Decreto nº 34.535/2022
ALTERA O DECRETO Nº 30.601, DE 15 DE JULHO DE 2011, QUE AUTORIZA A DELEGAÇÃO DE COMPETÊNCIAS DO SECRETÁRIO DA SAÚDE AOS DIRETORES GERAIS DAS UNIDADES HOSPITALARES INTEGRANTES DA ESTRUTURA DA SECRETARIA DA SAÚDE DO ESTADO DO CEARÁ, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
DECRETO Nº 34.535, DE 03 DE FEVEREIRO DE 2022.
ALTERA O DECRETO Nº 30.601 , DE 15 DE JULHO DE 2011, QUE AUTORIZA A DELEGAÇÃO DE COMPETÊNCIAS DO SECRETÁRIO DA SAÚDE AOS DIRETORES GERAIS DAS UNIDADES HOSPITALARES INTEGRANTES DA ESTRUTURA DA SECRETARIA DA SAÚDE DO ESTADO DO CEARÁ, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
O GOVERNADOR DO ESTADO DO CEARÁ, no exercício das atribuições que lhe confere o art. 88, incisos IV e VI, da Constituição Estadual, CONSIDERANDO o disposto no Decreto nº 34.333 , de 10 de novembro de 2021, que autoriza a delegação de competência do Secretária da Saúde aos diretores gerais das unidades hospitalares integrantes da Secretária da Saúde do Estado do Ceará; CONSIDERANDO a necessidade de aprimorar a eficiência na condução dos trabalhos relacionados à gestão da saúde no Estado; DECRETA:
Art. 1º Ficam acrescidos o inciso XIII ao
§1º e o
§2º, ambos do art. 1º do Decreto nº 30.601 , de 15 de julho de 2011, o qual conterá a seguinte redação:
"Art. 1º.
§ 1º.
XIII - Laboratório Central de Saúde Pública do Ceará - LACEN.
..
§ 2º A delegação de competência de que trata esse artigo dar-se-á quando o correspondente ato tiver por beneficiária a unidade de saúde a que pertence a autoridade delegatária."
Art. 2º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.
PALÁCIO DA ABOLIÇÃO, DO GOVERNO DO ESTADO DO CEARÁ, em Fortaleza, aos 03 de fevereiro de 2022.
Camilo Sobreira de Santana
GOVERNADOR DO ESTADO DO CEARÁ
Art. 1
Art. 2
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Atos vinculados/indexados
Atos que alteram, regulamentam ou revogam este Decreto
Nenhum Ato.
Atos que são alterados, regulamentados ou revogados por este Decreto
Decreto nº 30601/2011 de //