Decreto nº 36.246/2024
DISPÕE SOBRE A CESSAÇÃO E A CONCESSÃO DA GRATIFICAÇÃO POR ENCARGOS DE GESTÃO OPERACIONAL DE OBRAS - GEOB, NOS TERMOS DA LEI Nº 17.158, DE 27 DE DEZEMBRO DE 2019, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
DECRETO Nº 36.246, DE 11 DE OUTUBRO DE 2024.
DISPÕE SOBRE A CESSAÇÃO E A CONCESSÃO DA GRATIFICAÇÃO POR ENCARGOS DE GESTÃO OPERACIONAL DE OBRAS - GEOB, NOS TERMOS DA LEI Nº 17.158 , DE 27 DE DEZEMBRO DE 2019, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
O GOVERNADOR DO ESTADO DO CEARÁ, no uso das atribuições que lhe confere o art. 88, incisos IV e VI, da Constituição Estadual ;
CONSIDERANDO as disposições da Lei nº 17.158 , de 27 de dezembro de 2019, que criou a Gratificação por Encargos de Gestão Operacional de Obras - GEOB; CONSIDERANDO a necessidade de promover a substituição do gerente do Distrito Operacional do município de Aracoiaba, cessando os efeitos do anteriormente nomeado; CONSIDERANDO ainda a necessidade de conceder a referida gratificação ao Gerente do Distrito Operacional do município de Aracoiaba ora nomeado, integrantes da Estrutura Organizacional da Superintendência de Obras Públicas - SOP, DECRETA
Art. 1º Fica cessado o pagamento da Gratificação por Encargos de Gestão Operacional de Obras - GEOB, concedida no Decreto nº 35.636 , de 16 de agosto de 2023, para o servidor abaixo indicado, nas seguintes condições: NOME MATRÍCULA CARGO/FUNÇÃO A PARTIR DE
Mônica Holanda Freitas 700.147-1-8 Gerente do Distrito Operacional de Aracoiaba 15/04/2024
Art. 2º Fica concedida a Gratificação por Encargos de Gestão Operacional de Obras - GEOB, na forma dos parágrafos
§1º e
§2º, do
Art. 1º, da Lei nº 17.158 , de 27 de dezembro de 2019, publicado no dia 30 de dezembro de 2019, no prazo vinculado ao exercício do cargo de provimento em comissão e no seu valor atualizado, ao servidor abaixo indicado: NOME MATRÍCULA CARGO/FUNÇÃO A PARTIR DE
Daniel Gonçalves Rodrigues 300.017-1-0 Gerente do Distrito Operacional de Aracoiaba Publicação
Art. 3º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.
Art. 4º Revogam-se as disposições em contrário.
PALÁCIO DA ABOLIÇÃO DO GOVERNO DO ESTADO DO CEARÁ, em Fortaleza, 11 de outubro de 2024.
Elmano de Freitas da Costa
GOVERNADOR DO ESTADO