Decreto nº 33.698/2020
REVOGA O DECRETO Nº 33.670, DE 10 DE JULHO DE 2020.
DECRETO Nº 33.698, DE 30 DE JULHO DE 2020.
REVOGA O DECRETO Nº 33.670 , DE 10 DE JULHO DE 2020.
O GOVERNADOR DO ESTADO DO CEARÁ, no exercício das atribuições que lhe confere o art. 88, incisos IV e VI, da Constituição Estadual, CONSIDERANDO a necessidade de corrigir equívoco na publicação do Decreto nº 33.670 , de 10 de julho de 2020, cujo objeto já estava contemplado no Decreto nº 33.650 , de 08 de julho de 2020, CONSIDERANDO o princípio da autotutela administrativa, conforme disposto nas Súmulas nº 346 e 473 do Supremo Tribunal Federal, DECRETA:
Art. 1º Fica revogado o Decreto nº 33.670 , de 10 de julho de 2020.
Art. 2º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, ficando repristinado, para todos os efeitos, o Decreto nº 33.650 , de 08 de julho de
2020.
PALÁCIO DA ABOLIÇÃO, DO GOVERNO DO ESTADO DO CEARÁ, em Fortaleza, aos 30 de julho de 2020.
Camilo Sobreira de Santana
GOVERNADOR DO ESTADO DO CEARÁ
Art. 1
Art. 2
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Atos vinculados/indexados
Atos que alteram, regulamentam ou revogam este Decreto
Nenhum Ato.
Atos que são alterados, regulamentados ou revogados por este Decreto
Decreto nº 33670/2020 de 10/07/2020