Decreto nº 35.049/2022

DECRETO Nº 35.049, DE 15 DE DEZEMBRO DE 2022.

ABRE AOS ÓRGÃOS E ENTIDADES CRÉDITO SUPLEMENTAR DE R$ 124.774.255,50 PARA REFORÇO DE DOTAÇÕES ORÇAMENTÁRIAS CONSIGNADAS AO VIGENTE ORÇAMENTO.

A GOVERNADORA DO ESTADO DO CEARÁ, no uso das suas atribuições que lhe confere o inciso IV, do art. 88, da Constituição Estadual , combinado com os incisos I, II e III do

§ 1º, do art.43, da Lei Federal nº 4.320 , de 17 de março de 1964, do art. 5º da Lei Estadual nº 17.860 , de 30 de dezembro de 2021 - LOA 2022, do art. 42 da Lei Estadual nº 17.573 , de 26 de julho de 2021 - LDO 2022. CONSIDERANDO a necessidade de suplementar dotações orçamentárias da ASSEMBLEIA LEGISLATIVA - AL, para atender despesas de custeio administrativo, conclusão da obra de construção do edifício-garagem e suprir as necessidades referente ao desenvolvimento de ferramentas tecnológicas. CONSIDERANDO a necessidade de suplementar dotações orçamentárias da CASA CIVIL, para coordenação, organização, mobilização e estruturação de eventos. CONSIDERANDO a necessidade de realocar dotações orçamentárias do CORPO DE BOMBEIRO - CBMCE, entre projetos e atividades, para coordenação, organização, mobilização e estruturação de eventos. CONSIDERANDO a necessidade de realocar dotações orçamentárias da EMPRESA DE TECNOLOGIA DA INFORMAÇÃO - ETICE, entre projetos e atividades, para serviços de operação continuada em NUVEM, com reflexos significativos á sociedade, sobretudo, a Cearense, a ETICE tem envidado esforços à promoção da inovação tecnológica por meio de soluções em nuvem computacional nas modalidades LAAS, PAAS E SAAS, presentes em seu MARKET PLACE que reúne os maiores provedores do mercado mundial, dentre eles a GOOGLE, AWS E ORACLE. CONSIDERANDO a necessidade de realocar dotações orçamentárias do FUNDO ESTADUAL DA CULTURA - FEC, entre projetos e atividades, atender despesas de edital de cinema e video. CONSIDERANDO a necessidade de suplementar dotações orçamentárias do FUNDO ESTADUAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL - FEAS, para efetuar pagamento de parcela do novo termo de colaboração firmado com o centro de formação e inclusão social nossa senhora de fátima, execução qualificada da gestão e apoio técnico ao serviços de alta e média complexidade. CONSIDERANDO a necessidade de realocar dotações orçamentárias do FUNDO DE MODERNIZAÇÃO E REAPARELHAMENTO DA PROCURADORIA GERAL DO ESTADO - FUNPECEPGE, entre projetos e atividades, para atender as despesas com pessoal. CONSIDERANDO a necessidade de realocar dotações orçamentárias do FUNDO ESTADUAL DE SANEAMENTO BÁSICO - FESB, entre projetos e atividades, para atender sistema de abastecimento de água na comunidade poço d`agua. CONSIDERANDO a necessidade de realocar dotações orçamentárias do FUNDO ESTADUAL DE SAÚDE - FUNDES, entre projetos, atividades e regiões atender despesas com contas públicas, exames especializados de média a alta complexidade, efetuar pagamento de faturas referente ao programa plantão cirurgia, execução do contrato do software da regulação FASTMEDIC e manutenção de veículos. CONSIDERANDO a necessidade de realocar dotações orçamentárias da PERÍCIA FORENCE DO ESTADO DO CEARÁ - PEFOCE, entre projetos e atividades, para pagamento de despesas com serviços do núcleo do interior do Estado e compra de materiais de consumo. CONSIDERANDO a necessidade de realocar dotações orçamentárias da PROCURADORIA GERAL DA JUSTIÇA - PGJ, entre projetos e atividades, viabilizar pagamento da patronal e ressarcimento de servidores do Tribunal de Justiça do Ceará referente aos meses de julho a dezembro de 2022. CONSIDERANDO a necessidade de realocar e suplementar dotações orçamentárias da SECRETARIA DA ADMINISTRAÇÃO PENITENCIÁRIA - SAP, entre projetos e atividades, para pagamento das despesas correntes, tarifas públicas, alimentação e terceirização. CONSIDERANDO a necessidade de realocar dotações orçamentárias da SECRETARIA DA FAZENDA - SEFAZ, entre projetos e atividades, para atender despesa da tecnologia da informação com desenvolvimento e manutenção de SOFTWARES. CONSIDERANDO a necessidade de realocar e suplementar dotações orçamentárias da SECRETARIA DAS CIDADES - SCIDADES, entre projetos e atividades, pagamento de parcelas de convênios e instrumentos congêneres, conforme demanda flutuante, a partir da reserva na região 15. CONSIDERANDO a necessidade de suplementar dotações orçamentárias da SECRETARIA DA EDUCAÇÃO - SEDUC, pagamento de parcelas de convênios e construção de 6 (seis) escolas de ensino fundamental. CONSIDERANDO a necessidade de realocar dotações orçamentárias da SECRETARIA DA INFRAESTRUTURA - SEINFRA, entre projetos e atividades, para viabilizar pagamento de despesas com a compra de equipamentos de TI. CONSIDERANDO a necessidade de realocar e suplementar dotações orçamentárias da SECRETARIA DA PROTEÇÃO SOCIAL, JUSTIÇA, CIDADANIA, MULHERES E DIREITOS HUMANOS - SPS, entre projetos e atividades, para apreciação de processos de indenização a ex-presos políticos de acordo com o parecer da comissão especial de anistia. CONSIDERANDO a necessidade de realocar dotações orçamentárias da SECRETARIA DO DESENVOLVIMENTO AGRÁRIO - SDA, entre projetos e atividades, para fortalecimento das cadeias produtivas da agricultura e pecuária familiar, atender aquisição de trator e grade. CONSIDERANDO a necessidade de realocar dotações orçamentárias da SECRETARIA DO ESPORTE E JUVENTUDE - SEJUV, entre projetos e atividades, para pagamento de terceirização. CONSIDERANDO a necessidade de realocar dotações orçamentárias da SECRETARIA DOS RECURSOS HÍDRICOS - SRH, entre projetos e atividades, para realizar proveitamento racional de recursos hídricos. CONSIDERANDO a necessidade de realocar dotações orçamentárias da SECRETARIA DA SEGURANÇA PÚBLICA E DEFESA SOCIAL - SSPDS, entre projetos e atividades, para atender despesas com CIOPAER e ETICE, relativo ao videomonitoramento urbano. CONSIDERANDO a necessidade de realocar dotações orçamentárias da SUPERINTENDÊNCIA ESTADUAL DO MEIO AMBIENTE - SEMACE, entre projetos e atividades, atender construção da nova sede da SEMA e SEMACE e as publicações do edital do concurso e pagamento de previdência. CONSIDERANDO a necessidade de realocar dotações orçamentárias da SUPERINTENDÊNCIA DE OBRAS HIDRÁULICAS - SOHIDRA, entre projetos e atividades, para efetuar pagamento de perfuração de poços. CONSIDERANDO a necessidade de realocar e suplementar dotações orçamentárias da SUPERINTENDÊNCIA DE OBRAS PÚBLICAS - SOP, entre projetos e atividades, para atender obras com pavimentação, manutenção, conservação e implantação de rodovias, e o hospital universitário da UECE. CONSIDERANDO a necessidade de realocar dotações orçamentárias da SUPERINTENDÊNCIA DO SISTEMA ESTADUAL DE ATENDIMENTO SÓCIOEDUCATIVO - SEAS, entre projetos e atividades, para atender despesas com manutenção dos serviços administrativos. DECRETA:

Art. 1º Fica aberto o crédito suplementar aos seguintes órgãos: da Assembleia Legislativa, da Casa Civil, do Corpo de Bombeiros Militar do Estado do Ceará, dos Encargos Gerais do Estado, da Empresa de Tecnologia da Informação do Ceará, do Fundo Estadual de Assistência Social, do Fundo Estadual de Saneamento Básico, do Fundo Estadual da Cultura, do Fundo Estadual de Saúde, do Fundo Estadual de Segurança dos Magistrados, Fundo de Modernização e Reaparelhamento da Procuradoria Geral do Estado, da Perícia Forense do Estado do Ceará, da Procuradoria Geral da Justiça, da Secretaria das Cidades, da Secretaria da Educação, da Secretaria da Fazenda, da Secretaria da Infraestrutura, da Secretaria da Administração Penitenciária, da Secretaria da Proteção Social, Justiça, Cidadania, Mulheres e Direitos Humanos, da Secretaria de Segurança Pública e Defesa Social do Estado do Ceará, da Secretaria do Desenvolvimento Agrário, da Secretaria do Esporte e Juventude, da Secretaria dos Recursos Hídricos, da Superintendência Estadual do Meio Ambiente, da Superintendência de Obras Hidráulicas, da Superintendência de Obras Públicas, da Superintendência do Sistema Estadual de Atendimento Sócioeducativo, no valor de R$ 124.774.255,50 (CENTO E VINTE E QUATRO MILHÕES, SETECENTOS E SETENTA E QUATRO MIL, DUZENTOS E CINQUENTA E CINCO REAIS E CINQUENTA CENTAVOS), para reforço de dotações orçamentárias consignadas ao vigente orçamento, conforme os anexos I e II.

R$ 1,00

ÓRGÃO SIGLA ORIGEM APLICAÇÃO

ASSEMBLEIA LEGISLATIVA AL 0,00 (rg ocultado) ,18

SECRETARIA DA INFRAESTRUTURA SEINFRA 46.537,00 46.537,00

SECRETARIA DA SEGURANÇA PÚBLICA E DEFESA SOCIAL SSPDS 2.299.671,12 2.299.671,12

CORPO DE BOMBEIROS MILITAR DO ESTADO DO CEARÁ CBMCE 104.000,00 104.000,00

PERÍCIA FORENSE DO ESTADO DO CEARÁ PEFOCE 190.000,00 190.000,00

FUNDO DE MODERNIZAÇÃO E REAPARELHAMENTO DA PROCURADORIA GERAL DO ESTADO FUNPECEPGE 60.000,00 60.000,00

PROCURADORIA GERAL DA JUSTIÇA PGJ 410.000,00 410.000,00

SECRETARIA DA ADMINISTRAÇÃO PENITENCIÁRIA SAP (rg ocultado) ,60 (rg ocultado) ,60

SECRETARIA DA FAZENDA SEFAZ 1.100.000,00 1.100.000,00

SECRETARIA DO DESENVOLVIMENTO AGRÁRIO SDA 142.182,37 481.182,37

SECRETARIA DA EDUCAÇÃO SEDUC 1.200.000,00 (rg ocultado) ,38

FUNDO ESTADUAL DE SAÚDE FUNDES 6.147.385,61 6.147.385,61

FUNDO ESTADUAL DA CULTURA SECULT 180.000,00 180.000,00

SECRETARIA DOS RECURSOS HÍDRICOS SRH 45.000,00 45.000,00

SUPERINTENDÊNCIA DE OBRAS HIDRÁULICAS SOHIDRA 450.000,00 450.000,00

CASA CIVIL CASACIVIL 0,00 1.500.000,00

ENCARGOS GERAIS DO ESTADO EGE 2.776.976,11 0,00

SECRETARIA DO ESPORTE E JUVENTUDE SEJUV 20.771,72 20.771,72

SECRETARIA DAS CIDADES CIDADES 2.780.000,00 (rg ocultado) ,00

SUPERINTENDÊNCIA DE OBRAS PÚBLICAS SOP (rg ocultado) ,46 (rg ocultado) ,46

FUNDO ESTADUAL DE SANEAMENTO BÁSICO FESB 330.000,00 330.000,00

EMPRESA DE TECNOLOGIA DA INFORMAÇÃO DO CEARÁ ETICE 19.791,69 2.195.195,67

SECRETARIA DA PROTEÇÃO SOCIAL, JUSTIÇA, CIDADANIA, MULHERES E DIREITOS HUMANOS SPS 94.168,00 273.091,43

SUPERINTENDÊNCIA DO SISTEMA ESTADUAL DE ATENDIMENTO SÓCIOEDUCATIVO SEAS 444.572,73 444.572,73

FUNDO ESTADUAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL FEAS 0,00 250.261,23

SUPERINTENDÊNCIA ESTADUAL DO MEIO AMBIENTE SEMA 1.272.000,00 1.272.000,00

Recursos Ordinários - Excesso - (F. 100.00) (rg ocultado) ,73

Cota Parte do Fundo de Participação dos Estados - Excesso - (F. 101.00) (rg ocultado) ,38

Convênios entre Órgãos Federais e Administração Direta - (F. 682.82) Superávit - SDA 339.000,00

Recursos Diretamente Arrecadados - (F. 670.00) Superávit - ETICE 2.175.403,98

TOTAL 124.774.255,50 124.774.255,50

Art. 2º Os recursos necessários à execução deste Decreto decorrem de anulações de dotações orçamentárias, conforme os anexos III e IV, do excesso de arrecadação do corrente exercício e do superávit financeiro do exercício anterior.

Art. 3º Este decreto entra em vigor na data da sua publicação.

Art. 4º Revogam-se as disposições em contrário.

PALÁCIO DA ABOLIÇÃO, DO GOVERNO DO ESTADO DO CEARÁ, em Fortaleza, 15 de dezembro de 2022.

Maria Izolda Cela de Arruda Coelho

GOVERNADORA Flávio Ataliba

Flexa Daltro Barreto

SECRETÁRIO EXECUTIVO DE PLANEJAMENTO E ORÇAMENTO

Art. 1

Art. 2

Art. 3

Art. 4

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Atos vinculados/indexados

Atos que alteram, regulamentam ou revogam este Decreto

Nenhum Ato.

Atos que são alterados, regulamentados ou revogados por este Decreto

Nenhum Ato.