Decreto nº 34.033/2021
CONSOLIDA OS INDICADORES DE QUALIDADE DA SAÚDE, A QUE SE REFERE O INCISO III, DO ART. 1º, DA LEI Nº 12.612, DE 07 DE AGOSTO DE 1996, PARA DISTRIBUIÇÃO DA PARCELA DE RECEITA DO PRODUTO DE ARRECADAÇÃO ICMS PERTENCENTE AOS MUNICÍPIOS.
DECRETO Nº 34.033, DE 14 DE ABRIL DE 2021.
CONSOLIDA OS INDICADORES DE QUALIDADE DA SAÚDE, A QUE SE REFERE O INCISO III, DO ART. 1º, DA LEI Nº 12.612 , DE 07 DE AGOSTO DE 1996, PARA DISTRIBUIÇÃO DA PARCELA DE RECEITA DO PRODUTO DE ARRECADAÇÃO ICMS PERTENCENTE AOS MUNICÍPIOS.
O GOVERNADOR DO ESTADO DO CEARÁ, no exercício de suas atribuições que lhe conferem os incisos IV e VI, do art. 88, da Constituição Estadual, CONSIDERANDO a Lei nº 12.612 , de 07 de agosto de 1996, que define, na forma do art. 158, Parágrafo Único, II, da Constituição Federal, critérios para distribuição da parcela de receita do produto de arrecadação do ICMS pertencente aos municipios, CONSIDERANDO que o Decreto nº 33.424 , de 07 de janeiro de 2020, que alterou o Decreto nº 29.306 , de 05 de junho de 2008, modificou o Índice de Qualidade da Saúde (IQS) e sua metodologia de cálculo, e adequando-se a política de saúde definida pela Secretaria da Saúde do Estado do Ceará, DECRETA:
Art. 1º Ficam mantidos, para fins do disposto no inciso III, do art. 1º, da Lei nº 12.612 , de 07 de agosto de 1996, a metodologia e os indicadores de qualidade da saúde previstos no Decreto nº 29.306 , de 05 de junho de 2008.
Art. 2º Este Decreto entrará em vigor na data de sua publicação.
PALÁCIO DA ABOLIÇÃO, em Fortaleza, aos 14 de abril de 2021.
Camilo Sobreira de Santana
GOVERNADOR DO ESTADO DO CEARÁ
Art. 1
Art. 2
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Atos vinculados/indexados
Atos que alteram, regulamentam ou revogam este Decreto
Nenhum Ato.
Atos que são alterados, regulamentados ou revogados por este Decreto
Nenhum Ato.