Decreto nº 37.301/2026
RESOLVE CESSAR PARCIALMENTE OS EFEITOS DO DECRETO Nº 32.972/2019, PUBLICADO NO DOE DE 18 DE FEVEREIRO DE 2019 QUE CONCEDEU GRATIFICAÇÃO AOS SERVIDORES PELO EXERCÍCIO TEMPORÁRIO DAS SUAS FUNÇÕES NAS ATIVIDADES DA SUPERINTENDÊNCIA DO SISTEMA ESTADUAL DE ATENDIMENTO SOCIOEDUCATIVO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
DECRETO Nº 37.301, DE 23 DE ABRIL DE 2026.
RESOLVE CESSAR PARCIALMENTE OS EFEITOS DO DECRETO Nº 32.972 /2019, PUBLICADO NO DOE DE 18 DE FEVEREIRO DE 2019 QUE CONCEDEU GRATIFICAÇÃO AOS SERVIDORES PELO EXERCÍCIO TEMPORÁRIO DAS SUAS FUNÇÕES NAS ATIVIDADES DA SUPERINTENDÊNCIA DO SISTEMA ESTADUAL DE ATENDIMENTO SOCIOEDUCATIVO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
O GOVERNADOR DO ESTADO DO CEARÁ, no exercício das atribuições que lhe confere o
Art. 88, IV e VI, da Constituição do Estado do Ceará; e
CONSIDERANDO a Lei Estadual nº 16.040 , de 28 de junho de 2016 de criação da Superintendência do Sistema Estadual de Atendimento Socioeducativo do Estado do Ceará;
CONSIDERANDO o disposto no art. 5º.,
§3º, da Lei nº 16.040 , de 28 de junho de 2016; DECRETA:
Art. 1º Fica cessado o pagamento da Gratificação por Encargo de Atividades do Sistema Socioeducativo de que trata o art. 5º., da Lei nº 16.040 , de 28 de junho de 2016, concedido ao servidor abaixo relacionado: NOME MATRÍCULA
João Bosco Filgueiras Ferreira 400821-1-5
Art. 2º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, com efeitos administrativos e financeiros a partir de 4 de janeiro de 2024.
Art. 3º Revogam-se as disposições em contrário.
PALÁCIO DA ABOLIÇÃO, DO GOVERNO DO ESTADO DO CEARÁ, em 23 de abril de 2026.
Elmano de Freitas da Costa
GOVERNADOR DO ESTADO DO CEARÁ