Decreto nº 37.115/2026

DECRETO Nº 37.115, DE 03 DE FEVEREIRO DE 2026.

AUTORIZA A DOAÇÃO DE BENS MÓVEIS QUE INDICA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

O GOVERNADOR DO ESTADO DO CEARÁ, no uso de suas atribuições legais conferidas nos incisos IV e VI, do art. 88, da Constituição Estadual ;

CONSIDERANDO o disposto na Lei Estadual nº 13.476 , de 20 de maio de 2004, alterada pela Lei Estadual nº 17.773 , de 23 de novembro de 2021, que autoriza a Administração Pública Estadual a doar bens destinados ao patrimônio de órgãos ou entidades municipais encarregados da prestação de serviços de interesse social;

CONSIDERANDO que os bens móveis citados no Anexo Único deste Decreto não possui utilidade para a Secretaria da Proteção Social - SPS, poderá ser destinado a integrar o patrimônio do Município de Jardim em prol do interesse público e do bem comum;

CONSIDERANDO o que consta do Processo Administrativo NUP: 47001.022469/2025-10. DECRETA:

Art. 1º Fica a autorizada a doação ao Município de Jardim dos bens móveis relacionados no

ANEXO ÚNICO vinculado a este Decreto;

Art. 2º A doação dos bens móveis a que se refere o art. 1º. deste Decreto dar-se-á por meio de Termo de Doação, tendo como doadora a Secretaria da Proteção Social - SPS e como donatário o Município de Jardim, conforme o art. 1º., deste Decreto.

Art. 3º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

Art. 4º Revogam-se as disposições em contrário.

PALÁCIO DA ABOLIÇÃO DO GOVERNO DO ESTADO DO CEARÁ, em Fortaleza, 03 de fevereiro de 2026.

Elmano de Freitas da Costa

GOVERNADOR DO ESTADO DO CEARÁ

Jade Afonso Romero

SECRETÁRIA DA PROTEÇÃO SOCIAL

Alexandre Sobreira Cialdini

SECRETÁRIO DO PLANEJAMENTO E GESTÃO

ANEXO ÚNICO A QUE SE REFERE O ART. 1º DO DECRETO Nº 37.115 / DE 03 DE FEVEREIRO DE 2026 Nº ORDEM ESPECIFICAÇÃO ESTADO DO BEM VALOR DO BEM Nº TOMBO

1 DISPOSITIVO DE CAPTURA DE ASSINATURA NOVO R$ 3.980,00 99224

2 LEITOR BIOMÉTRICO DIGITAL NOVO R$ 5.329,15 99244

3 DISPOSITIVO BIOMÉTRICO FACIAL NOVO R$ 10.121,65 99204