Decreto nº 36.791/2025

DECRETO Nº 36.791, DE 20 DE AGOSTO DE 2025.

DISPÕE SOBRE A DISTRIBUIÇÃO DOS CARGOS CRIADOS PELA LEI Nº 19.070 , DE 27 DE NOVEMBRO DE 2024, NO ÂMBITO DA FUNDAÇÃO UNIVERSIDADE ESTADUAL VALE DO ACARAÚ E FUNDAÇÃO UNIVERSIDADE REGIONAL DO CARIRI, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

O GOVERNADOR DO ESTADO DO CEARÁ, no exercício das atribuições que lhe confere o art. 88, incisos IV e VI, da Constituição Estadual ,

CONSIDERANDO o disposto no art. 1º., parágrafo único, da Lei nº 19.070 , de 27 de novembro de 2024, que autoriza a distribuição dos cargos criados entre as classes da carreira do Grupo Ocupacional Magistério Superior - MAS, no âmbito da Fundação Universidade Estadual Vale do Acaraú - UVA e Fundação Universidade Regional do Cariri - Urca;

CONSIDERANDO a necessidade de garantir o desenvolvimento funcional e a promoção dos docentes na carreira;

CONSIDERANDO a necessidade da nomeação de candidatos aprovados nos concursos públicos vigentes das citadas universidades, DECRETA:

Art. 1º Os cargos criados nos incisos II e III do art. 1º. da Lei nº 19.070 , de 27 de novembro de 2024, serão distribuídos entre as classes da carreira do Grupo Ocupacional Magistério Superior - MAS, conforme os quantitativos estabelecidos nos Anexos I e II deste Decreto.

Art. 2º As despesas decorrentes da aplicação deste Decreto correrão por conta das dotações orçamentárias própria da Fundação Universidade Estadual Vale do Acaraú e Fundação Universidade Regional do Cariri, observados a legislação e os limites fiscais aplicáveis.

Art. 3º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

PALÁCIO DA ABOLIÇÃO DO GOVERNO DO ESTADO DO CEARÁ, em Fortaleza, aos 20 de agosto de 2025.

Elmano de Freitas da Costa

GOVERNADOR DO ESTADO DO CEARÁ

Art. 1

Art. 2

Art. 3

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Atos vinculados/indexados

Atos que alteram, regulamentam ou revogam este Decreto

Nenhum Ato.

Atos que são alterados, regulamentados ou revogados por este Decreto

Lei Ordinária nº 19070/2024 de 27/11/2024