Decreto nº 37.144/2026
REDENOMINA A ESCOLA DE ENSINO MÉDIO DOM TERCEIRO PARA ESCOLA DE ENSINO MÉDIO EM TEMPO INTEGRAL DOM TERCEIRO, NO MUNICÍPIO DE BOA VIAGEM/CE, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
DECRETO Nº 37.144, DE 12 DE FEVEREIRO DE 2026.
REDENOMINA A ESCOLA DE ENSINO MÉDIO DOM TERCEIRO PARA ESCOLA DE ENSINO MÉDIO EM TEMPO INTEGRAL DOM TERCEIRO, NO MUNICÍPIO DE BOA VIAGEM/CE, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
O GOVERNADOR DO ESTADO DO CEARÁ, no uso das atribuições que lhe confere o
Art. 88, incisos IV e VI, da Constituição do Estado e;
CONSIDERANDO o
Art. 5º, da Lei nº 16.710 , de 21 de dezembro de 2018;
CONSIDERANDO a necessidade de redenominar a escola neste ato indicada, em face da adequação da oferta de ensino, com o atendimento da comunidade estudantil, no que concerne à Educação em Tempo Integral; DECRETA:
Art. 1º Fica redenominada, na estrutura organizacional da Secretaria da Educação do Estado do Ceará, a ESCOLA DE ENSINO MÉDIO DOM TERCEIRO, código Censo escolar/Inep nº 23097140, localizada no Município de Boa Viagem/CE, criada pelo Decreto nº 16.745 , de 24 de setembro de 1984, publicado no Diário Oficial do Estado, de 24 de setembro de 1984, estando na área de abrangência da Coordenadoria Regional de Desenvolvimento da Educação - CREDE 12, que passa a ser denominada ESCOLA DE ENSINO MÉDIO EM TEMPO INTEGRAL DOM TERCEIRO.
Art. 2º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
PALÁCIO DA ABOLIÇÃO DO GOVERNO DO ESTADO DO CEARÁ, em Fortaleza, 12 de fevereiro de 2026.
Elmano de Freitas da Costa
GOVERNADOR DO ESTADO