Decreto nº 37.093/2026
REDENOMINA A ESCOLA DE ENSINO MÉDIO LUIZ GIRÃO PARA ESCOLA DE ENSINO MÉDIO EM TEMPO INTEGRAL LUIZ GIRÃO, NO MUNICÍPIO DE MARANGUAPE/CE, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
DECRETO Nº 37.093, DE 30 DE JANEIRO DE 2026.
REDENOMINA A ESCOLA DE ENSINO MÉDIO LUIZ GIRÃO PARA ESCOLA DE ENSINO MÉDIO EM TEMPO INTEGRAL LUIZ GIRÃO, NO MUNICÍPIO DE MARANGUAPE/CE, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
O GOVERNADOR DO ESTADO DO CEARÁ, no uso das atribuições que lhe confere o
Art. 88, incisos IV e VI, da Constituição do Estado e;
CONSIDERANDO o
Art. 5º, da Lei nº 16.710 , de 21 de dezembro de 2018;
CONSIDERANDO a necessidade de redenominar a escola neste ato indicada, em face da adequação da oferta de ensino, com o atendimento da comunidade estudantil, no que concerne à Educação em Tempo Integral; DECRETA:
Art. 1º Fica redenominada, na estrutura organizacional da Secretaria da Educação do Estado do Ceará, a ESCOLA DE ENSINO MÉDIO LUIZ GIRÃO, código Censo escolar/Inep nº 23083255, localizada no Município de Maranguape/CE, criada pelo Decreto nº 11.493 , de 17 de outubro de 1975, publicado no Diário Oficial do Estado, de 30 de outubro de 1975, tendo sido o Ensino Médio implantado pelo Decreto nº 31.188 , de 15 de abril de 2013, publicado no Diário Oficial do Estado, de 17 de abril de 2013, estando na área de abrangência da Coordenadoria Regional de Desenvolvimento da Educação - CREDE 1, sediada no Município de Maracanaú/CE, que passa a ser denominada ESCOLA DE ENSINO MÉDIO EM TEMPO INTEGRAL LUIZ GIRÃO.
Art. 2º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
PALÁCIO DA ABOLIÇÃO DO GOVERNO DO ESTADO DO CEARÁ, em Fortaleza, 30 de janeiro de 2026.
Elmano de Freitas da Costa
GOVERNADOR DO ESTADO