Decreto nº 36.465/2025
ABRE AOS ÓRGÃOS FUNDES E SEINFRA DECRETO DE CRÉDITOS ADICIONAIS, DECORRENTE DE CRÉDITO ESPECIAL, LEI Nº 19.179 DE 27 DE FEVEREIRO DE 2025, NO VALOR DE R$ 22.400.000,00.
DECRETO Nº 36.465, DE 06 DE MARÇO DE 2025.
ABRE AOS ÓRGÃOS FUNDES E SEINFRA DECRETO DE CRÉDITOS ADICIONAIS, DECORRENTE DE CRÉDITO ESPECIAL, LEI Nº 19.179 DE 27 DE FEVEREIRO DE 2025, NO VALOR DE R$ 22.400.000,00.
O GOVERNADOR DO ESTADO DO CEARÁ, no uso das suas atribuições que lhe confere o inciso IV, do art. 88, da Constituição Estadual , combinado com os incisos I e II do
§ 1º do art. 43 da Lei Federal nº 4.320 , de 17 de março de 1964, do art. 5º. da Lei Estadual nº 19.154 , de 23 de dezembro de 2024 - LOA 2025 e do art. 43 da Lei Estadual nº 18.973 , de 05 de agosto de 2024 - LDO 2025. DECRETA:
Art. 1º Fica aberto ao vigente orçamento do Fundo Estadual de Saúde - FUNDES e da Secretaria da Infraestrutura - SEINFRA, na forma dos anexos I e II, constante do presente Decreto e da tabela abaixo, crédito suplementar decorrente de Crédito Especial - Lei Estadual nº 19.179 de 27 de fevereiro de 2025 no valor de R$ 22.400.000,00 (VINTE E DOIS MILHÕES E QUATROCENTOS MIL REAIS).
CRÉDITO ESPECIAL 01 - FUNDES E SEINFRA
R$ 1,00
ÓRGÃO SIGLA ORIGEM APLICAÇÃO
FUNDO ESTADUAL DE SAÚDE FUNDES - 2.400.000,00
SECRETARIA DA INFRAESTRUTURA SEINFRA - 20.000.000,00
2.500.9100000 - Recursos não Vinculados de Impostos - Superávit 20.000.000,00
1.600.9200000 - Transferências Fundo a Fundo de Recursos do SUS Provenientes do Governo Federal - Bloco de Manutenção das Ações e Serviços Públicos de Saúde - Excesso - FUNDES 2.400.000,00
TOTAL 22.400.000,00 22.400.000,00
Art. 2º Os recursos necessários à execução deste Decreto decorrem do Superávit Financeiro do Exercício Anterior e do Excesso de Arrecadação, conforme prevê o caput do art. 43 da Lei Federal nº 4.320 /64,
§ 1º, incisos I e II.
Art. 3º Este Decreto entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
PALÁCIO DA ABOLIÇÃO, DO GOVERNO DO ESTADO DO CEARÁ, em Fortaleza, 06 de março de 2025.
Elmano de Freitas da Costa
GOVERNADOR DO ESTADO
Alexandre Sobreira Cialdini
SECRETÁRIO DO PLANEJAMENTO E GESTÃO
Art. 1
Art. 2
Art. 3
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Atos vinculados/indexados
Atos que alteram, regulamentam ou revogam este Decreto
Nenhum Ato.
Atos que são alterados, regulamentados ou revogados por este Decreto
Nenhum Ato.