Decreto nº 36.810/2025
ALTERA O DECRETO Nº 32.960, DE 13 DE FEVEREIRO DE 2019, QUE DISPÕE SOBRE A CESSÃO DE SERVIDORES DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA ESTADUAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
DECRETO Nº 36.810, DE 29 DE AGOSTO DE 2025.
ALTERA O DECRETO Nº 32.960 , DE 13 DE FEVEREIRO DE 2019, QUE DISPÕE SOBRE A CESSÃO DE SERVIDORES DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA ESTADUAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
O GOVERNADOR DO ESTADO DO CEARÁ, no uso das atribuições que lhe confere o art. 88, incisos IV e VI, da Constituição Estadual ;
CONSIDERANDO que o Decreto nº 32.960 , de 13 de fevereiro de 2019, estabeleceu normas para a cessão de servidores no âmbito da Administração Pública Estadual;
CONSIDERANDO que a cooperação entre órgãos e entidades da Administração constitui instrumento essencial para o fortalecimento institucional e para a melhoria contínua da gestão pública, DECRETA:
Art. 1º O Decreto nº 32.960 , de 13 de fevereiro de 2019, passa a vigorar com a seguinte redação:
"Art. 4º..
..
II - NO ÂMBITO DAS PREFEITURAS MUNICIPAIS DO CEARÁ:
..
h) em relação aos servidores ocupantes de cargos/funções do Subgrupo Ocupacional Atividade de Perícia Forense, para o exercício do cargo de dirigente máximo em área afeta à saúde." (NR)
Art. 2º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.
PALÁCIO DA ABOLIÇÃO DO GOVERNO DO ESTADO DO CEARÁ, em Fortaleza, aos 29 de agosto de 2025.
Elmano de Freitas da Costa
GOVERNADOR DO ESTADO DO CEARÁ
Art. 1
Art. 2
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Atos vinculados/indexados
Atos que alteram, regulamentam ou revogam este Decreto
Nenhum Ato.
Atos que são alterados, regulamentados ou revogados por este Decreto
Decreto nº 32960/2019 de //