Decreto nº 35.055/2022

DECRETO Nº 35.055, DE 16 DE DEZEMBRO DE 2022.

ABRE AOS ÓRGÃOS E ENTIDADES CRÉDITO SUPLEMENTAR DE R$ 109.439.745,83 PARA REFORÇO DE DOTAÇÕES ORÇAMENTÁRIAS CONSIGNADAS AO VIGENTE ORÇAMENTO.

A GOVERNADORA DO ESTADO DO CEARÁ, no uso das suas atribuições que lhe confere o inciso IV, do art. 88, da Constituição Estadual , combinado com os incisos I, II e III do

§ 1º, do art.43, da Lei Federal nº 4.320 , de 17 de março de 1964, do art. 5º da Lei Estadual nº 17.860 , de 30 de dezembro de 2021 - LOA 2022, do art. 42 da Lei Estadual nº 17.573 , de 26 de julho de 2021 - LDO 2022. CONSIDERANDO a necessidade de realocar dotações orçamentárias da CASA CIVIL, atender necessidades da coordenadoria de eventos, para a execução de despesas com estruturação de eventos prestados ao Governo do Estado do Ceará. CONSIDERANDO a necessidade de realocar dotações orçamentárias da CONTROLADORIA E OUVIDORIA GERAL DO ESTADO - CGE, entre projetos e atividades, efetuar pagamento de palestra planejamento estrategico. CONSIDERANDO a necessidade de suplementar dotações orçamentárias da EMPRESA DE TECNOLOGIA DA INFORMAÇÃO DO CEARÁ - ETICE, pagamento da folha de pessoal. CONSIDERANDO a necessidade de realocar dotações orçamentárias do FUNDAÇÃO DE PREVIDÊNCIA SOCIAL DO ESTADO DO CEARÁ - CEARAPREV, entre projetos e atividades, para ajuste orçamentaria a ser realizado o pagamento da folha de pessoal. CONSIDERANDO a necessidade de suplementar dotações orçamentárias do FUNDO DE DESENVOLVIMENTO INDUSTRIAL - FDI, para atender geração de emprego e renda. CONSIDERANDO a necessidade de realocar dotações orçamentárias do FUNDO DE DESENVOLVIMENTO DO ESPORTE E JUVENTUDE - FUNDEJ, suprir necessidades com pagamentos de terceirização. CONSIDERANDO a necessidade de realocar dotações orçamentárias do FUNDO DE SEGURANÇA PÚBLICA E DEFESA SOCIAL DO ESTADO DO CEARÁ - FSPDS, entre projetos e atividades, para atender a demanda de aquisição de equipamento de proteção individual para o CBMCE. CONSIDERANDO a necessidade de realocar dotações orçamentárias do FUNDO ESTADUAL DA CULTURA - FEC, entre projetos, atividades ajuste para atender despesas de edital incentivo as artes e edital de cinema e video. CONSIDERANDO a necessidade de realocar e suplementar dotações orçamentárias do FUNDO ESTADUAL DE SAÚDE - FUNDES, entre projetos, atividades e regiões, para pagamento de vencimentos e vantagens dos servidores da Sesa e aquisição de equipamentos e material permanente e médico hospitalar. CONSIDERANDO a necessidade de suplementar dotações orçamentárias da SECRETARIA DA EDUCAÇÃO - SEDUC, para pagamento de folha de pessoal com recursos do FUNDEB. CONSIDERANDO a necessidade de realocar dotações orçamentárias do FUNDO PREVIDENCIÁRIO - PREVID, entre projetos e atividades, para atender ajuste orçamentário da folha de pagamento. CONSIDERANDO a necessidade de realocar dotações orçamentárias do INSTITUTO DE DESENVOLVIMENTO AGRÁRIO DO CEARÁ - IDACE, entre projetos e atividades, efetuar o pagamento SUPSEC da folha de dezembro de 2022 e atender demanda do órgão com contrato de terceirização por indenização. CONSIDERANDO a necessidade de realocar dotações orçamentárias da PERÍCIA FORENSE DO ESTADO DO CEARÁ - PEFOCE, entre projetos e atividades, para estruturação da área de TI das unidades prestadoras de serviços da segurança pública, atendimento ao progama PREVIO. CONSIDERANDO a necessidade de realocar dotações orçamentárias da SECRETARIA DA ADMINISTRAÇÃO PENITENCIÁRIA - SAP, entre projetos e atividades, para construção da uma cadeia pública. CONSIDERANDO a necessidade de realocar dotações orçamentárias da SECRETARIA DAS CIDADES - SCIDADES, entre projetos e atividades, realizar operação de recurso para ampliação do sistema de abastecimento de água. CONSIDERANDO a necessidade de realocar dotações orçamentárias da SECRETARIA DA FAZENDA - SEFAZ, entre projetos e atividades, realizar vencimentos e vantagens fixas da folha de pessoal. CONSIDERANDO a necessidade de realocar dotações orçamentárias da SECRETARIA DA SEGURANÇA PÚBLICA E DEFESA SOCIAL - SSPDS, entre projetos e atividades, para atender a demanda do contrato de terceirização. CONSIDERANDO a necessidade de realocar e suplementar dotações orçamentárias da SECRETARIA DO DESENVOLVIMENTO AGRÁRIO - SDA, entre projetos e atividades, atender despesas com folha de pessoal. CONSIDERANDO a necessidade de realocar e suplementar dotações orçamentárias da SECRETARIA DO DESENVOLVIMENTO ECONÔMICO E TRABALHO - SEDET, entre projetos e atividades, para pagamento subvenção econômica do HUB AEREO e indenização de desapropriações do Governo do Estado do Ceará para o CIPP. CONSIDERANDO a necessidade de realocar dotações orçamentárias da SECRETARIA DO MEIO AMBIENTE - SEMA, entre projetos e atividades, para pagamento da folha dos brigadistas. CONSIDERANDO a necessidade de realocar dotações orçamentárias da SECRETARIA DO TURISMO - SETUR, entre projetos e atividades, para execução de pagamento de serviços de manutenção e ações de promoção. CONSIDERANDO a necessidade de realocar dotações orçamentárias da SUPERINTENDÊNCIA DE OBRAS PÚBLICAS - SOP, entre projetos e atividades, para atender o SUPSEC da folha de pessoal. DECRETA:

Art. 1º fica aberto o crédito suplementar aos seguintes órgãos: da Casa Civil, da Controladoria e Ouvidoria Geral do Estado, da Empresa de Tecnologia da Informação do Ceará, do Fundação de Previdência Social do Estado do Ceará, do Fundo de Desenvolvimento Industrial, do Fundo de Desenvolvimento do Esporte e Juventude, do Fundo de Segurança Pública e Defesa Social do Estado do Ceará, do Fundo Estadual da Cultura, do Fundo Estadual de Saúde, do Fundo Previdenciário do Instituto de Desenvolvimento Agrário do Ceará, da Perícia Forense do Estado do Ceará, da Secretaria da Administração Penitenciária, da Secretaria das Cidades, da Secretaria da Fazenda, da Secretaria da Segurança Pública e Defesa Social, da Secretaria do Desenvolvimento Agrário, da Secretaria do Desenvolvimento Econômico e Trabalho, da Secretaria do Meio Ambiente, da Secretaria do Turismo, da Superintendência de Obras Públicas, no valor de R$ 109.439.745,83 (CENTO E NOVE MILHÕES, QUATROCENTOS E TRINTA E NOVE MIL, SETECENTOS E QUARENTA E CINCO REAIS E OITENTA E TRÊS CENTAVOS), para reforço de dotações orçamentárias consignadas ao vigente orçamento, conforme os anexos I e II.

R$ 1,00

ÓRGÃO SIGLA ORIGEM APLICAÇÃO

SECRETARIA DA SEGURANÇA PÚBLICA E DEFESA SOCIAL SSPDS 164.124,10 764.124,10

PERÍCIA FORENSE DO ESTADO DO CEARÁ PEFOCE 600.000,00 0,00

FUNDO DE SEGURANÇA PÚBLICA E DEFESA SOCIAL DO ESTADO DO CEARÁ FSPDS 5.000,00 5.000,00

SECRETARIA DA ADMINISTRAÇÃO PENITENCIÁRIA SAP 7.498.414,98 7.498.414,98

SECRETARIA DA FAZENDA SEFAZ 6.000.000,00 6.000.000,00

SECRETARIA DO DESENVOLVIMENTO AGRÁRIO SDA 97.344,63 413.294,19

SECRETARIA DA EDUCAÇÃO SEDUC 0,00 (rg ocultado) ,95

INSTITUTO DE DESENVOLVIMENTO AGRÁRIO DO CEARÁ IDACE 99.461,77 99.461,77

ESCOLA DE SAÚDE PÚBLICA ES 1.000,00 0,00

FUNDO ESTADUAL DE SAÚDE FUNDES 3.867.947,05 (rg ocultado) ,05

FUNDO ESTADUAL DA CULTURA FEC 149.500,00 149.500,00

CASA CIVIL CASACIVIL 1.500.000,00 1.500.000,00

SECRETARIA DO TURISMO SETUR 1.995.028,47 1.995.028,47

CONTROLADORIA E OUVIDORIA GERAL DO ESTADO CGD 4.869,30 4.869,30

FUNDO DE DESENVOLVIMENTO DO ESPORTE E JUVENTUDE FUNDEJ 108.020,00 108.020,00

SECRETARIA DAS CIDADES CIDADES 196.303,17 196.303,17

SUPERINTENDÊNCIA DE OBRAS PÚBLICAS SOP 773.399,50 773.399,50

EMPRESA DE TECNOLOGIA DA INFORMAÇÃO DO CEARÁ ETICE 1.369.929,12 2.892.152,33

FUNDO PREVIDENCIÁRIO - PREVID PREVID (rg ocultado) ,00 (rg ocultado) ,00

FUNDAÇÃO DE PREVIDÊNCIA SOCIAL DO ESTADO DO CEARÁ CEARAPREV 35.000,00 35.000,00

SECRETARIA DO DESENVOLVIMENTO ECONÔMICO E TRABALHO SEDET 0,00 5.102.334,39

FUNDO DE DESENVOLVIMENTO INDUSTRIAL FDI 0,00 3.976.375,63

SECRETARIA DO MEIO AMBIENTE SEMA 14.000,00 14.000,00

Recursos Ordinários - Excesso - (F. 100.00) (rg ocultado) ,23

Recursos Provenientes do FUNDEB - (F. 250.00) - Excesso - SEDUC (rg ocultado) ,95

Convênios entre Órgãos Federais e Administração Direta - (F. 682.82) Superávit - SDA 315.949,56

TOTAL 109.439.745,83 109.439.745,83

Art. 2º Os recursos necessários à execução deste Decreto decorrem de anulações de dotações orçamentárias, conforme os anexos III e IV, do superávit financeiro do exercício anterior e do excesso de arrecadação.

Art. 3º Este decreto entra em vigor na data da sua publicação.

Art. 4º Revogam-se as disposições em contrário.

PALÁCIO DA ABOLIÇÃO, DO GOVERNO DO ESTADO DO CEARÁ, em Fortaleza, 16 de dezembro de 2022.

Maria Izolda Cela de Arruda Coelho

GOVERNADORA

Flávio Ataliba Flexa Daltro Barreto

SECRETÁRIO EXECUTIVO DE PLANEJAMENTO E ORÇAMENTO

Art. 1

Art. 2

Art. 3

Art. 4

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Atos vinculados/indexados

Atos que alteram, regulamentam ou revogam este Decreto

Nenhum Ato.

Atos que são alterados, regulamentados ou revogados por este Decreto

Nenhum Ato.