Decreto nº 33.954/2021
ALTERA O DECRETO Nº 33.905, DE 27 DE JANEIRO DE 2021 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
DECRETO Nº 33.954, DE 26 DE FEVEREIRO DE 2021.
ALTERA O DECRETO Nº 33.905 , DE 27 DE JANEIRO DE 2021 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
O GOVERNADOR DO ESTADO DO CEARÁ, no exercício das atribuições que lhe confere o art. 88, incisos IV e VI, da Constituição Estadual, CONSIDERANDO que, dentre as ações principais do citado Programa, está o Cartão Mais Infância Ceará - CMIC, política de transferência de renda voltada à superação da extrema pobreza e ao desenvolvimento infantil em famílias de maior vulnerabilidade social; CONSIDERANDO o momento delicado que todos estão vivendo por conta da pandemia da COVID-19, a qual trouxe consigo implicações sociais negativas para a população, especialmente para aqueles socialmente mais vulneráveis; CONSIDERANDO o sólido compro - misso deste Governo com o bem estar do povo de nosso Estado, o que se demonstra através das diversas ações públicas já implementadas na área social, principalmente no período de pandemia; CONSIDERANDO a importância de se aumentar o valor do benefício correspondente ao Cartão Mais Infância Ceará - CMIC, buscando, assim, ajudar a população mais carente do Estado neste período delicado ocasionado pela COVID-19, DECRETA:
Art. 1º O art. 6º, do Decreto nº 33.905 , de 27 de janeiro de 2021, passa a vigorar com a seguinte redação:
"Art. 6º No Cartão Mais Infância Ceará, será creditado o valor mensal de 100,00 (cem reais) por família apta ao recebimento, repassado através de instituição bancária contratada, para saque por meio de cartão magnético, com a identificação do responsável familiar."
Art. 2º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, com efeitos financeiros a partir de 1º de março de 2021.
PALÁCIO DA ABOLIÇÃO, DO GOVERNO DO ESTADO DO CEARÁ, em Fortaleza, aos 26 de fevereiro de 2021.
Camilo Sobreira de Santana
GOVERNADOR DO ESTADO DO CEARÁ
Art. 1
Art. 2
×
Atos vinculados/indexados
Atos que alteram, regulamentam ou revogam este Decreto
Nenhum Ato.
Atos que são alterados, regulamentados ou revogados por este Decreto
Decreto nº 33905/2021 de 27/01/2021