Decreto nº 36.666/2025

DECRETO Nº 36.666, DE 12 DE JUNHO DE 2025.

DISPÕE SOBRE A EXECUÇÃO DE DESPESAS RELATIVAS ÀS OBRAS PÚBLICAS DO GOVERNO DO ESTADO DO CEARÁ, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

O GOVERNADOR DO ESTADO DO CEARÁ, no uso das atribuições que lhe confere o art. 88, incisos IV e VI, da Constituição Estadual ;

CONSIDERANDO a Gratificação por Encargos de Gestão Operacional de Obras - GEOB, concedida pela Lei nº 17.158 , de 27 de dezembro de 2019, publicada no Diário Oficial do Estado do Ceará em 30/12/2019;

CONSIDERANDO a necessidade de promover a substituição e recondução de servidor da equipe de gestor da área de fiscalização de obras públicas, integrantes da Estrutura Organizacional da Superintendência de Obras Públicas - SOP, DECRETA:

Art. 1º Fica cessado os efeitos da concessão da Gratificação por Encargos de Gestão Operacional de Obras - GEOB, concedida através do Decreto nº 35.636 , de 14/08/2023, para o servidor abaixo indicado, na seguinte condição:

NOME MATRÍCULA CARGO/FUNÇÃO A PARTIR DE

ADRIANO GONÇALVES LEITE 3000078-1 Gerente de Fiscalização de Obras 09/01/2025

Art. 2º Fica concedida a Gratificação por Encargos de Gestão Operacional de Obras - GEOB, na forma do

§1º e

§2º do art. 1º. da Lei nº 17.158 , de 27 de dezembro de 2019, no prazo vinculado ao exercício do cargo de provimento em comissão e o no seu valor atualizado, ao servidor abaixo indicado:

NOME MATRÍCULA CARGO/FUNÇÃO A PARTIR DE

ANTÔNIO ELDER FERREIRA DA SILVA 7002481-0 Gerente de Fiscalização de Obras DA PUBLICAÇÃO

Art. 3º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

Art. 4º Revogam-se as disposições em contrário.

PALÁCIO DA ABOLIÇÃO, DO GOVERNO DO ESTADO DO CEARÁ, em Fortaleza, aos 12 de junho de 2025.

Elmano de Freitas da Costa

GOVERNADOR DO ESTADO DO CEARÁ

Art. 1

Art. 2

Art. 3

Art. 4

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Atos vinculados/indexados

Atos que alteram, regulamentam ou revogam este Decreto

Nenhum Ato.

Atos que são alterados, regulamentados ou revogados por este Decreto

Decreto nº 35636/2023 de 16/08/2023