Decreto nº 36.755/2025

DECRETO Nº 36.755, DE 23 DE JULHO DE 2025.

AUTORIZA O INSTITUTO DO DESENVOLVIMENTO AGRÁRIO DO CEARÁ - IDACE A PRATICAR OS ATOS QUE INDICA, CONFORME DISPOSTO NA LEI Nº 17.533 , DE 22 DE JUNHO DE 2021.

O GOVERNADOR DO ESTADO DO CEARÁ, no uso das atribuições que lhe confere o art. 88, incisos IV, da Constituição Estadual ,

CONSIDERANDO a necessidade de o Idace dar prosseguimento ao trabalho de geocadastramento e regularização fundiária iniciado no ano de 2009 de imóveis rurais situados no município de Redenção/CE, especialmente no Distrito de Antônio Diogo;

CONSIDERANDO o disposto na Lei Estadual nº 18.355 , de 10 de maio de 2023, que alterou a Lei Estadual nº 17.533 , de 22 de junho de 2021, que versa sobre a Política de Regularização Fundiária Rural no Estado do Ceará, possibilitando ao Idace promover a regularização fundiária de imóveis localizados em regiões antes qualificadas como rurais que tenham sido transformadas por Lei Municipal em áreas urbanas.DECRETA:

Art. 1º Fica o Instituto do Desenvolvimento Agrário do Ceará - Idace autorizado, nos termos do art. 5º.,

§ 4º, da Lei nº 17.533 , de 22 de junho de 2021, que trata da Política de Regularização Fundiária Rural no Estado do Ceará, a proceder, nos termos da legislação vigente, à regularização fundiária no imóvel de Matrícula nº 1.386, com área total de 2.656,37 hectares, e no imóvel de Matrícula nº 1.405, com área total de 23.105,5879 hectares, ambas registradas no Cartório do 2º Ofício da Comarca de Redenção/CE, dando continuidade ao trabalho de regularização já iniciado no ano de 2009.

Art. 2º Este Decreto entra em vigor na data da sua publicação.

PALÁCIO DA ABOLIÇÃO, DO GOVERNO DO ESTADO DO CEARÁ, em Fortaleza, aos 23 de julho de 2025.

Elmano de Freitas da Costa

GOVERNADOR DO ESTADO DO CEARÁ

Art. 1

Art. 2

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Atos vinculados/indexados

Atos que alteram, regulamentam ou revogam este Decreto

Nenhum Ato.

Atos que são alterados, regulamentados ou revogados por este Decreto

Nenhum Ato.