Decreto nº 37.122/2026
DISPÕE SOBRE OS CARGOS DE PROVIMENTO EM COMISSÃO DA SECRETARIA DA EDUCAÇÃO DO ESTADO CEARÁ (SEDUC).
DECRETO Nº 37.122, DE 05 DE FEVEREIRO DE 2026.
DISPÕE SOBRE OS CARGOS DE PROVIMENTO EM COMISSÃO DA SECRETARIA DA EDUCAÇÃO DO ESTADO CEARÁ (SEDUC).
O GOVERNADOR DO ESTADO DO CEARÁ, no uso das atribuições que lhe confere os incs. IV e VI do art. 88, da Constituição Estadual ;
CONSIDERANDO o disposto nas Leis nº 16.710 , de 21 de dezembro de 2018 e nº 18.310 , de 17 de fevereiro de 2023;
CONSIDERANDO o disposto no Decreto nº 35.369 , de 31 de março de 2023;
CONSIDERANDO que se impõe o esforço contínuo de adequação de modelos estruturais às políticas e estratégias da ação governamental;
CONSIDERANDO, finalmente, o que dispõe o Decreto nº 21.325 , de 15 de março de 1991, quanto à indispensável transparência dos atos do governo, DECRETA:
Art. 1º Ficam distribuídos na estrutura organizacional da Secretaria da Educação (Seduc) 48 (quarenta e oito) cargos de Direção e Assessoramento Superior, sendo 8 (oito) de simbologia DNS-3 e 40 (quarenta) de simbologia DAS-1, criados pela Lei nº 19.613 , de 19 de dezembro de 2025.
Art. 2º Os cargos de provimento em comissão, distribuídos para a Seduc são os constantes do Anexo Único deste Decreto, com denominações, símbolos e quantificações ali previstas.
Art. 3º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.
Art. 4º Revogam-se as disposições em contrário, em especial o art. 7º. do Decreto nº 35.369 , de 31 de março de 2023.
PALÁCIO DA ABOLIÇÃO DO GOVERNO DO ESTADO DO CEARÁ, em Fortaleza, aos 05 de fevereiro de 2026.
Elmano de Freitas da Costa
GOVERNADOR DO ESTADO DO CEARÁ