Decreto nº 37.240/2026
REDENOMINA A ESCOLA DE ENSINO MÉDIO BENI CARVALHO PARA ESCOLA DE ENSINO MÉDIO EM TEMPO INTEGRAL BENI CARVALHO, NO MUNICÍPIO DE ARACATI/CE, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
DECRETO Nº 37.240, DE 18 DE MARÇO DE 2026.
REDENOMINA A ESCOLA DE ENSINO MÉDIO BENI CARVALHO PARA ESCOLA DE ENSINO MÉDIO EM TEMPO INTEGRAL BENI CARVALHO, NO MUNICÍPIO DE ARACATI/CE, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
O GOVERNADOR DO ESTADO DO CEARÁ, no uso das atribuições que lhe confere o
Art. 88, incisos IV e VI, da Constituição do Estado ; e
CONSIDERANDO o
Art. 5º, da Lei nº 16.710 , de 21 de dezembro de 2018;
CONSIDERANDO a necessidade de redenominar a escola neste ato indicada, em face da adequação da oferta de ensino, com o atendimento da comunidade estudantil, no que concerne à Educação em Tempo Integral; DECRETA:
Art. 1º Fica redenominada, na estrutura organizacional da Secretaria da Educação do Estado do Ceará, a ESCOLA DE ENSINO MÉDIO BENI CARVALHO, código Censo escolar/ Inep nº 23124172, localizada no Município de Aracati/CE, denominada pelo Decreto nº 8.357 , de 29 de novembro de 1967, publicado no Diário Oficial do Estado, de 30 de novembro de 1967, criada pelo Decreto nº 11.493 , de 17 de outubro de 1975, publicado no Diário Oficial do Estado, de 30 de outubro de 1975, revogado pelo Decreto 15.745 , de 17 de janeiro de 1983, publicado no Diário Oficial do Estado, de 19 de janeiro de 1983, estando na área de abrangência da Coordenadoria Regional de Desenvolvimento da Educação - CREDE 10, que passa a ser denominada ESCOLA DE ENSINO MÉDIO EM TEMPO INTEGRAL BENI CARVALHO.
Art. 2º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
PALÁCIO DA ABOLIÇÃO DO GOVERNO DO ESTADO DO CEARÁ, em Fortaleza, 18 de março de 2026.
Elmano de Freitas da Costa
GOVERNADOR DO ESTADO