Decreto nº 33.702/2020
ABRE AOS ÓRGÃOS E ENTIDADES CRÉDITO SUPLEMENTAR DE R$ 254.773.496,12 PARA REFORÇO DE DOTAÇÕES ORÇAMENTÁRIAS CONSIGNADAS NO VIGENTE ORÇAMENTO.
DECRETO Nº 33.702, DE 05 DE AGOSTO DE 2020.
ABRE AOS ÓRGÃOS E ENTIDADES CRÉDITO SUPLEMENTAR DE R$ 254.773.496,12 PARA REFORÇO DE DOTAÇÕES ORÇAMENTÁRIAS CONSIGNADAS NO VIGENTE ORÇAMENTO.
O GOVERNADOR DO ESTADO DO CEARÁ, no uso das suas
atribuições que lhe confere o inciso IV, do art. 88, da Constituição Estadual,
combinado com os incisos I, II e III do
§ 1º, do art.43, da Lei Federal nº 4.320 ,
de 17 de março de 1964, do art. 5º da Lei Estadual nº 17.161 , de 27 de
dezembro de 2019 - LOA 2020 e com o art. 40 da Lei Estadual nº 16.944 ,
de 17 de julho de 2019 - LDO 2020. CONSIDERANDO a necessidade de
suplementar dotações orçamentárias da CASA CIVIL, visando atendimento
de despesas com publicidade, relacionadas às campanhas para o enfrentamento
da pandemia de COVID-19. CONSIDERANDO a necessidade de realocar
dotações orçamentárias da COMPANHIA DE DESENVOLVIMENTO DO
CEARÁ - CODECE, entre regiões, para atender despesas com aquisições
de equipamentos e material permanente. CONSIDERANDO a necessidade
de realocar dotações orçamentárias da CONTROLADORIA GERAL DE
DISCIPLINA DOS ÓRGÃOS DE SEGURANÇA PÚBLICA E SISTEMA
PENITENCIÁRIO - CGD, entre projetos e atividades, para atender despesas
com implementação de sistemas de tecnologia da informação e comunicação.
CONSIDERANDO a necessidade de realocar dotações orçamentárias do
CORPO DE BOMBEIROS MILITAR DO ESTADO DO CEARÁ - CBMCE,
entre projetos e atividades, para atender a aquisição de kit`s para desinfecção
de ambientes contra a Covid-19, material para pronto atendimento em
ocorrências de incêndios florestais e urbanos e aquisição de viaturas para o
serviço de guarda-vidas na orla marítima. CONSIDERANDO a necessidade
de realocar dotações orçamentárias da EMPRESA DE ASSISTÊNCIA
TÉCNICA E EXTENSÃO RURAL DO CEARÁ - EMATERCE, entre
projetos e atividades, para atender atender a folha de pessoal do órgão.
CONSIDERANDO a necessidade de suplementar dotações orçamentárias
do FUNDO ESTADUAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL - FEAS, para atender
implantação e manutenção do serviço de acolhimento para crianças e
adolescentes - alta complexidade e apoio ao Centro Socioeducativo Passaré.
CONSIDERANDO a necessidade de realocar dotações orçamentárias do
FUNDO ESPECIAL DE REAPARELHAMENTO E MODERNIZAÇÃO
DO PODER JUDICIÁRIO - FERMOJU, entre projetos, atividades e regiões,
para atender ao programa de excelência no desempenho da prestação
jurisdicional por meio da ação de construção de Fóruns - Fermoju (1º grau).
CONSIDERANDO a necessidade de realocar e suplementar dotações
orçamentárias do FUNDO ESTADUAL DE SAÚDE - FUNDES, entre
projetos, atividades, regiões e modalidades, para atender despesas com serviço
de pessoa juridica do Hemoce, despesas com terceirização no SVO (Serviço
de Verificação de Óbitos) e central de regulação, contratos de manutenção
em tecnologia da informação, reforma e ampliação do hospital do município
de Ubajara, judicialização (Promoção do Direito à Saúde aos usuários do
SUS), ações de apoio ao desenvolvimento tecnológico em saúde, realização
de ações de vigilância sanitária e controle de endemias e contratação de leitos
e gastos com cooperativas nas unidades de saúde. CONSIDERANDO a
necessidade de realocar dotações orçamentárias da FUNDO ESTADUAL
DE SANEAMENTO BÁSICO - FESB, entre projetos e atividades, para
atender despesas no combate a pandemia do novo coronavírus.
CONSIDERANDO a necessidade de realocar dotações orçamentárias do
FUNDO DE REAPARELHAMENTO E MODERNIZAÇÃO DO
MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO CEARÁ - FRMMP, entre
projetos e atividades, para viabilizar obras da sede do Ministério Público do
Ceará no Centro Administrativo - Cambeba. CONSIDERANDO a necessidade
de suplementar dotações orçamentárias do INSTITUTO DE
DESENVOLVIMENTO AGRÁRIO DO CEARÁ - IDACE, para atender
aos seguintes projetos: Projeto Ação Fundiária nos Territórios da Cidadania
e Rurais e em ações complementares nos territórios já trabalhados, Projeto
Uruanan - área reformada do Pirangi, Projeto Estratégico de Ações
Complementares de Governança Fundiária no Estado do Ceará - Regularização
Fundiária estratégica e projeto Cadastro Georreferenciado de Imóveis Rurais
e Regularização Fundiária em 12 Municípios no Estado. CONSIDERANDO
a necessidade de realocar dotações orçamentárias do NÚCLEO DE
TECNOLOGIA E QUALIDADE INDUSTRIAL DO CEARÁ - NUTEC,
entre projetos e atividades, para atender aquisições de equipamentos de
tecnologia da informação e laboratorial. CONSIDERANDO a necessidade
de realocar dotações orçamentárias da POLÍCIA CIVIL - PC, entre projetos
e atividades, para atender ao funcionamento das ações de inteligência e
pagamento da folha de pessoal. CONSIDERANDO a necessidade de realocar
dotações orçamentárias da SECRETARIA DAS CIDADES - SCIDADES,
entre projetos, atividades e regiões, para atender ao apoio à pavimentação de
vias em espaços públicos oriundos de demandas municipais.
CONSIDERANDO a necessidade de realocar dotações orçamentárias da
SECRETARIA DO DESENVOLVIMENTO AGRÁRIO - SDA, entre projetos,
atividades e regiões, para atender despesas com contrapartida do projeto
Fortalecimento da Produção Integrada e Diversificada para Convivência no
Semiárido Cearense. CONSIDERANDO a necessidade de realocar dotações
orçamentárias da SECRETARIA DA CIÊNCIA, TECNOLOGIA E
EDUCAÇÃO SUPERIOR - SECITECE, entre projetos, atividades e regiões,
voltados a modernização tecnológica do Estado do Ceará, para o Centro de
Treinamento Técnico do Ceará - CTTC e contrato de gestão - Faculdade
Centec. CONSIDERANDO a necessidade de realocar dotações orçamentárias
da SECRETARIA DA EDUCAÇÃO - SEDUC, entre projetos, atividades e
regiões, para pagamento de despesas com terceirização e aquisição de material
didático. CONSIDERANDO a necessidade de suplementar dotações
orçamentárias da SECRETARIA DA INFRAESTRUTURA - SEINFRA,
em atendimento aos Projetos: METROFOR e ao PAC OGU/BNDES Metrô
de Fortaleza - Primeiro Estágio - Linha Sul. CONSIDERANDO a necessidade
de realocar dotações orçamentárias da SECRETARIA DE PROTEÇÃO
SOCIAL, JUSTIÇA, MULHERES E DIREITOS HUMANOS - SPS, entre
projetos e atividades, para aquisição de equipamentos de tecnologia da
informação. CONSIDERANDO a necessidade de realocar e suplementar
dotações orçamentárias da SECRETARIA DA SEGURANÇA PÚBLICA E
DEFESA SOCIAL - SSPDS, entre projetos, atividades e regiões, atender
despesas com a implantação de uma célula da CIOPAER no Sertão Central
e convênios com modernização do atendimento da Perícia Forense,
modernização da Polícia Militar e modernização da Polícia Civil do Estado
do Ceará. CONSIDERANDO a necessidade de realocar dotações orçamentárias
da SECRETARIA DO DESENVOLVIMENTO ECONÔMICO E
TRABALHO - SEDET, visando atender contrato de gestao com Centec.
CONSIDERANDO a necessidade de realocar dotações orçamentárias da
SECRETARIA DO ESPORTE E JUVENTUDE - SEJUV, entre projetos,
atividades e regiões, para aquisição de mangueiras de incêndio para o prédio
da Arena Castelão. CONSIDERANDO a necessidade de suplementar dotações
orçamentárias da SECRETARIA DO MEIO AMBIENTE - SEMA, em
atendimento a prevenção, monitoramento, controle de queimadas, realização
de eventos, confecção de material gráfico e serigráfico para campanhas e
eventos de educação ambiental, projeto Viva o Parque, criação da unidade
de conservação do Parque do Cocó, serviços de infraestutura física nas sedes
das unidades de conservação do parque botânico, estação ecológica do Pecém
e unidade de conservação Mangue Pequeno em Icapuí e aquisições de
caminhões basculantes e mini carregadeiras, através transferência de recursos
ao município de Parambú. CONSIDERANDO a necessidade de realocar
dotações orçamentárias da SECRETARIA DOS RECURSOS HÍDRICOS
- SRH, entre projetos, atividades e regiões, para atender a construção do
Açude Salgadinho no Distrito de Bandeira Novo - ITATIRA.
CONSIDERANDO a necessidade de realocar e suplementar dotações
orçamentárias da SUPERINTENDÊNCIA DE OBRAS PÚBLICAS - SOP,
entre projetos e atividades, em atendimento as despesas com manutenção
preventiva e corretivas em edificações públicas do Estado do Ceará, aos
projetos de conservação rotineira das rodovias pavimentadas e não
pavimentadas do Estado do Ceará, pavimentação asfáltica da rodovia CE
467, reforma e ampliação do Estádio Mauro Sampaio-Romeirão, em Juazeiro
do Norte, duplicação e melhoramento do Anel Viário de Fortaleza, na Rodovia
BR-020/CE, Projeto Espaço Abolição, Projeto Estação das Artes construção
do prédio para futura sede da União dos Vereadores do Ceará, construção do
mercado municipal, município de Ipueiras, construção de mercado público,
município de Várzea Alegre, obras de prolongamento da contenção do
processo de erosão marinha e estabilização da linha de costa da praia da
redonda, no município de Icapuí, urbanização da lagoa no municipio de
Mucambo, ampliação do dique de proteção a cheias do rio coreaú, no
município de Granja, reforma e ampliação do Hospital Municipal José
Gonçalves Rosa no municipio de Nova Russas, reforma da Praça Fagundes
em Aquiraz DECRETA:
Art. 1º Fica aberto o crédito suplementar ao orçamento dos seguintes
Órgãos: da Casa Civil, da Companhia de Desenvolvimento do Ceará, da
Controladoria Geral de Disciplina dos Órgãos de Segurança Pública e Sistema
Penitenciário, do Corpo de Bombeiros Militar do Estado do Ceará, da Empresa
de Assistência Técnica e Extensão Rural do Ceará, do Fundo Estadual de
Assistência Social, do Fundo Especial de Reaparelhamento e Modernização
do Poder Judiciário, do Fundo Estadual de Saúde, do Fundo Estadual de
Saneamento Básico, do Fundo de Reaparelhamento e Modernização do
Ministério Público do Estado do Ceará, do Instituto de Desenvolvimento Agrário do Ceará, do Núcleo de Tecnologia e Qualidade Industrial do Ceará,
da Polícia Civil, da Secretaria das Cidades, da Secretaria do Desenvolvimento Agrário, da Secretaria da Ciência, Tecnologia e Educação Superior, da
Secretaria da Educação, da Secretaria da Infraestrutura, da Secretaria da Proteção Social, Justiça, Cidadania, Mulheres e Direitos Humanos, da Secretaria dos
Recursos Hídricos, da Secretaria da Segurança Pública e Defesa Social, da Secretaria do Desenvolvimento Econômico e Trabalho, da Secretaria do Esporte
e Juventude, da Secretaria do Meio Ambiente, da Secretaria dos Recursos Hídricos e da Superintendência de Obras Públicas, no valor de R$ 254.773.496,12
(DUZENTOS E CINQUENTA E QUATRO MILHÕES, SETECENTOS E SETENTA E TRÊS MIL, QUATROCENTOS E NOVENTA E SEIS REAIS E
DOZE CENTAVOS), para reforço de dotações orçamentárias consignadas ao vigente orçamento, conforme Anexos III e IV.
R$ 1,00
ÓRGÃO SIGLA ORIGEM APLICAÇÃO
CASA CIVIL CASA CIVIL 0,00 11.650.000,00
COMPANHIA DE DESENVOLVIMENTO DO CEARÁ CODECE 240.000,00 240.000,00
CONTROLADORIA GERAL DE DISCIPLINA DOS ORGÃOS DE SEGURANÇA PÚBLICA E SISTEMA PENITENCIÁRIO CGD 35.477,00 35.477,00
CORPO DE BOMBEIROS MILITAR DO ESTADO DO CEARÁ CBMCE 466.000,00 466.000,00
EMPRESA DE ASSISTÊNCIA TÉCNICA E EXTENSÃO RURAL DO CEARÁ EMATERCE 800.000,00 800.000,00
FUNDO DE REAPARELHAMENTO E MODERNIZAÇÃO DO MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO CEARÁ FRMMP/CE 1.600.000,00 1.600.000,00
FUNDO ESPECIAL DE REAPARELHAMENTO E MODERNIZAÇÃO DO PODER JUDICIÁRIO 3.413.044,00 3.413.044,00
FERMOJU FUNDO ESTADUAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL FEAS 0,00 1.197.047,34
FUNDO ESTADUAL DE SANEAMENTO BÁSICO FESB 2.000.000,00 2.000.000,00
FUNDO ESTADUAL DE SAÚDE FUNDES 94.231.561,21 166.879.908,27
INSTITUTO DE DESENVOLVIMENTO AGRÁRIO DO CEARÁ IDACE 0,00 1.500.000,00
NÚCLEO DE TECNOLOGIA E QUALIDADE INDUSTRIAL DO CEARÁ NUTEC 25.000,00 25.000,00
POLÍCIA CIVIL PC 4.966.461,76 4.966.461,76
SECRETARIA DA CIÊNCIA, TECNOLOGIA E EDUCAÇÃO SUPERIOR SECITECE 2.085.531,92 2.085.531,92
SECRETARIA DA EDUCAÇÃO SEDUC 13.430.493,85 13.430.493,85
SECRETARIA DA INFRAESTRUTURA SEINFRA 2.607.000,00 7.137.131,56
SECRETARIA DA PROTEÇÃO SOCIAL, JUSTIÇA, CIDADANIA, MULHERES E DIREITOS HUMANOS SPS 1.409.047,34 212.000,00
SECRETARIA DA SEGURANÇA PÚBLICA E DEFESA SOCIAL SSPDS 184.000,00 3.184.000,00
SECRETARIA DAS CIDADES SCIDADES 6.116.900,00 6.116.900,00
SECRETARIA DO DESENVOLVIMENTO AGRÁRIO SDA 83.184,00 83.184,00
SECRETARIA DO DESENVOLVIMENTO ECONÔMICO E TRABALHO SEDET 390.000,00 390.000,00
SECRETARIA DO ESPORTE E JUVENTUDE SEJUV 50.000,00 50.000,00
SECRETARIA DO MEIO AMBIENTE SEMA 0,00 9.633.958,60
SECRETARIA DOS RECURSOS HÍDRICOS SRH 3.272.812,67 272.812,67
SUPERINTENDÊNCIA DE OBRAS PÚBLICAS SOP 7.974.545,15 17.404.545,15
Recursos Ordinários - CIPP - SEINFRA - (Superávit) - (F.300.03) 1.893.000,00
Recursos Ordinários - Auxílio Financeiro para Saúde e Assistência Social - FUNDES - (Excesso) - (F. 100.08) 57.263.131,29
Compensação Ambiental - SEMA - (Superávit) - (F.616.00) 7.973.958,60
Recursos Provenientes do SUS - FUNDES - (Excesso) (F.291.00) 42.262.347,33
TOTAL 254.773.496,12 254.773.496,12
Art. 2º Os recursos necessários à execução deste Decreto decorrem de anulações de dotações orçamentárias, do excesso de arrecadação e do superávit financeiro do exercício anterior, conforme Anexos I e II.
Art. 3º Este decreto entra em vigor na data da sua publicação.
Art. 4º Revogam-se as disposições em contrário. PALÁCIO DA ABOLIÇÃO, DO GOVERNO DO ESTADO DO CEARÁ, em Fortaleza, 05 de agosto de 2020.
Camilo Sobreira de Santana
GOVERNADOR
Ronaldo Lima Moreira Borges SECRETÁRIO DO PLANEJAMENTO E GESTÃO, RESPONDENDO
Art. 1
Art. 2
Art. 3
Art. 4
×
Atos vinculados/indexados
Atos que alteram, regulamentam ou revogam este Decreto
Nenhum Ato.
Atos que são alterados, regulamentados ou revogados por este Decreto
Nenhum Ato.