Decreto nº 36.997/2025

DECRETO Nº 36.997, DE 16 DE DEZEMBRO DE 2025.

DISPÕE SOBRE A CESSÃO DE SERVIDORES DA SECRETARIA DA SAÚDE, NOS TERMOS EM QUE ESPECIFICA.

O GOVERNADOR DO ESTADO DO CEARÁ, no uso das atribuições que lhe confere o art. 88, incisos IV e VI, da Constituição Estadual ,

CONSIDERANDO o evento adverso ocorrido no Hospital Geral Dr. César Cals (HGCC), em 13 de novembro de 2025, que levou à necessidade imediata de transferência de serviços e servidores para o Hospital Universitário do Ceará (HUC), a fim de resguardar a continuidade da assistência e de garantir condições estruturais adequadas ao atendimento materno-infantil;

CONSIDERANDO a necessidade de dispor sobre a situação funcional dos servidores do Hospital Geral Dr. César Cals; DECRETA:

Art. 1º Os servidores lotados no Hospital Geral Dr. César Cals poderão, em razão do evento adverso ocorrido em 13 de novembro de 2025, ser cedidos com efeitos retroativos nos termos do art. 12 da Lei Complementar Estadual nº 347 , de 5 de fevereiro de 2025, limitada a retroatividade à data do referido evento.

Art. 2º A cessão dos servidores estaduais vinculados à Sesa que, na data de publicação deste Decreto, estejam em efetivo exercício em outros órgãos, entes ou entidades civis sem fins lucrativos, e cujo prazo de vigência esteja encerrado, poderá ser regularizada, desde que comprovado que, no período, o servidor permaneceu no desempenho regular de suas atividades, atestado por frequência emitida pelo cessionário.

§ 1º No caso previsto no caput, deste artigo, a Sesa deverá adotar as providências necessárias à formalização dos atos de cessão dos servidores no prazo de até 90 (noventa) dias.

§ 2º Decorrido o prazo estabelecido no

§1º, deste artigo, sem a devida formalização, o servidor deverá retornar às atividades no órgão de origem.

Art. 3º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

PALÁCIO DA ABOLIÇÃO DO GOVERNO DO ESTADO DO CEARÁ, em Fortaleza, 16 de dezembro de 2025.

Elmano de Freitas da Costa

GOVERNADOR DO ESTADO DO CEARÁ