Decreto nº 36.146/2024

DECRETO Nº 36.146, DE 01 DE AGOSTO DE 2024.

DISPÕE SOBRE A COMPOSIÇÃO DO CONSELHO ESTADUAL DE POLÍTICAS DE PREVIDÊNCIA SOCIAL - CEPPS, INSTITUÍDO PELA LEI COMPLEMENTAR Nº 184 , DE 21 DE NOVEMBRO DE 2018.

O GOVERNADOR DO ESTADO DO CEARÁ, no uso das atribuições que lhe confere o art. 88, incisos IV e VI, da Constituição Estadual , CONSIDERANDO o disposto no art. 7º, da Lei Complementar nº 184 , de 21 de novembro de 2018, e respectivas alterações, que criou, no âmbito da Fundação de Previdência Social do Estado do Ceará - Cearaprev, o Conselho Estadual de Políticas de Previdência Social - CEPPS, e conferiu ao Chefe do Poder Executivo a competência para designar os membros que comporão o referido Conselho; e CONSIDERANDO o disposto do Decreto Estadual nº 33.916 , de 02 de fevereiro de 2021, que estabeleceu as atribuições e o funcionamento do Conselho Estadual de Políticas de Previdência Social, DECRETA:

Art. 1º Ficam designados, na forma do art. 7º, da Lei Complementar nº 184 , de 2018, para compor o Conselho Estadual de Políticas de Previdência Social - CEPPS, os membros titulares e suplentes, representantes do Estado do Ceará e os vinculados ao Sistema Único de Previdência Social do Estado do Ceará - SUPSEC, na forma do Anexo I, deste Decreto.

Art. 2º Cessam os efeitos da designação realizada por meio do Decreto Nº 33.964 , de 02 de março de 2021, alterado pelo Decreto Nº 33.938 , de 19 de fevereiro de 2021.

Art. 3º Este Decreto entra em vigor na data da sua publicação.

(anexo disponível em http://imagens.seplag.ce.gov.br/PDF/20240801/do20240801p01.pdf)

Art. 1

Art. 2

Art. 3

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Atos vinculados/indexados

Atos que alteram, regulamentam ou revogam este Decreto

Decreto nº 36690/2025 de 24/06/2025

Atos que são alterados, regulamentados ou revogados por este Decreto

Decreto nº 33964/2021 de 02/03/2021

Lei Complementar nº 184/2018 de 21/11/2018