Decreto nº 36.606/2025
REVOGA O DECRETO Nº 36.548, DE 16 DE ABRIL DE 2025, QUE ALTERA O DECRETO Nº 36.377, DE 26 DE DEZEMBRO DE 2024, QUE DISPÕE ACERCA DO PRAZO PARA PAGAMENTO DO ENCARGO DE QUE TRATA O INCISO I DO ART. 2.º DA LEI Nº 16.097, DE 27 DE JULHO DE 2016.
DECRETO Nº 36.606, DE 09 DE MAIO DE 2025.
REVOGA O DECRETO Nº 36.548 , DE 16 DE ABRIL DE 2025, QUE ALTERA O DECRETO Nº 36.377 , DE 26 DE DEZEMBRO DE 2024, QUE DISPÕE ACERCA DO PRAZO PARA PAGAMENTO DO ENCARGO DE QUE TRATA O INCISO I DO ART. 2.º DA LEI Nº 16.097 , DE 27 DE JULHO DE 2016.
O GOVERNADOR DO ESTADO DO CEARÁ, no uso das atribuições que lhe confere o inciso IV do art. 88 da Constituição Estadual ; e
CONSIDERANDO o equívoco na publicação do Decreto nº 36.548 , de 16 de abril de 2025, DECRETA:
Art. 1º Fica revogado o Decreto nº 36.548 , de 16 de abril de 2025.
Art. 2º Fica restaurado o Decreto nº 36.451 , de 25 de fevereiro de 2025, em consonância com o
§3.º do art. 2.º do Decreto-Lei nº 4.657 , de 04 de setembro de 1942.
Art. 3º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, produzindo efeitos a partir de 22 de abril de 2025.
PALÁCIO DA ABOLIÇÃO, GOVERNO DO ESTADO DO CEARÁ, em Fortaleza, aos 09 de maio de 2025.
Elmano de Freitas da Costa
GOVERNADOR DO ESTADO DO CEARÁ
Fabrízio Gomes Santos
SECRETÁRIO DA FAZENDA
Art. 1
Art. 2
Art. 3
×
Atos vinculados/indexados
Atos que alteram, regulamentam ou revogam este Decreto
Nenhum Ato.
Atos que são alterados, regulamentados ou revogados por este Decreto
Decreto nº 36548/2025 de 16/04/2025
Decreto nº 36451/2025 de 25/02/2025