Decreto nº 36.131/2024

DECRETO Nº 36.131, DE 19 DE JULHO DE 2024.

ABRE AOS ÓRGÃOS SEFAZ E SEAS, DECRETO DE CRÉDITOS ADICIONAIS, DECORRENTE DE CRÉDITO ESPECIAL, LEI Nº 18.921 DE 16 DE JULHO DE 2024, NO VALOR DE R$ 164.600.000,00.

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Atos que alteram, regulamentam ou revogam este Decreto

Nenhum Ato.

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Nenhum Ato.