Decreto nº 37.247/2026

DECRETO Nº 37.247, DE 31 DE MARÇO DE 2026.

DISPÕE SOBRE A PRORROGAÇÃO DO PRAZO DA CONCESSÃO DO CARTÃO CEARÁ SEM FOME, PREVISTO NO DECRETO Nº 35.378 , DE MARÇO DE 2023, MODIFICADO PELO DECRETO Nº 35.754 , DE NOVEMBRO DE 2023.

O GOVERNADOR DO ESTADO DO CEARÁ, no uso das atribuições que lhe confere o

Art. 88, IV e VI da Constituição Estadual e;

CONSIDERANDO que, imbuído do propósito de combater a fome no Estado, garantindo refeição digna a milhares de famílias cearenses, o Governo do Estado criou o Programa Ceará Sem Fome, levando à edição da Lei nº 18.312 , de 17 de fevereiro de 2023;

CONSIDERANDO que, entre as ações previstas no Programa Ceará Sem Fome, está a concessão e a distribuição de cartão-alimentação à população vulnerável em situação de insegurança alimentar e nutricional, com o qual será possível a aquisição de alimentos que possibilitarão uma refeição digna a quem mais precisa;

CONSIDERANDO a previsão inicial de pagamento do Cartão sem Fome até 31 de dezembro de 2023, prorrogada para 31 de dezembro de 2024 através do Decreto nº 35.754 , de 17 de novembro de 2023 e prorrogada para 31 de dezembro de 2025 através do Decreto nº 36.409 , de 03 de janeiro de 2025; e

CONSIDERANDO a necessidade de se dar continuidade a essa ação, que vem garantindo alimento a milhares de cearenses; DECRETA:

Art. 1º O termo final previsto no art. 6º. do Decreto nº 35.378 , de 31 de março de 2023, relativo ao período de pagamento do Cartão Ceará Sem Fome, fica prorrogado para 31 de dezembro de 2026.

Parágrafo único. O disposto neste artigo condiciona-se à observância das exigências orçamentárias e fiscais, conforme legislação aplicável.

Art. 2º Este Decreto entrará em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus efeitos a 1º de janeiro de 2026.

PALÁCIO DA ABOLIÇÃO, DO GOVERNO DO ESTADO DO CEARÁ, em Fortaleza aos 31 de março de 2026.

Elmano Freitas da Costa

GOVERNADOR DO ESTADO DO CEARÁ