Decreto nº 37.067/2026
DELEGA COMPETÊNCIA AO DIRIGENTE MÁXIMO DA SECRETARIA DO TURISMO, PARA OS FINS QUE INDICA.
DECRETO Nº 37.067, DE 14 DE JANEIRO DE 2026.
DELEGA COMPETÊNCIA AO DIRIGENTE MÁXIMO DA SECRETARIA DO TURISMO, PARA OS FINS QUE INDICA.
O GOVERNADOR DO ESTADO DO CEARÁ, no uso das atribuições que lhe conferem os incs. IV e VI do art. 88 da Constituição Estadual ,
CONSIDERANDO a necessidade de imprimir agilidade e eficiência à tramitação de processos administrativos que versem sobre a celebração de parcerias com órgãos ou entidades de outra esfera de poder, DECRETA:
Art. 1º Fica delegada a competência ao dirigente máximo da Secretaria do Turismo para, representando o Estado do Ceará exclusivamente em matérias de seu interesse institucional, subscrever convênios ou outros instrumentos congêneres a serem celebrados com a previsão de transferência de recursos federais, visando à execução de ações ou projetos de interesse recíproco.
Art. 2º Para fins de convalidação, ficam ratificados os convênios e os instrumentos congêneres, bem como seus termos aditivos, celebrados pela Secretaria do Turismo constantes do Anexo Único deste Decreto.
Art. 3º Este Decreto entra em vigor na data da sua publicação.
PALÁCIO DA ABOLIÇÃO DO GOVERNO DO ESTADO DO CEARÁ, em Fortaleza, aos 14 de janeiro de 2026.
Elmano de Freitas da Costa
GOVERNADOR DO ESTADO DO CEARÁ
ANEXO ÚNICO QUE SE REFERE O DECRETO Nº 37.067, DE 14 DE JANEIRO DE 2026 PROPOSTA PROCESSO - SEI OBJETO
064034/2025 72031.11283/2025-25 CARNAVAL DOS MIRANTES DA IBIAPABA
060827/2025 72031.011015/2025-11 CARNAVAL ROTA DAS FALÉSIAS - LITORAL LESTE DO CEARÁ 2026
060833/2025 72031.011008/2025-10 SEMANA DE FESTEJO DO MUNICÍPIO DE PALHANO 2026
050903/2025 72031.011245/2025-72 RÉVEILLON ROTA DAS FALÉSIAS 2026
025989/2025 72031.011031/2025-04 CARNAVAL MACIÇO DE BATURITÉ
046943/2025 72031.008764/2025-53 8º FESTIVAL DE GASTRONOMIA E CULTURA DO MUNICÍPIO DE ARACATI