Decreto nº 36.863/2025

DECRETO Nº 36.863, DE 29 DE SETEMBRO DE 2025.

ALTERA OS DECRETOS Nº 35.067 , DE 21 DE DEZEMBRO DE 2022, E Nº 35.323 , DE 24 DE FEVEREIRO DE 2023, QUE DISPÕEM, RESPECTIVAMENTE, SOBRE A FASE EXTERNA DO PROCEDIMENTO LICITATÓRIO E O SISTEMA ESTADUAL DE REGISTRO DE PREÇO.

O GOVERNADOR DO ESTADO DO CEARÁ, no uso das atribuições que lhe confere o art. 88, incisos IV e VI, da Constituição Estadual ; CONSIDERANDO a necessidade de contínua adequação dos normativos estaduais às diretrizes estabelecidas pela Lei Federal nº 14.133 , de 1º de abril de 2021, que institui o novo regime jurídico das licitações e contratos administrativos no âmbito da Administração Pública; CONSIDERANDO a edição do Decreto nº 35.067 , de 21 de dezembro de 2022, que regulamenta, no âmbito da Administração Pública Estadual, a fase externa do processo licitatório regido pela referida Lei Federal e do Decreto nº 35.323 , de 24 de fevereiro de 2023, que regulamenta, no âmbito da Administração Pública Estadual, o uso do procedimento auxiliar do Sistema de Registro de Preço; CONSIDERANDO a experiência prática desde a edição dos referidos decretos, que demonstraram a necessidade de ajustes para aprimorar a eficiência, a segurança jurídica e a padronização nas contratações públicas; DECRETA:

Art. 1º O Decreto nº 35.067 , de 21 de dezembro de 2022, passa a vigorar com as seguintes alterações:

"Art. 24. ...

§ 1º O agente de contratação e a comissão de contratação contarão, sempre que necessário, com o apoio dos setores de assessoramento técnico e jurídico dos órgãos e entidades responsáveis pela licitação, ou da Comissão Central de Avaliação de Impugnações e Recursos em Licitação, nos termos do

§ 3º do art. 94 deste Decreto." (NR)

"Art. 32. ...

§ 5º Quando o valor estimado da licitação for sigiloso, sua divulgação somente ocorrerá após o encerramento da fase de julgamento das propostas.

§ 6º Após o encerramento da etapa de lances, caso os preços ofertados permaneçam acima do valor estimado pela Administração, este poderá ser divulgado com a finalidade de viabilizar a negociação." (NR)

"Art. 55. A inexequibilidade da proposta somente será reconhecida após a realização de diligência pela(s) área(s) técnica e/ou jurídica, conforme o caso, do órgão ou entidade promotora da licitação, que comprove:

I - que o custo do licitante ultrapassa o valor da proposta; e

II - inexistirem custos de oportunidade capazes de justificar o vulto da oferta." (NR)

"Art. 65. ...

Parágrafo único. Para efeito do cumprimento dos critérios de desempate de que tratam os incisos II e III do art. 60 da Lei Federal nº 14.133 , de 2021, serão observadas as seguintes disposições:

I - desenvolvimento pelo licitante de ações de equidade entre homens e mulheres no ambiente de trabalho, comprovado mediante a apresentação do Selo Empresa Amiga da Mulher, criado pela Lei Federal nº 14.682 , de 20 de setembro de 2023, ou por quaisquer outros selos que representem ações de equidade entre homens e mulheres, criados pelos Estados e/ou Distrito Federal;

II - desenvolvimento pelo licitante de programa de integridade, conforme as diretrizes estabelecidas pela Controladoria-Geral do Estado ou, em sua ausência, pela Controladoria-Geral da União para as empresas privadas." (NR)

"Art. 94. ...

§ 3º As decisões do agente de contratação e das comissões de contratação, inclusive das comissões especiais, serão fundamentadas nos pareceres e laudos emitidos pelas áreas técnica e jurídica do órgão ou entidade promotora da licitação, ou, conforme o caso, pela Comissão Central de Avaliação de Impugnações e Recursos em Licitação, instituída pela Instrução Normativa PGE nº 6, de 18 de dezembro de 2024, sem prejuízo da atuação da Prolic/PGE, nos termos dos §§ 1º, 2º e 3º do artigo 24 deste Regulamento." (NR)

"Art. 97. ...

§ 3º As decisões previstas nos incs. II e III, do art. 71, da Lei Federal nº 14.133 , de 2021, deverão ser publicadas no Diário Oficial do Estado e divulgadas por outros meios eletrônicos, inclusive no sítio eletrônico oficial www.portalcompras.ce.gov.br." (NR)

"Art. 98. ...

§ 3º Para os fins previstos no

§1º, poderão ser consideradas, para instrução do processo, as referências a documentos acessíveis mediante indicação de links fornecidos pelo agente de contratação ou pela comissão de contratação da Central de Licitações." (NR)

Art. 2º O Decreto nº 35.323 , de 24 de fevereiro de 2023, passa a vigorar com a seguinte alteração:

"Art. 15. O prazo de vigência da ata de registro de preços será de 1 (um) ano, contado a partir da data da sua publicação no Diário Oficial do Estado, e poderá ser prorrogado, por igual período, desde que por acordo entre as partes e comprovado o preço vantajoso, nas mesmas condições, quantidades e valores." (RN)

"Art. 17. ...

IV - aplicar, garantidos a ampla defesa e o contraditório, as penalidades decorrentes do descumprimento do pactuado na ata de registro de preços ou nas obrigações contratuais, em relação às suas próprias contratações." (NR)

Art. 3º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

PALÁCIO DA ABOLIÇÃO DO GOVERNO DO ESTADO DO CEARÁ, em Fortaleza, aos 29 de setembro de 2025.

Elmano de Freitas da Costa

GOVERNADOR DO ESTADO DO CEARÁ

Art. 1

Art. 2

Art. 3

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Atos vinculados/indexados

Atos que alteram, regulamentam ou revogam este Decreto

Nenhum Ato.

Atos que são alterados, regulamentados ou revogados por este Decreto

Decreto nº 35067/2022 de 21/12/2022

Decreto nº 35323/2023 de 24/02/2023