Decreto nº 37.043/2025
CONCEDE PAGAMENTO DA GRATIFICAÇÃO POR ENCARGO DE LICITAÇÃO, NA FORMA DO INCISO II E §§ 6º, 7º, DO ART. 5º, DA LEI COMPLEMENTAR Nº 65, DE 3 DE JANEIRO DE 2008.
DECRETO Nº 37.043, DE 29 DE DEZEMBRO DE 2025.
CONCEDE PAGAMENTO DA GRATIFICAÇÃO POR ENCARGO DE LICITAÇÃO, NA FORMA DO INCISO II E §§ 6º, 7º, DO ART. 5º, DA LEI COMPLEMENTAR Nº 65 , DE 3 DE JANEIRO DE 2008.
O GOVERNADOR DO ESTADO DO CEARÁ, no uso das atribuições que lhe confere o artigo 88, nos incisos IV e VI, da Constituição Estadual ,
CONSIDERANDO o teor do NUP 13012.012352/2025-87 e
CONSIDERANDO o disposto no inciso II e §§ 6º e 7º, do art. 5º., da Lei Complementar nº 65 , de 03 de janeiro de 2008, com Redação dada pela Lei Complementar nº 369 , de 15 de dezembro de 2025, DECRETA:
Art. 1º Fica concedida a Gratificação por Encargo de Licitação, na forma do inciso II, e §§ 6º e 7º, do art. 5º., da Lei Complementar nº 65 , de 03 de janeiro de 2008, até ulterior deliberação e no seu valor atualizado, ao servidor abaixo indicado: NOME ÓRGÃO SOLICITANTE MATRÍCULA A PARTIR DE
RAFAEL MAIA DE PAULA ARCE 3000006-4 Data de publicação no DOE
MARCOS VENÍCIUS RIBEIRO CARIOCA ARCE 3000034-X Data de publicação no DOE
FELIPE MOTA CAMPOS ARCE 0001311-0 Data de publicação no DOE
JOSIANY MELO NEGREIROS ARCE 0001091-X Data de publicação no DOE
LÍVIA MONTENEGRO DE MIRANDA E MENESCAL ARCE 0001351-X Data de publicação no DOE
JOSÉ ROBERTO SALES DE AGUIAR ARCE 0001151-7 Data de publicação no DOE
Art. 2º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.
PALÁCIO DA ABOLIÇÃO, DO GOVERNO DO ESTADO DO CEARÁ, em Fortaleza, aos 29 de dezembro de 2025.
Elmano de Freitas da Costa
GOVERNADOR DO ESTADO DO CEARÁ