Decreto nº 37.166/2026
AUTORIZA DOAÇÃO DE BEM MÓVEL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
DECRETO Nº 37.166, DE 02 DE MARÇO DE 2026.
AUTORIZA DOAÇÃO DE BEM MÓVEL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
O GOVERNADOR DO ESTADO DO CEARÁ, no uso das atribuições que lhe confere o art. 88, incs. IV e VI, da Constituição do Estadual;
CONSIDERANDO o disposto no art. 76, inc. II, "a", da Lei Federal nº 14.133 , de 01 de abril de 2021, que prevê a possibilidade a doação de bens públicos móveis, quando para fins e uso de interesse social;
CONSIDERANDO o disposto na Lei Estadual nº 13.476 , de 20 de maio de 2004, alterada pela Lei Estadual nº 14.891 , de 31 de março de 2011 e pela Lei nº 17.773 , de 23 de novembro de 2021. DECRETA:
Art. 1º Fica autorizada a doação dos bens móveis especificados no Anexo Único deste Decreto ao município de Pacatuba.
Art. 2º A doação dos bens móveis a que se refere este Decreto dar-se-á por meio de termo de doação, tendo como doador o Estado do Ceará, por intermédio da Secretaria da Saúde (SESA), e como donatários o município elencado no art. 1º. deste Decreto.
Art. 3º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.
PALÁCIO DA ABOLIÇÃO, DO GOVERNO DO ESTADO DO CEARÁ, em Fortaleza, aos 02 de março de 2026.
Elmano de Freitas da Costa
GOVERNADOR DO ESTADO DO CEARÁ
Tânia Mara Silva Coelho
SECRETÁRIA DA SAÚDE DO ESTADO DO CEARÁ