Decreto nº 37.007/2025
ALTERA O DECRETO Nº 33.657, DE 8 DE JULHO DE 2020, QUE REGULAMENTA A LEI ESTADUAL Nº 13.568, DE 30 DE DEZEMBRO DE 2004, QUE "INSTITUI O PROGRAMA DE INCENTIVO AO CONSUMIDOR DE EXIGÊNCIA DE DOCUMENTO FISCAL", CRIA O PROGRAMA DENOMINADO "SUA NOTA TEM VALOR", E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
DECRETO Nº 37.007, DE 16 DE DEZEMBRO DE 2025.
ALTERA O DECRETO Nº 33.657 , DE 8 DE JULHO DE 2020, QUE REGULAMENTA A LEI ESTADUAL Nº 13.568 , DE 30 DE DEZEMBRO DE 2004, QUE "INSTITUI O PROGRAMA DE INCENTIVO AO CONSUMIDOR DE EXIGÊNCIA DE DOCUMENTO FISCAL", CRIA O PROGRAMA DENOMINADO "SUA NOTA TEM VALOR", E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
O GOVERNADOR DO ESTADO DO CEARÁ, no uso das atribuições que lhe confere o inciso IV do art. 88 da Constituição Estadual , e;
CONSIDERANDO que o "Programa Sua Nota tem Valor", instituído pelo Decreto nº 33.657 , de 08 de julho de 2020, visa estimular a cidadania fiscal e ampliar a participação social na exigência da emissão de documentos fiscais, mediante a concessão de prêmios vinculados à solicitação de notas e cupons fiscais; DECRETA:
Art. 1º O Decreto nº 33.657 , de 08 de julho de 2020, com nova redação do art. 8.º, nos seguintes termos:
"Art. 8º A instituição sem fins econômicos fará jus a um prêmio de igual valor do que for recebido pelo cidadão que a tiver indicado, contemplado no sorteio regionalizado, nos termos do inciso I do art. 6.º deste Decreto, conforme o disposto em ato normativo emitido pelo Secretário da Fazenda."(NR)
Art. 2º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.
PALÁCIO DA ABOLIÇÃO, GOVERNO DO ESTADO DO CEARÁ, em Fortaleza, aos 16 de dezembro de 2025.
Elmano de Freitas da Costa
GOVERNADOR DO ESTADO DO CEARÁ
Liana Maria Machado de Souza
SECRETÁRIA DA FAZENDA, RESPONDENDO