Decreto nº 34.932/2022
DISPÕE SOBRE A CESSAÇÃO E A CONCESSÃO DA GRATIFICAÇÃO POR ENCARGOS DE GESTÃO OPERACIONAL DE OBRAS - GEOB, NOS TERMOS DA LEI Nº 17.158, DE 27 DE DEZEMBRO DE 2019, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
DECRETO Nº 34.932, DE 30 DE AGOSTO DE 2022.
DISPÕE SOBRE A CESSAÇÃO E A CONCESSÃO DA GRATIFICAÇÃO POR ENCARGOS DE GESTÃO OPERACIONAL DE OBRAS - GEOB, NOS TERMOS DA LEI Nº 17.158 , DE 27 DE DEZEMBRO DE 2019, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
A GOVERNADORA DO ESTADO DO CEARÁ, no exercício de suas atribuições legal e constitucionalmente estabelecidas, CONSIDERANDO as disposições da Lei Estadual nº 17.158 , de 27 de dezembro de 2019, que instituiu a Gratificação por Encargo de Gestão Operacional de Obras - GEOB, CONSIDERANDO a exoneração do ex-ocupante do cargo de direção e assessoramento de provimento em comissão de Gerente de Programas e Operações Aeroportuárias, integrante da estrutura organizacional da Superintendência de Obras Públicas - SOP e a nomeação de seu substituto, DECRETA:
Art. 1º Fica cessado o pagamento da Gratificação por Encargo de Gestão Operacional de Obras - GEOB, concedida no Decreto nº 33.760 , de 07 de outubro de 2020, para o servidor abaixo indicado, a partir de sua exoneração, nas seguintes condições:
NOME MATRÍCULA ÓRGÃO SOLICITANTE A PARTIR DE
Fábio Antônio de Faria 700.272-8.3 Gerência do Prog. e Oper. Aeroportuárias da SOP 04/05/2022
Art. 2º Fica concedida a Gratificação por Encargos de Gestão Operacional de Obras - GEOB, na forma dos parágrafos
§ 1º e
§ 2º do
Art. 1º, da Lei Estadual nº 17.158 , de 27 de dezembro de 2019, no prazo vinculado ao exercício do cargo de provimento em comissão e no seu valor atualizado, ao servidor abaixo indicado:
NOME MATRÍCULA ÓRGÃO SOLICITANTE A PARTIR DA
Marcus Vinícius G. P. Pessanha 300.000-0.5 Gerência do Prog. e Oper. Aeroportuárias da SOP Publicação
Art. 3º Este Decreto entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
PALÁCIO DA ABOLIÇÃO, DO GOVERNO DO ESTADO DO CEARÁ, em Fortaleza, aos 30 de agosto de 2022.
Maria Izolda Cela de Arruda Coelho
GOVERNADORA DO ESTADO DO CEARÁ
Art. 1
Art. 2
Art. 3
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Atos vinculados/indexados
Atos que alteram, regulamentam ou revogam este Decreto
Decreto nº 35636/2023 de 16/08/2023
Atos que são alterados, regulamentados ou revogados por este Decreto
Decreto nº 33760/2020 de //