Decreto nº 36.663/2025
ALTERA O DECRETO Nº 36.238, DE 27 DE SETEMBRO DE 2024, QUE REGULAMENTA O PROGRAMA MOTO SEGURA CEARÁ.
DECRETO Nº 36.663, DE 11 DE JUNHO DE 2025.
ALTERA O DECRETO Nº 36.238 , DE 27 DE SETEMBRO DE 2024, QUE REGULAMENTA O PROGRAMA MOTO SEGURA CEARÁ.
O GOVERNADOR DO ESTADO DO CEARÁ, no exercício das atribuições que lhe confere o art. 88, incisos IV e VI, da Constituição Estadual ;
CONSIDERANDO as disposições do Decreto nº 36.238 , de 27 de setembro de 2024, que regulamenta o Programa Moto Segura Ceará, destinado à valorização e ao apoio aos trabalhadores que utilizam motocicletas como instrumento de trabalho;
CONSIDERANDO a necessidade de fortalecer e ampliar o alcance do Programa Moto Segura Ceará, como instrumento a serviço da segurança pública e de proteção do patrimônio de motociclistas que atuam no transporte individual de passageiros e de mercadorias no Ceará; DECRETA:
Art. 1º O Decreto nº 36.238 , de 27 de setembro de 2024, passa a vigorar com a seguinte alteração nos incisos V e VII do
§ 1º do art. 2º.:
"Art. 2º.
§ 1º.
V - ser proprietário da motocicleta em que será instalado o equipamento para rastreamento ou indicado como principal condutor por seu proprietário;
VII - possuir habilitação válida." (NR)
Art. 2º Fica revogado o inciso VIII do
§ 1º do art. 2º., do Decreto nº 36.238 , de 27 de setembro de 2024.
Art. 3º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.
PALÁCIO DA ABOLIÇÃO DO GOVERNO DO ESTADO DO CEARÁ, em Fortaleza, aos 11 de junho de 2025.
Elmano de Freitas da Costa
GOVERNADOR DO ESTADO DO CEARÁ
Art. 1
Art. 2
Art. 3
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Atos vinculados/indexados
Atos que alteram, regulamentam ou revogam este Decreto
Nenhum Ato.
Atos que são alterados, regulamentados ou revogados por este Decreto
Decreto nº 36238/2024 de 27/09/2024