Decreto nº 33.704/2020

DECRETO Nº 33.704, DE 05 DE AGOSTO DE 2020.

ACRESCE DISPOSITIVO AO DECRETO Nº 33.700 , DE 1º DE AGOSTO DE 2020, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

O GOVERNADOR DO ESTADO DO CEARÁ, no exercício de suas atribuições legal e constitucionalmente estabelecidas, e CONSIDERANDO

o disposto no Decreto nº 33.700 , de 1º de agosto de 2020, que prorrogou o isolamento social no Estado do Ceará e também renovou a política estadual de

regionalização das medidas de isolamento social; CONSIDERANDO que, nesse Decreto, dentre outras providências, todas baseadas em avaliações dos

especialistas da saúde, foi autorizado o ingresso dos municípios da Região de Fortaleza na Fase 4 do Processo de Abertura Responsável das Atividades

Econômicas e Comportamentais no Estado do Ceará; CONSIDERANDO que, a partir dos indicadores relativos à COVID-19 observados nos referidos

municípios, foi verificado cenário favorável e seguro para a promoção de alteração pontual no Decreto nº 33.700 , de 1º de agosto de 2020, em específico

quanto à Região de Saúde de Fortaleza; DECRETA:

Art. 1º Ao art. 5º, do Decreto nº 33.700 , de 1º de agosto de 2020, fica acrescido o

§ 3º - A, com a seguinte redação:

"Art. 5º..

§ 3º A Nos municípios da Região de Saúde de Fortaleza, passa a ser autorizado o funcionamento de parques temáticos, desde que observado o

limite de 30% (trinta por cento) da capacidade de atendimento, bem como atendidas todas as medidas sanitárias previstas no Protocolo Geral e no

Protocolo Setorial 21 do Decreto nº 33.700 , de 1º de agosto de 2020."

Art. 2º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação. PALÁCIO DA ABOLIÇÃO, DO

GOVERNO DO ESTADO DO CEARÁ, em Fortaleza, 05 de agosto de 2020.

Camilo Sobreira de Santana

GOVERNADOR DO ESTADO

Art. 1

Art. 2

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Atos vinculados/indexados

Atos que alteram, regulamentam ou revogam este Decreto

Nenhum Ato.

Atos que são alterados, regulamentados ou revogados por este Decreto

Decreto nº 33700/2020 de 01/08/2020