Decreto nº 37.148/2026
CONCEDE GRATIFICAÇÃO POR ENCARGO DE ATIVIDADE ASSISTENCIAL EM SAÚDE - GEAAS AOS SERVIDORES QUE INDICA, NA FORMA DA LEI COMPLEMENTAR Nº 268, DE 30 DE DEZEMBRO DE 2021, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
DECRETO Nº 37.148, DE 12 DE FEVEREIRO DE 2026.
CONCEDE GRATIFICAÇÃO POR ENCARGO DE ATIVIDADE ASSISTENCIAL EM SAÚDE - GEAAS AOS SERVIDORES QUE INDICA, NA FORMA DA LEI COMPLEMENTAR Nº 268 , DE 30 DE DEZEMBRO DE 2021, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
O GOVERNADOR DO ESTADO DO CEARÁ, no exercício das atribuições que lhe confere o
Art. 88, IV e VI, da Constituição do Estado do Ceará;
CONSIDERANDO o disposto no art. 3º. da Lei Complementar nº 268 , de 30 de dezembro de 2021, e tendo em vista o que consta do Processo NUP 46042.018923/2024-16; DECRETA:
Art. 1º Fica concedida a Gratificação por Encargo de Atividade Assistencial em Saúde - GEAAS de que trata o art. 3º. da Lei Complementar nº 268 , de 30 de dezembro de 2021, aos servidores relacionados no Anexo Único deste Decreto.
Art. 2º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.
PALÁCIO DA ABOLIÇÃO, DO GOVERNO DO ESTADO DO CEARÁ, em Fortaleza, aos 12 de fevereiro de 2026.
Elmano de Freitas da Costa
GOVERNADOR DO ESTADO DO CEARÁ
ANEXO ÚNICO A QUE SE REFERE O ART. 1º DO DECRETO Nº 37.148 DE 12 DE FEVEREIRO DE 2026
GRUPO OPERACIONAL ATIVIDADES DE APOIO ADMINISTRATIVO E OPERACIONAL - ADO MATRÍCULA NOME CARGO/FUNÇÃO
00203815 LUIZ PEREIRA DE LACERDA AUXILIAR DE SERVIÇOS GERAIS
0034741-8 SHEILLA MARIA LEITE VON PAUMGARTTEN AGENTE DE ADMINISTRAÇÃO