, localizado nas coordenadas Plano Regulares Relativas E=

585.903,475m e N= 9.424.496,662m, deste seguindo uma distância de 4,56m e azimute de 137º38`48" encontrará o ponto P157, localizado nas coordenadas Plano Regulares Relativas E=

585.906,550m e N= 9.424.493,289m, deste seguindo uma distância de 7,52m e azimute de 186º25`11" encontrará o ponto P158, localizado nas coordenadas Plano Regulares Relativas E=

585.905,709m e N= 9.424.485,815m, deste seguindo uma distância de 17,17m e azimute de 235º11`34" encontrará o ponto P159, localizado nas coordenadas Plano Regulares Relativas E=

585.891,613m e N= 9.424.476,016m, deste seguindo uma distância de 28,62m e azimute de 235º11`34" encontrará o ponto P160, localizado nas coordenadas Plano Regulares Relativas E=

585.868,116m e N= 9.424.459,680m, deste seguindo uma distância de 8,00m e azimute de 145º11`34" encontrará o ponto P1, ponto de início do presente memorial descritivo, fechando assim a poligonal acima descrita.

CONFINANTES:

?NORTE: Limita-se com o terreno da CTR - de Limoeiro do Norte, com o terreno do Sr. Raimundo Nonato Vieira Leitão, com o terreno da Sra.

Grinalda Oliveira Angeira, com o terreno do Sr. José Fabio de Girão Lima, com o terreno do Sr. José Acelino Freire, como terreno do Sr. Francisco Lourival da Silva, com o terreno da Sra. Maria Glacimar Brandão, com o terreno do Sr. Lenibaldo Freitas de Oliveira, com o terreno do Sr. José Fabio de Girão Lima, com o terreno do Sr. Raimundo Pereira de Meneses, com o terreno do Sr. Benevides Lopes Santiago, com o terreno do Sr. Luis Sousa de Oliveira, com o terreno do Sr. Raimundo Barreto Freire, com o terreno do Sr. Francisco Cunha Saldanha, com o terreno da Sra. Francineuma Barreto Silva, com o terreno do Sr. Francisco Cunha Saldanha, com o terreno do Sr.

Manoel Lopes de Lima e com o terreno do Sr. Pedro Dantas da Silva.

?SUL: Limita-se com o terreno da Sra. Maria Irismar Maia, com o terreno da Sra. Luinete Barretos Martins, com o terreno do Sr. Vicente Dantas Lima com o terreno do Sr. Raimundo Pereira de Meneses, com o terreno da Sra. Eliane Alves Calisto, com o terreno do Sr. Francisco Alves Barreto, com o terreno do Sr. Vicente Dantas de Lima, com o terreno do Sr.

Benedito Barbosa Alves, com o terreno da Sra. Grinalda Oliveira Angeira, com o terreno do Sr. Benedito Barbosa Alves, com o terreno da Sra. Ana

Secundino de Oliveira, com o terreno do Sr. José Acelino Freire, com o terreno

do Sr. Francisco Lourival da Silva, com o terreno do Sr. Francisco Lourival da Silva, com o terreno da Sra. Maria Glacimar Brandão, com o terreno do Sr.

Lenibaldo Freitas de Oliveira, com o terreno do Sr. Mariano Dantas Chaves, com o terreno do Sr. Francisco Cunha Saldanha, com terreno do Sr. José Zito Freire, com o terreno do Sr. Raimundo Barreto Leite, com o terreno do Sr.

Benevides Lopes Santiago, com o terreno do Sr. Luis Sousa de Oliveira, com o terreno do Sr. Benevides Lopes Santiago, com o terreno do Sr. Raimundo Barreto Freire, com o terreno do Sr. Francisco Cunha Saldanha, com o terreno da Sra. Francineuma Barreto Silva, com o terreno do Sr. Francisco Cunha Saldanha, com o terreno do Sr. Manoel Lopes de Lima e com o terreno do Sr. Pedro Dantas da Silva.

?LESTE: Limita-se com a Rodovia Santos Dumont, BR-116, Km

203.

?OESTE: Limita-se com o terreno da Sra. Maria Irismar Maia.

Art. 2º A desapropriação da área descrita no artigo anterior destina-se à implantação do acesso à Central de Tratamento de Resíduos - CTR, situada nos Municípios de Limoeiro do Norte/CE e Tabuleiro do Norte/CE.

Art. 3º Caberá à Procuradoria-Geral do Estado, por meio da Comissão Central de Desapropriações e Perícias da Procuradoria do Patrimônio e do Meio Ambiente, proceder, por via administrativa ou judicial, à desapropriação prevista neste decreto, nos termos da Lei Complementar nº 58 , de 31 de março de 2006, e suas posteriores alterações.

Art. 4º As despesas decorrentes deste Decreto correrão à conta do Tesouro do Estado.

Art. 5º Este Decreto entrará em vigor na data de sua publicação.

PALÁCIO DA ABOLIÇÃO DO GOVERNO DO ESTADO DO CEARÁ, em Fortaleza, aos 08 de julho de 2020.

Camilo Sobreira de Santana

GOVERNADOR DO ESTADO DO CEARÁ

Art. 1

Art. 2

Art. 3

Art. 4

Art. 5

×

Atos vinculados/indexados

Atos que alteram, regulamentam ou revogam este Decreto

Nenhum Ato.

Atos que são alterados, regulamentados ou revogados por este Decreto

Nenhum Ato.