Decreto nº 36.365/2024
DISPÕE SOBRE A REDISTRIBUIÇÃO DE SERVIDOR DA SUPERINTENDÊNCIA DE OBRAS HIDRÁULICAS - SOHIDRA PARA A SECRETARIA DOS RECURSOS HÍDRICOS - SRH, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
DECRETO Nº 36.365, DE 26 DE DEZEMBRO DE 2024.
DISPÕE SOBRE A REDISTRIBUIÇÃO DE SERVIDOR DA SUPERINTENDÊNCIA DE OBRAS HIDRÁULICAS - SOHIDRA PARA A SECRETARIA DOS RECURSOS HÍDRICOS - SRH, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
O GOVERNADOR DO ESTADO DO CEARÁ, no uso de suas atribuições legais conferidas nos incisos IV e VI, do art. 88, da Constituição Estadual ; CONSIDERANDO a necessidade de suprir carência de Engenheiro Civil na Secretaria dos Recursos Hídricos - SRH; CONSIDERANDO o Parecer nº 0685/2012 da Procuradoria Geral do Estado, e o constante no Processo Administrativo NUP 29001.000592/2024-17; DECRETA:
Art. 1º Fica redistribuída a função de Engenheiro Civil, exercida pela servidora RAIMUNDA HELENA DE LIMA MENEZES, matrícula nº 002003-1-X, com carga horária de 30 (trinta) horas semanais, da Superintendência de Obras Hidráulicas - SOHIDRA para a Secretaria dos Recursos Hídricos - SRH, nos termos do Parecer nº 0685/2012 - PGE.
§ 1º A função, ora redistribuída, passa a integrar o quadro de pessoal da Secretaria dos Recursos Hídricos - SRH, na mesma referência e grupo ocupacional e será extinta ao vagar, nos termos do art. 3º., inciso II, da Lei Estadual nº 12.386 /1994.
§ 2º Com o cumprimento do art. 1º. deste Decreto, ficarão os quadros da SOHIDRA e da SRH compostos na forma do Anexo Único deste Decreto.
Art. 2º Este Decreto entra em vigor a partir do dia primeiro do mês subsequente à sua publicação no Diário Oficial do Estado.
Art. 3º Ficam revogadas as disposições em contrário.
PALÁCIO DA ABOLIÇÃO DO GOVERNO DO ESTADO DO CEARÁ, em Fortaleza, aos 26 de dezembro de 2024.
Elmano de Freitas da Costa
GOVERNADOR DO ESTADO DO CEARÁ
Alexandre Sobreira Cialdini
SECRETÁRIO DO PLANEJAMENTO E GESTÃO
Ramon Flávio Gomes Rodrigues
SECRETÁRIO DOS RECURSOS HÍDRICOS, RESPONDENDO
Art. 1
Art. 2
Art. 3
×
Atos vinculados/indexados
Atos que alteram, regulamentam ou revogam este Decreto
Nenhum Ato.
Atos que são alterados, regulamentados ou revogados por este Decreto
Lei Ordinária nº 12386/1994 de //