Decreto nº 33.719/2020

DECRETO Nº 33.719, DE 20 DE AGOSTO DE 2020.

DISPÕE SOBRE OS CARGOS DE PROVIMENTO EM COMISSÃO DA SECRETARIA DA FAZENDA (SEFAZ). O GOVERNADOR DO ESTADO DO CEARÁ, no uso das atribuições que lhe confere o art. 88, incisos IV e VI, da Constituição Estadual;

CONSIDERANDO o disposto na Lei nº 16.710 , de 21 de dezembro de 2018, e suas alterações posteriores; CONSIDERANDO o disposto nos Decretos nº 33.016 , de 15 de março de 2019 e nº 33.488 , de 21 de fevereiro de 2020;

CONSIDERANDO finalmente, o que dispõe o Decreto nº 21.325 , de 15 de março de 1991, quanto à indispensável transparência dos atos do Governo, DECRETA:

Art. 1º Fica acrescido a estrutura organizacional da Secretaria da Fazenda (Sefaz) um cargo de provimento em comissão, símbolo DNS-3.

Art. 2º Ficam removidos da estrutura organizacional da Secretaria da Fazenda (Sefaz) 2 (dois) cargos de provimento em comissão, sendo 1 (um) de

símbolo DAS-1 e 1 (um) de símbolo DAS-3.

Art. 3º Os cargos de provimento em comissão da Secretaria da Fazenda (Sefaz) são os constantes do Anexo Único deste Decreto.

Art. 4º Este Decreto entra em vigor na data da sua publicação.

Art. 5º Revogam-se as disposições em contrário e, em especial, o Anexo Único do Decreto nº 33.016 , de 15 de março de 2019 e o Anexo II do Decreto nº 33.488 , de 21 de fevereiro de 2020.

PALÁCIO DA ABOLIÇÃO, DO GOVERNO DO ESTADO DO CEARÁ, em Fortaleza, 20 de agosto de 2020.

Camilo Sobreira de Santana

GOVERNADOR DO ESTADO DO CEARÁ

Ronaldo Lima Moreira Borges

SECRETÁRIO DO PLANEJAMENTO E GESTÃO, RESPONDENDO

Fernanda Mara de Oliveira Macedo Carneiro Pacobahyba

SECRETÁRIA DA FAZENDA

Art. 1

Art. 2

Art. 3

Art. 4

Art. 5

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Atos vinculados/indexados

Atos que alteram, regulamentam ou revogam este Decreto

Nenhum Ato.

Atos que são alterados, regulamentados ou revogados por este Decreto

Decreto nº 33016/2019 de //

Decreto nº 33488/2020 de //