Decreto nº 36.646/2025

DECRETO Nº 36.646, DE 26 DE MAIO DE 2025.

REDENOMINA A ESCOLA ESTADUAL DE EDUCAÇÃO PROFISSIONAL ISAÍAS GONÇALVES DAMASCENO PARA ESCOLA ESTADUAL DE EDUCAÇÃO PROFISSIONAL FRANCISCO LIMA DE AGUIAR, SITUADA NO MUNICÍPIO DE SÃO BENEDITO/CE, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

O GOVERNADOR DO ESTADO DO CEARÁ, no uso das atribuições que lhe confere o

Art. 88, incisos IV e VI, da Constituição do Estado e;

CONSIDERANDO o

Art. 5º, da Lei nº 16.710 , de 21 de dezembro de 2018;

CONSIDERANDO a necessidade de redenominar o estabelecimento de ensino neste ato indicado, em face da ampliação de suas atividades, com o atendimento da comunidade estudantil, no que concerne à Educação Profissional, aumentando a possibilidade de universalização deste ensino; DECRETA:

Art. 1º Fica redenominada a ESCOLA ESTADUAL DE EDUCAÇÃO PROFISSIONAL ISAÍAS GONÇALVES DAMASCENO, código INEP 23245018, situada no Município de São Benedito/CE, criada pelo Decreto nº 27.067 , de 28 de maio de 2003, publicado no Diário Oficial do Estado, em 29 de maio de 2003, denominada pela Lei nº 16.480 , de 19 de dezembro de 2017, publicada no Diário Oficial do Estado, em 26 de dezembro de 2017, constante na estrutura organizacional da Secretaria da Educação do Estado do Ceará, sob a área de abrangência da Coordenadoria Regional de Desenvolvimento da Educação - CREDE 5, sediada no Município de Tianguá/CE, que passa a ser denominada: ESCOLA ESTADUAL DE EDUCAÇÃO PROFISSIONAL FRANCISCO LIMA DE AGUIAR.

Art. 2º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

PALÁCIO DA ABOLIÇÃO DO GOVERNO DO ESTADO DO CEARÁ, em Fortaleza, 26 de maio de 2025.

Elmano de Freitas da Costa

GOVERNADOR DO ESTADO

Art. 1

Art. 2

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Atos vinculados/indexados

Atos que alteram, regulamentam ou revogam este Decreto

Nenhum Ato.

Atos que são alterados, regulamentados ou revogados por este Decreto

Lei Ordinária nº 16480/2017 de //