Decreto nº 36.939/2025
AUTORIZA A DOAÇÃO DE BEM MÓVEL QUE INDICA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
DECRETO Nº 36.939, DE 10 DE NOVEMBRO DE 2025.
AUTORIZA A DOAÇÃO DE BEM MÓVEL QUE INDICA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
O GOVERNADOR DO ESTADO DO CEARÁ, no uso das atribuições que lhe confere o art. 88, incisos IV e VI, da Constituição Estadual ; e
CONSIDERANDO o disposto na Lei Estadual nº 13.476 , de 20 de maio de 2004, e suas alterações;
CONSIDERANDO a solicitação do MUNICÍPIO DE RUSSAS - CE, buscando junto à SECRETARIA DOS RECURSOS HÍDRICOS-SRH a disponibilidade de veículo justificando a necessidade do bem para reforçar e garantia de melhores condições de trabalho junto à Secretaria de Infraestrutura e Serviços Urbanos da municipalidade;
CONSIDERANDO a existência na SRH de veículo disponível para a doação solicitada;
CONSIDERANDO o que consta no NUP 29001.000929-2025-77. DECRETA:
Art. 1º - Fica autorizada a doação para o MUNICÍPIO DE RUSSAS - CE, do bem relacionado no
ANEXO ÚNICO vinculado a este Decreto.
Art. 2º O bem móvel de que trata o art. 1º. deste Decreto será doado pela SECRETARIA DOS RECURSOS HÍDRICOS - SRH.
Art. 3º A doação deste bem móvel dar-se-á por meio de Termo de Doação, tendo como doadora SECRETARIA DOS RECURSOS HÍDRICOS - SRH, como donatário ao MUNICÍPIO DE RUSSAS - CE.
Art. 4º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.
Art. 5º Revogam-se as disposições em contrário. PALÁCIO DA ABOLIÇÃO DO GOVERNO DO ESTADO DO CEARÁ, em Fortaleza - CE, 10 de novembro de 2025.
Elmano de Freitas da Costa
GOVERNADOR DO ESTADO DO CEARÁ
Fernando Matos Santana
SECRETÁRIO DOS RECURSOS HÍDRICOS
Alexandre Sobreira Cialdini
SECRETÁRIO DE PLANEJAMENTO E GESTÃO
ANEXO ÚNICO A QUE SE REFERE O ART. 1º DO DECRETO Nº 36.939, DE 10 DE NOVEMBRO DE 2025
Nº ORDEM ESPECIFICAÇÃO PLACA CHASSI RENAVAM ESTADO VALOR DO BEM Nº PATRIMÔNIO
01 TOYOTA/COROLLA 2009/2009 HYZ2992 9BRBB42E695057962 00124869165 REGULAR R$ 8.564,00 S/N
Art. 2
Art. 3
Art. 4
Art. 5
ANEXO ÚNICO
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Atos vinculados/indexados
Atos que alteram, regulamentam ou revogam este Decreto
Nenhum Ato.
Atos que são alterados, regulamentados ou revogados por este Decreto
Nenhum Ato.