Decreto nº 37.042/2025
REVOGA O DECRETO Nº 29.134, DE 21 DE DEZEMBRO DE 2007, QUE REGULAMENTA A GRATIFICAÇÃO DE DESEMPENHO DA ATIVIDADE DE TECNOLOGIA DA INFORMAÇÃO - GDTI, INSTITUÍDA PELA LEI Nº 13.690, DE 25 DE NOVEMBRO DE 2005, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
DECRETO Nº 37.042, DE 29 DE DEZEMBRO DE 2025.
REVOGA O DECRETO Nº 29.134 , DE 21 DE DEZEMBRO DE 2007, QUE REGULAMENTA A GRATIFICAÇÃO DE DESEMPENHO DA ATIVIDADE DE TECNOLOGIA DA INFORMAÇÃO - GDTI, INSTITUÍDA PELA LEI Nº 13.690 , DE 25 DE NOVEMBRO DE 2005, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
O GOVERNADOR DO ESTADO DO CEARÁ, no uso das atribuições que lhe confere o art. 88, incisos IV e VI, da Constituição Estadual ;
CONSIDERANDO as disposições contidas na Lei nº 19.530 , de 17 de novembro de 2025, que altera a Lei nº 18.539 , de 30 de outubro de 2023, que dispõe sobre diretrizes gerais e altera o objeto social da Empresa de Tecnologia da Informação do Ceará - Etice, criada pela Lei nº 13.006 , de 24 de março de 2000;
CONSIDERANDO que a referida Lei prevê que a definição das remunerações dos empregados públicos da Etice dar-se-á por deliberação do seu Conselho de Administração;
CONSIDERANDO a necessidade de harmonizar e adequa o ordenamento jurídico vigente às normas legais supervenientes; DECRETA:
Art. 1º Fica revogado o Decreto nº 29.134 , de 21 de dezembro de 2007.
Art. 2º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.
PALÁCIO DA ABOLIÇÃO DO GOVERNO DO ESTADO DO CEARÁ, em Fortaleza, aos 29 de dezembro de 2025.
Elmano de Freitas da Costa
GOVERNADOR DO ESTADO DO CEARÁ