Decreto nº 36.973/2025
ALTERA O DECRETO Nº 36.770, DE 6 DE AGOSTO DE 2025, QUE DISPÕE SOBRE A ESTRUTURA ORGANIZACIONAL, A DISTRIBUIÇÃO E A DENOMINAÇÃO DOS CARGOS DE PROVIMENTO EM COMISSÃO DA POLÍCIA MILITAR DO CEARÁ (PMCE).
DECRETO Nº 36.973, DE 05 DE DEZEMBRO DE 2025.
ALTERA O DECRETO Nº 36.770 , DE 6 DE AGOSTO DE 2025, QUE DISPÕE SOBRE A ESTRUTURA ORGANIZACIONAL, A DISTRIBUIÇÃO E A DENOMINAÇÃO DOS CARGOS DE PROVIMENTO EM COMISSÃO DA POLÍCIA MILITAR DO CEARÁ (PMCE).
O GOVERNADOR DO ESTADO DO CEARÁ, no uso das atribuições que lhe confere o art. 88, incisos IV e VI, da Constituição Estadual ,
CONSIDERANDO a importância de atualizar e adequar a distribuição das responsabilidades internas relativas à segurança institucional de autoridades do Poder Executivo Estadual;
CONSIDERANDO que a Secretaria da Administração Penitenciária e Ressocialização constitui órgão essencial à política de segurança penitenciária, demandando mecanismos específicos de proteção à sua alta direção;
CONSIDERANDO a conveniência de promover ajustes na redação do Decreto nº 36.770 , de 6 de agosto de 2025, de forma a incluir o Secretário da Administração Penitenciária e Ressocialização no rol de autoridades cuja segurança pessoal é confiada ao Batalhão de Polícia de Choque da Polícia Militar do Ceará; DECRETA:
Art. 1º O art. 4º. do Decreto nº 36.770 , de 6 de agosto de 2025, passa a vigorar com a seguinte redação:
"Art. 4º O Batalhão de Polícia de Choque, além de suas atribuições previstas na legislação de regência, ficará responsável pela segurança pessoal do Secretário da Segurança Pública e Defesa Social; Secretário Executivo de Inteligência e Defesa Social; Secretário Executivo de Ações Integradas e Estratégicas; e Secretário Executivo de Planejamento e Gestão Interna, Coronel Comandante-Geral da Polícia Militar do Ceará, Subcomandante-Geral da Polícia Militar do Ceará, do Diretor de Planejamento e Gestão Interna, do Diretor de Planejamento e Gestão Operacional da Polícia Militar do Ceará e do Secretário da Secretaria da Administração Penitenciária e Ressocialização." (NR)
Art. 2º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.
PALÁCIO DA ABOLIÇÃO DO GOVERNO DO ESTADO DO CEARÁ, em Fortaleza, 05 de dezembro de 2025.
Elmano de Freitas da Costa
GOVERNADOR DO ESTADO DO CEARÁ
Art. 1
Art. 2
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Atos vinculados/indexados
Atos que alteram, regulamentam ou revogam este Decreto
Nenhum Ato.
Atos que são alterados, regulamentados ou revogados por este Decreto
Decreto nº 36770/2025 de 06/08/2025