Decreto nº 37.127/2026
AUTORIZA A DOAÇÃO DE BEM MÓVEL QUE INDICA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
DECRETO Nº 37.127, DE 05 DE FEVEREIRO DE 2026.
AUTORIZA A DOAÇÃO DE BEM MÓVEL QUE INDICA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
O GOVERNADOR DO ESTADO DO CEARÁ, no uso das atribuições que lhe confere o art. 88, incisos IV e VI, da Constituição Estadual ;
CONSIDERANDO o disposto no artigo 76, inciso II, "a" da Lei Federal nº 14.133 , de 01 de abril de 2021, que prevê a possibilidade da doação de bens públicos móveis;
CONSIDERANDO o disposto na Lei Estadual nº 13.476 , de 20 de maio de 2004, alterada pela Lei Estadual nº 14.891 , de 31 de março de 2011 e pela Lei nº 17.773 , de 23 de novembro de 2021;
CONSIDERANDO o que consta no processo administrativo nº 24001.026327/2023-64, DECRETA:
Art. 1º Fica autorizada a doação do bem móvel especificado no Anexo Único deste Decreto.
Art. 2º O bem móvel de que trata o art. 1º. deste Decreto será doado por intermédio da Secretaria da Saúde do Estado do Ceará (SESA).
Art. 3º A doação desses bens dar-se-á por meio de Termo de Doação, tendo como doador o Estado do Ceará, por intermédio da Secretaria da Saúde do Estado do Ceará (SESA) e como donatário o Município de Massapê/Ce.
Art. 4º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.
PALÁCIO DA ABOLIÇÃO, DO GOVERNO DO ESTADO DO CEARÁ, em Fortaleza, aos 05 de fevereiro de 2026.
Elmano de Freitas da Costa
GOVERNADOR DO ESTADO DO CEARÁ
ANEXO ÚNICO A QUE SE REFERE O ART. 1º DO DECRETO Nº 37.127 DE 05 DE FEVEREIRO DE 2026 ITEM ESPECIFICAÇÃO DOS BENS MÓVEIS/EQUIPAMENTOS QUANTIDADE
1 2.31.44.14 MONITOR MULTIPARÂMETRO LIFETOUCH M12 S/N: LTM21120127 TB: 525779 (1) 01