Decreto nº 36.736/2025
AUTORIZA A DOAÇÃO DE BENS MÓVEIS QUE INDICA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
DECRETO Nº 36.736, DE 10 DE JULHO DE 2025.
AUTORIZA A DOAÇÃO DE BENS MÓVEIS QUE INDICA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
O GOVERNADOR DO ESTADO DO CEARÁ, no uso das atribuições que lhe confere o art. 88, incisos IV e VI, da Constituição Estadual ,
CONSIDERANDO o disposto no artigo 76, inciso II, "a" da Lei Federal nº 14.133 , de 01 de abril de 2021, que prevê a possibilidade de doação de bens públicos móveis para fins e uso de interesse social;
CONSIDERANDO o disposto na Lei Estadual nº 13.476 , de 20 de maio de 2004, alterada pela Lei Estadual nº 14.891 , de 31 de março de 2011 e pela Lei nº 17.773 , de 23 de novembro de 2021;
CONSIDERANDO o que consta no processo administrativo nº 24001.003095/2023-76, DECRETA:
Art. 1º Fica autorizada a doação, ao Município de Várzea Alegre/Ce, dos bens móveis relacionados no Anexo Único deste Decreto.
Art. 2º A doação desses bens dar-se-á por meio de Termo de Doação, tendo como doador o Estado do Ceará, por intermédio da Secretaria da Saúde do Estado do Ceará (SESA), e como donatário o Município de Várzea Alegre/Ce
Art. 3º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.
PALÁCIO DA ABOLIÇÃO, DO GOVERNO DO ESTADO DO CEARÁ, em Fortaleza, aos 10 de julho de 2025.
Elmano de Freitas da Costa
GOVERNADOR DO ESTADO DO CEARÁ
Art. 1
Art. 2
Art. 3
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Atos vinculados/indexados
Atos que alteram, regulamentam ou revogam este Decreto
Nenhum Ato.
Atos que são alterados, regulamentados ou revogados por este Decreto
Nenhum Ato.