Decreto nº 33.662/2020
CRIA A ESCOLA DE ENSINO MÉDIO JOÃO DE MESQUITA BRAGA, NO DISTRITO DE TRAPIÁ, MUNICÍPIO DE SANTA QUITÉRIA/CE, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
DECRETO Nº 33.662, DE 08 DE JULHO DE 2020.
CRIA A ESCOLA DE ENSINO MÉDIO JOÃO DE MESQUITA BRAGA, NO DISTRITO DE TRAPIÁ, MUNICÍPIO DE SANTA QUITÉRIA/CE, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
O GOVERNADOR DO ESTADO DO CEARÁ, no uso das atribuições que lhe confere o
Art. 88, incisos IV e VI, da Constituição do Estado, e;
CONSIDERANDO o art. 5º da Lei nº 16.710 de 27 de dezembro de 2018;
CONSIDERANDO a Lei nº 15.459 de 14 de novembro de 2013;
CONSIDERANDO a necessidade de criar o estabelecimento de ensino neste ato indicado, atendendo à comunidade estudantil, no que concerne ao Ensino Médio, aumentando
a possibilidade de universalização deste ensino; DECRETA:
Art. 1º Fica criada a ESCOLA DE ENSINO MÉDIO JOÃO DE MESQUITA BRAGA, situada no distrito de Trapiá, Município de Santa Quitéria - CE e constante na estrutura organizacional da Secretaria da Educação do Estado do Ceará, sob a área de abrangência da Coordenadoria Regional de Desenvolvimento da Educação - CREDE 07, sediada no Município de Canindé - Ceará, com a denominação de: ESCOLA DE ENSINO MÉDIO JOÃO DE MESQUITA BRAGA.
Art. 2º Este Decreto entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
PALÁCIO DA ABOLIÇÃO DO GOVERNO DO ESTADO DO CEARÁ, em Fortaleza, 08 de julho de 2020.
Camilo Sobreira de Santana
GOVERNADOR DO ESTADO DO CEARÁ
Art. 1
Art. 2
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Atos vinculados/indexados
Atos que alteram, regulamentam ou revogam este Decreto
Decreto nº 34919/2022 de 18/08/2022
Atos que são alterados, regulamentados ou revogados por este Decreto
Nenhum Ato.