Decreto nº 34.705/2022

DECRETO Nº 34.705, DE 26 DE ABRIL DE 2022.

ALTERA O DECRETO Nº 29 .992 DE 09 DE DEZEMBRO DE 2009, QUE REGULAMENTA O FUNDO DE MODERNIZAÇÃO E REAPARELHAMENTO DA PROCURADORIA-GERAL DO ESTADO - FUNPECE.

A GOVERNADORA DO ESTADO DO CEARÁ, no uso das atribuições que lhe conferem os incisos IV e VI do art. 88 da Constituição Estadual;

CONSIDERANDO a edição da Lei Complementar nº 260 , de 10 de dezembro de 2021, que criou o cargo de Assessor de Planejamento e Gestão Interna no quadro de cargos da Procuradoria-Geral do Estado; e CONSIDERANDO que, dentre as atribuições do Assessor de Planejamento e Gestão Interna, incluem-se os atos de ordenação de despesas, subscrição de contratos e autorização de processos de licitação, assim como a sua dispensa ou declaração de inexigibilidade; DECRETA:

Art. 1º Fica acrescido ao Decreto nº 29.992 , de 9 de dezembro de 2009, o art. 18-A, com a seguinte redação:

Art. 18-A O Assessor de Planejamento e Gestão Interna da Procuradoria-Geral do Estado poderá praticar, de forma concorrente com o Presidente do Conselho Gestor, os atos de ordenação de despesas e de subscrição de contratos, assim como autorizar a instalação de processos de licitação, ratificar a sua dispensa ou declaração de sua inexigibilidade, além de desempenhar outras competências que lhe forem determinadas ou delegadas pelo Presidente do Conselho Gestor.

Art. 2º Este decreto entrará em vigor na data de sua publicação.

PALÁCIO DA ABOLIÇÃO, GOVERNO DO ESTADO DO CEARÁ, em Fortaleza, aos 26 de abril de 2022.

Maria Izolda Cela de Arruda Coelho

GOVERNADORA DO ESTADO DO CEARÁ

Art. 1

Art. 18-A

Art. 2

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Atos vinculados/indexados

Atos que alteram, regulamentam ou revogam este Decreto

Nenhum Ato.

Atos que são alterados, regulamentados ou revogados por este Decreto

Decreto nº 29992/2009 de //