Decreto nº 34.587/2022
CONCEDE E GRATIFICAÇÃO POR ENCARGO DE LICITAÇÃO, NA FORMA DO INCISO II E §§ 6º, 7º, DO Art. 5º, DA LEI COMPLEMENTAR Nº 65, DE 3 DE JANEIRO DE 2008.
DECRETO Nº 34.587, DE 17 DE MARÇO DE 2022.
CONCEDE E GRATIFICAÇÃO POR ENCARGO DE LICITAÇÃO, NA FORMA DO INCISO II E §§ 6º, 7º, DO
Art. 5º, DA LEI COMPLEMENTAR Nº 65 , DE 3 DE JANEIRO DE 2008.
A GOVERNADORA DO ESTADO DO CEARÁ, no uso das atribuições que lhe confere o artigo 88, nos incisos IV e VI, da Constituição Estadual;
CONSIDERANDO o teor do ofício número: 1615/2021-GC-PMCE, constante do VIPROC nº 11643917/2021 e CONSIDERANDO o disposto no inciso II - e §§ 6º e 7º, do art. 5º, da Lei Complementar nº 65 , de 03 de janeiro de 2008, com redação dada pela Lei Complementar nº 194 , de 16 de abril de 2019, DECRETA:
Art. 1º Fica concedida a Gratificação por Encargo de Licitação, na forma do inciso II, e §§ 6º e 7º, do art. 5º, da Lei Complementar nº 65 , de 03 de janeiro de 2008, até ulterior deliberação e no seu valor atualizado, aos servidores abaixo indicados:
NOME ÓRGÃO SOLICITANTE MATRÍCULA A PARTIR DE
JORGE COSTA DE ARAÚJO PMCE 103.445-1-4 Data de circulação no DOE
OSÍRIS DE CASTRO OLIVEIRA FILHO PMCE 103.443-1-X Data de circulação no DOE
MARCOS ANTÔNIO BARROS DOS SANTOS PMCE 113.184-1-X Data de circulação no DOE
ANTONIO FREITAS DE OLIVEIRA JUNIOR PMCE 135.911-1-3 Data de circulação no DOE
JAMYLA LIMA SABOYA DE CASTRO PMCE 308.404-1-0 Data de circulação no DOE
JOÃO GUILHERME JANJA XIMENES PMCE 309214-2-9 Data de circulação no DOE
Art. 2º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação. PALÁCIO DA ABOLIÇÃO, DO GOVERNO DO ESTADO DO CEARÁ, em Fortaleza, aos 22 de junho de 2022.
Maria Izolda Cela de Arruda Coelho
GOVERNADORA DO ESTADO DO CEARÁ
Art. 1
Art. 2
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Atos vinculados/indexados
Atos que alteram, regulamentam ou revogam este Decreto
Nenhum Ato.
Atos que são alterados, regulamentados ou revogados por este Decreto
Nenhum Ato.