Decreto nº 34.417/2021
FORMALIZA A DESIGNAÇÃO DE AGENTES PÚBLICOS ESTADUAIS PARA RESPONDEREM PELO EXPEDIENTE QUE INDICA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
DECRETO Nº 34.417, DE 26 DE NOVEMBRO DE2021.
FORMALIZA A DESIGNAÇÃO DE AGENTES PÚBLICOS ESTADUAIS PARA RESPONDEREM PELO EXPEDIENTE QUE INDICA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
O GOVERNADOR DO ESTADO DO CEARÁ, no uso das atribuições que lhe confere o art. 88, inciso IV e VI, da Constituição Estadual, c/c o
§ 2º do art. 7º, e o
§2º do art. 48, da Lei Complementar Estadual nº 58 , de 2006, e CONSIDERANDO a necessidade de formalizar a designação de agentes públicos que responderam por expedientes na Procuradoria-Geral do Estado no período de 26 de outubro a 2 de novembro de 2021, quando esteve vago o cargo de Procurador-Geral do Estado; DECRETA:
Art. 1º Formaliza, para fins de regularização, a designação de JOÃO RÉGIS NOGUEIRA MATIAS, Procurador-Geral Executivo de Contencioso Geral e Administrativo, para responder, interina e cumulativamente, pelo expediente do cargo de provimento em comissão de Procurador-Geral do Estado, no período de 26 de outubro a 2 de novembro de 2021, ressalvado o disposto no art. 2º, deste Decreto.
Art. 2º Formaliza, para fins de regularização, a designação de RAFAEL MACHADO MORAES, Procurador-Geral Executivo Assistente, para responder, interina e cumulativamente, pela função de Presidente da Comissão Central de Concorrências, no período de 26 de outubro a 2 de novembro de 2021.
Art. 3º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, observado, quanto a seus efeitos, o disposto nos seus arts. 1º e 2º PALÁCIO DA ABOLIÇÃO, DO GOVERNO DO ESTADO DO CEARÁ, em Fortaleza, aos 26 de novembro de 2021.
Camilo Sobreira de Santana
GOVERNADOR DO ESTADO DO CEARÁ
Art. 1
Art. 2
Art. 3
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Atos vinculados/indexados
Atos que alteram, regulamentam ou revogam este Decreto
Nenhum Ato.
Atos que são alterados, regulamentados ou revogados por este Decreto
Nenhum Ato.