Decreto nº 35.069/2022

DECRETO Nº 35.069, DE 21 DE DEZEMBRO DE 2022.

ALTERA O DECRETO Nº 27.439 , DE 03 DE MAIO DE 2004, QUE REGULAMENTA A LEI Nº 13.439 , DE 16 DE JANEIRO DE 2004, QUE INSTITUIU O PRÊMIO POR DESEMPENHO FISCAL - PDF E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

A GOVERNADORA DO ESTADO DO CEARÁ, no uso das atribuições que lhe confere o art. 88, incisos IV e VI, da Constituição Estadual ; e

CONSIDERANDO a necessidade de se proceder à alteração no Decreto nº 27.439 , de 03 de maio de 2004, de modo a ajustar a percepção do Prêmio por Desempenho Fiscal - PDF a finalidades para qual foi criada tal vantagem, promovendo a valorização do servidor fazendário e o permanente estímulo ao aumento de produtividade na captação de recursos tributários, DECRETA:

Art. 1º Acrescenta-se o Parágrafo Único ao artigo 5º do Decreto nº 27.439 , de 03 de maio de 2004, com a seguinte redação:

"Art. 5º (...)

Parágrafo único. Sem prejuízo do disposto no caput, os servidores da Secretaria da Fazenda do Estado, quando cedidos para a União ou outros Estados da Federação, no interesse do serviço público e para o exercício em cargos de provimento em comissão de direção e assessoramento superior, com pertinência fiscal ou tributária, desde que com ressarcimento para origem, não terão prejuízo remuneratório quanto à percepção de gratificação de desempenho, vedada a acumulação de benefícios sob o mesmo título e fato gerador.

Art. 2º Este Decreto entra em vigor na data da sua publicação.

PALÁCIO DA ABOLIÇÃO, GOVERNO DO ESTADO DO CEARÁ, em Fortaleza, aos 21 de dezembro de 2022.

Maria Izolda Cela de Arruda Coelho

GOVERNADORA DO ESTADO DO CEARÁ

Fernanda Mara Oliveira Macedo Carneiro Pacobahyba

SECRETÁRIA DA FAZENDA DO ESTADO DO CEARÁ

Art. 1

Art. 2

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Atos vinculados/indexados

Atos que alteram, regulamentam ou revogam este Decreto

Decreto nº 35082/2022 de 29/12/2022

Decreto nº 35079/2022 de 28/12/2022

Atos que são alterados, regulamentados ou revogados por este Decreto

Decreto nº 27439/2004 de //